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CLAUDIA LIMA MARQUES
Professora Titular da UFRGS. Professora Permanente do PPGD UFRGS. Doutora em Direito (Universidade de Heidelberg), LL.M. (Tübigen) e Diploma de Estudos Europeus (Sarre, Alemanha). Ex-Presidente do Brasilcon. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Pesquisadora 1 A do CNPq. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS. cmarques.ufrgs@gmail.com
KÁREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO
Professora do IMED, Porto Alegre. Doutora e mestre em Direito pela UFRGS. Diplome d´Université USMB-UFRGS em Direito dos Contratos Europeus de Consumo. Juíza do TJRS. Vice-Presidente Social da AJURIS. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS. Krdb@tjrs.jus.br
CLARISSA COSTA DE LIMA
Professora da ENFAN. Doutora e mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Diplome d´Université USMB-UFRGS em Direito dos Contratos Europeus de Consumo. Juíza do TJRS. Magistrada do TJRS. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS. Clarissalima@tjrs.jus.br
Sumário:
Área do Direito: Financeiro e Econômico
Resumo:
Este texto objetiva identificar os efeitos advindos da pandemia acometida pelo COVID-19 nas relações obrigacionais de consumo com destaque ao natural inadimplemento decorrente das limitações impostas pelo confinamento da população, doenças e da esperada redução de renda/receita, tanto aos profissionais da iniciativa privada como integrantes do setor público, estes já enfrentando parcelamento e atraso de salários há meses em vários Estados da Federação. O CDC impõe o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé e a harmonia nas relações de consumo (art. 4º, I e III. do CDC). Assim, é necessário revisitar a figura romana da exceção dilatória e a noção de boa-fé e cooperação em momentos de força maior, a fim de permitir postergar os prazos das dívidas dos consumidores, tornar sem efeito e sem sanções sua “mora”, que inexiste por força maior, e utilizar alguns dos instrumentos do PL 3.515/2015 de atualização do CDC, mesmo antes de sua aprovação – que é necessidade urgente –, para evitar uma crise de superendividamento em massa dos consumidores, em especial idosos e doentes e consumidores isolados socialmente frente a doentes na família. Inspirado na lei alemã do COVID- 19, o artigo traz uma proposta de projeto de lei sobre “‘moratória” aos consumidores.
Abstract:
This text aims to identify the effects of the COVID-19 pandemic in mandatory consumption relations, with emphasis on expected default resulting from the limitations imposed by the confinement of the population, diseases and the consequent reduction of income / revenue, both by private sector professionals as members of the public sector, considering that the latter have already been facing installment payments and wage arrears for several months in some states of the Brazilian Federation. The Consumer Code requires the recognition of consumer vulnerability, good faith and harmony in consumer relations (art. 4º, I and III, of the CDC), so it is necessary to revisit the Roman figure of the delaying exception and the notion of good faith and cooperation in moments of force majeure, in order to allow postponing the terms of consumer debts, making their 'arrears', which do not exist by force majeureand make use of some of the instruments of Draft Bill 3515/2015 CDC, even before its approval – which is an urgent need – in order to avoid a crisis of massive over-indebtedness among consumers, especially the elderly and the sick and socially isolated consumers due to family individuals being sick. Inspired by the new German law on the COVID 19 we propose a Bill on the moratorium for consumers.
Palavras-Chave: Pandemia COVID 19 – Força maior – Exceção dilatória – Redefinição de mora – Combate ao superendividamento – Consumidores isolados e doentes
Keywords: Pandemic COVID 19 – Force majeure – Delaying exception – Redefinition of arrears – combating over-indebtedness – isolated and sick consumers
Desde o dia 4 de março de 2020, foi decretado no país o estado de emergência nacional (Portaria 188, de 03.02.2020) 1 . Em 11 de março, a COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma pandemia 2 e, no dia 20 de março, atingimos no Brasil o estágio de contaminação comunitária da pandemia causada pelo vírus COVID-19 (Portaria 454, de 20.03.2020) 3 o que fez com que o governo federal decretasse o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6, de 2020). A Organização Mundial da Saúde declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Trata-se de uma situação de força maior (art. 393 do Código Civil), agravada ainda pelas medidas de “isolamento social”, com a parada do comércio, doença em massa e fragilidade dos empregos, especialmente, os informais, liberais e autônomos.
Nesse contexto, continuando o estudo anterior do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização” da UFRGS 4 , este estudo analisa a relação da pandemia com o instituto da força maior, mora e exceção dilatória, com base nas previsões contidas no Código Civil brasileiro em diálogo com as previsões sobre boa-fé do Código de Defesa do Consumidor para as hipóteses de inadimplemento do devedor, apontando a incidência dos deveres de cooperação e de lealdade contratual como forma de reconhecer a existência de um dever geral de renegociação e de atuação leal de todos, fornecedores e consumidores neste momento de crise.
Esta investigação objetiva, pois, identificar os efeitos advindos da pandemia acometida pelo COVID-19 nas relações obrigacionais de consumo com destaque ao natural inadimplemento decorrente das limitações impostas pelo confinamento da população, doenças e da esperada redução de renda/receita tanto aos profissionais da iniciativa privada como aos integrantes do setor público, estes já enfrentando parcelamento e atraso de salários há meses em vários Estados da Federação 5 .
Parece certo que a crise de saúde global terá forte impacto na economia e no mercado de trabalho. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, pode aumentar o número de desempregados no mundo em quase …
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