Liminar Satisfativa Que Não Acarreta a Perda do Objeto em Doutrina

Não se exige que o autor desta nova ação tenha sofrido alguma perda com a decisão estabilizada... Portanto, sejam nos demais casos de não conhecimento (salvo se por intempestividade) ou no desprovimento liminar, pelo próprio relator, a mera interposição do recurso já é mecanismo hábil para a não ocorrência... Primeiro, as medidas exclusivamente conservativas se referem ao fim útil do processo e não ao direito material objeto da lide. Portanto, elas terão serventias enquanto existir um processo

objeto da disputa, sob pena de perda do resultado útil do processo (antecipação de tutela cautelar)... A técnica de antecipação, como se vê, pode ser utilizada tanto em procedimentos que buscam atingir a tutela satisfativa, isto é, procedimentos que objetivam determinar o consumo do objeto da postulação... Como já dito anteriormente, o § 6.º do art. 304 enuncia que a decisão liminar com efeitos estabilizados não faz coisa julgada

A instituição de ensino, seguindo determinação do Ministério da Educação, não realizou a matrícula. O estudante vai a juízo e obtém uma tutela satisfativa liminar, ordenando a matrícula... as medidas cautelares (não satisfativas), temporárias que são, não têm aptidão para se tornar definitivas, ao contrário das providências antecipatórias (satisfativas), que são provisórias 15 , mas tendem... E prossegue: “Não raro, ouve-se de magistrados a afirmação de que, ao concederem uma determinada …

Pretende-se, da mesma forma, restringir a liminar satisfativa... Não há que se falar no esvaziamento do objeto do mandado de segurança quando não for concedida a liminar... ou 4) liminar satisfativa. 21 Tudo dependerá das eficácias sentenciais que forem agregadas ao comando mandamental (declaratória, constitutiva, condenatória) e da configuração da prova anexada ao pedido

Pretende-se, da mesma forma, restringir a liminar satisfativa... Não há que se falar no esvaziamento do objeto do mandado de segurança quando não for concedida a liminar... ou 4) liminar satisfativa. 21 Tudo dependerá das eficácias sentenciais que forem agregadas ao comando mandamental (declaratória, constitutiva, condenatória) e da configuração da prova anexada ao pedido

A sua não observância, acaso não gere prejuízo, não acarreta nulidade. Trata-se de simples irregularidade. Art. 937... A ultrapassagem do prazo de 30 (trinta) dias para remessa à secretaria não acarreta qualquer consequência de ordem processual. Art. 932... Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco

Rejeição Liminar dos Embargos... Concedido o parcelamento, qualquer inobservância do pactuado acarreta as consequências do art. 916 , § 5.º , CPC... A suspensão da execução pode ser obtida a partir da concessão de tutela satisfativa provisória (art. 294 e ss., CPC ), atendidos os pressupostos legais

Extinção do processo com perda da eficácia da liminar versus extinção do processo com estabilização da liminar concedida 6.1.4.Indeferimento da liminar e “emenda” da petição inicial... Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. 47 Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível... da existência (ou não) dos pressupostos que autorizaram a concessão da liminar

É o que ocorre, por exemplo, em relação à conversão da tutela específica em resultado prático equivalente ou perdas e danos, em ações que têm por objeto prestação de fazer, não fazer ou entregar coisa... Perdas e danos e multa 8.5.5.Tutela contra o ilícito e desnecessidade de demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo 8.5.6.Sentença proferida na ação que tem por objeto emissão... Pode, ainda, seguir-se a fase satisfativa, ou de cumprimento, que observa o disposto nos …

jurisdicional na execução. da admissibilidade à possível rejeição da demanda executiva 3.1.Noções gerais 3.2.Juízo de admissibilidade ordinatório 3.3.Juízo de admissibilidade negativo 3.4.Rejeição liminar... disposição, ao juiz incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto... executivo não teria um referencial preciso, a não ser o de permitir a …

O ajuizamento de uma ação em lugar da outra, entretanto, não acarreta maiores consequências jurídicas... Primeiro, porque, se inviável a tutela específica, como no caso – inclusive em razão de conduta do próprio réu, que descumpriu a ordem judicial liminar –, é devido a obrigação ser convertida em perdas... Não parece que o automóvel do inquilino possa ser objeto de penhora legal, já que sua função não é guarnecer o prédio

A sua não observância, acaso não gere prejuízo, não acarreta nulidade. Trata-se de simples irregularidade. Art. 937... A ultrapassagem do prazo de 30 (trinta) dias para remessa à secretaria não acarreta qualquer consequência de ordem processual. Art. 932... Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco

Rejeição Liminar dos Embargos... Concedido o parcelamento, qualquer inobservância do pactuado acarreta as consequências do art. 916 , § 5.º , CPC... A suspensão da execução pode ser obtida a partir da concessão de tutela satisfativa provisória (art. 294 e ss., CPC ), atendidos os pressupostos legais

No procedimento não há previsão de liminar... liminar”... interesse de agir, a Súmula 694 do STF estabelece que “não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública”

De outro lado, não será constitucionalmente legítima qualquer medida que tenha por finalidade antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da condenação penal e, portanto, seja satisfativa , ainda que... Trata-se, pois, de uma tutela satisfativa. Em ambas, pois, há uma urgência que se traduz no pressuposto do periculum in mora . Há, porém, diferença da urgência em um ou outro caso... Em outras palavras, a medida cautelar, de natureza assecuratória, sempre deve ter em vista uma medida satisfativ…

Ora, essa demonstração é praticamente impossível, e não porque inexiste prejuízo, mas por ser este um prejuízo pela perda de uma chance, ou porque o resultado do depoimento poderia ser diverso caso as... são objeto de exceção, deverão ser arguidas por meio de preliminares ao mérito, na própria resposta... A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )

perda do objeto em litígio... ), quando as ações tiverem por objeto o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer 22... Tal referibilidade existe entre a medida processual ( v.g. , arresto ou sequestro) e a tutela satisfativa ( v.g. , o direito de crédito), enquanto que na tutela satisfativa não existe essa referibilidade

Por exemplo, a ação de obrigação de fazer na qual a demandante requer garantia de internação em unidade de tratamento intensivo; com o falecimento da autora, ocorre a perda do objeto do processo e a necessária... periciais, pelo autor, acarreta a verificação da não satisfação do ônus da prova – art. 373 , inc... A sentença que julga improcedente o pedido final gera a perda da eficácia da tutela antecipada (cf. Enunciado 140 do FPPC)

§ 7º ), uma vez que esses atos não importam na perda dos bens atingidos... Se tais atos ocorreram antes e não foram eles objeto da impugnação, poderá ocorrer preclusão... fim específico, acarreta a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total (principal + encargos + custas + honorários advocatícios) do crédito exequendo

A tutela cautelar, assim como a tutela satisfativa, é atípica... A tutela satisfativa e a tutela cautelar. Atipicidade e tipicidade... Se a parte pretende a realização imediata do seu direito, então a técnica antecipatória deve viabilizar a prestação de tutela satisfativa