Jornada Laboral Reduzida, sem Desconto nos Vencimentos em Doutrina

Da mesma forma, um sem-número de trabalhadores gostaria de ter a jornada reduzida para poder fazer frente a períodos de estudos, de necessidades familiares com crianças, idosos ou cuidados especiais, de... Pessoas que cumprem jornada de seis horas, como os bancários, telefonistas e ascensoristas, trabalhavam 30 ou 36 horas semanais na carga integral porque aquele é o padrão da profissão deles; a carga reduzida... art. 58-A parece, no entanto, que não tolerará regimes parciais de 35 horas ou de …

acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral... A Súmula 381 do TST, favorável à segunda tese, acabou fixando a correção monetária do mês subsequente, sim, mas integral, ou seja, como se o vencimento da obrigação houvesse sido no dia 1º, em todos os... algumas parcelas salariais: “importância fixa”, “gratificações legais” e …

O desconto salarial do empregado é autorizado em caso de pedido de demissão sem a disponibilidade de cumprir a transição... Se a transição for feita, é necessário reduzir a jornada por sete dias consecutivos – no início, ao término ou no meio dos 30 dias – ou por duas horas diárias – no início da jornada, a hora do almoço ou... Por ora, o entendimento preponderante é que a transição dura apenas 30 dias e a redução de jornada, também

para o tratamento dessa pessoa, sem prejuízo dos vencimentos. 1... mas de até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária semanal, sem qualquer alteração salarial ou compensação das horas reduzidas da jornada... A jornada pode ser reduzida de 1/8 até a metade, porém com redução de salários, do responsável pelos menores de até 12 anos de idade, que se detenha a guarda legal, em caso de doença ou que tenha uma pessoa

Por isso, estabelece regramentos de um nanossistema justrabalhista permissivo a pontuais adaptações de atividades econômicas e suas rotinas laborais... respectivo ( CLT , art. 459 ); b) Exoneração do vale-transporte (Lei nº 7.418 /85); c) Permissão para descontos rescisórios superiores a uma remuneração ( CLT , art. 477 , § 5º ); d) Eliminação da hipótese... exemplificativo de regras trabalhistas não diretamente constitucionalizadas, coligido por SOUZA JÚNIOR, GASPAR, COELHO & MIZIARA: a) …

bastante comum, de a região onde o empregado reside não ser atendida por provedor nas especificações exigidas pelo empregador (por exemplo, se o provedor local somente oferece internet com velocidade reduzida... Caso o empregador passe a controlar a jornada de trabalho do empregado, a regra geral poderá ser relativizada e importar em pagamento de horas extras... A Reforma trabalhista parece ter se inspirado no Código de Trabalho português, que define o teletrabalho como “a prestação laboral …

Seção II Da jornada de trabalho Art. 58... O tempo gasto com transporte não será mais computado na jornada de trabalho... Não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada De acordo com o art. 59-B da CLT “o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida

A partir da nova regra, o valor da hora suprimida ou reduzida será verba indenizatória, não refletindo em nenhuma outra e tampouco integrando o salário do trabalhador... Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso... Atente-se, no entanto, para as disposições sobre jornada em escala 12x36 (art. 59-A, par. único). Art. 71

por dia, até o limite de 10h”, porque pretende ao mesmo tempo lembrar o limite de 10h para a maioria dos trabalhadores, mas sem esquecer do limite de 2 horas extras para os empregados de jornadas reduzidas... Certo que a fixação da jornada se insere no âmbito do poder diretivo do empregador, assim como a variação da jornada e a exigência à realização das horas extras são exemplos concretos de atuação do poder... maioria dos assuntos trabalhistas, mas se convencionou utilizar o conceito de dia …

físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida... Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto... Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao …

de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. • STF, Súmula 682 : Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos... Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. • STF, Súmula 346 : A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios... • STF, Súmula Vinculante 37 : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função …

Enunciado 514 das Jornadas CJF: “A EC 66 /2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial”)... Corretamente, a nosso ver, dispõe o Enunciado 1.571 da V Jornada de Direito Civil que “a EC 66 /2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial”

No caso do trabalhador aprendiz, a jornada de trabalho não poderá superar seis horas diárias, não se permitindo prorrogação ou compensação da jornada... A jornada de trabalho do menor nada tem de especial em relação à estabelecida para os demais trabalhadores: será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com intervalos entre jornadas de 11 horas e intervalos... Possuem liberdade para fixar sua jornada, condições e métodos de trabalho. Recebem pelo resultado daquilo que produzem e, muitas …

Eram submetidos – e muitos ainda são – ao desconto integral de seus vencimentos, sem qualquer limitação, e, por consequência, poderiam receber a prestação previdenciária integral. Privilégio... capitalização, é importante ressaltar que nenhum sistema é totalmente apartado das mudanças da sociedade, pois em um mundo envelhecido, com mais pessoas afastadas do mercado de trabalho e com renda reduzida... Negar a aposentadoria integral a servidores que contribuem sobre a integralidade de seus vencim…

Por isso, uma série de medidas foram anunciadas pelas autoridades tendo em vista a redução do contágio da doença, assim como auxílio destinado aos mais vulneráveis que tiverem renda e jornada reduzidas... Os consumidores que preferirem continuar pagando suas contas sem moratória devem comunicar tal vontade ao fornecedor e aos bancos de desconto em conta, sendo proibido o desconto em conta se não houver... Os consumidores que preferirem continuar pagando suas contas sem moratória, devem …

Jornada de Trabalho. Art. 8... Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais: I - menor aprendiz; II - contrato de experiência; III - trabalho intermitente; e IV - trabalho... É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. § 3º

2.1. Elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos e de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas Art. 12-A da CLT MP nº 905 de 2019 Redação anterior Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº …