Mérito Apreciado em Mandado de Segurança Anteriormente Impetrado em Doutrina

Na jurisprudência, anteriormente, no sentido do não cabimento do mandado de segurança: STF, RMS 21.533/DF , 1.ª T., rel. Min. Octavio Gallotti, j. 08.09.1992, v.u... A Constituição de 1988 assegurou o mandado de segurança em sua feição clássica, sob a denominação de mandado de segurança individual: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e... Assim como ocorrem em relação ao habeas corpus , também no caso de mandado de segurança, impetrado perante o STF e o STJ, tem …

Ao mais, a comparação da disciplina constitucional do habeas corpus com a do mandado de segurança demonstra de modo claro que, no caso do habeas corpus , o sujeito passivo poderá ser particular... Na hipótese de ilegalidade durante o processo deverá ser interposto mandado de segurança (por exemplo, para “trancar ação penal” por fato atípico). 41 Era tranquilo o posicionamento de que a existência... A praxe a admite, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora , …

de segurança, habeas data e mandado de injunção... Também se poderia cogitar de acórdãos proferidos em Habeas Corpus e Mandados de Segurança que fossem originariamente impetrados no STJ, nos casos em que as autoridades coatoras fossem os tribunais locais... I); “[...] sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia” (inc. III)

A desistência no mandado de segurança... de segurança, nem impedem seu julgamento de mérito... Mandado de segurança repressivo e preventivo

Assim, existindo mandado de segurança individual anteriormente à impetração do coletivo, sua tramitação deverá ocorrer normalmente... mandado de segurança individual anteriormente ao mandado de segurança coletivo, deverá requerer a desistência de sua ação, em um prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência comprovada da impetração... Tal como ocorre no mandado de segurança individual, a Lei 12.016 /2009 estabelece regime específico no que concerne à concessão de liminar no mandado de seguranç…

Como se trata de direito subjetivo público, pode o contribuinte manejar mandado de segurança para, preventivamente ou corretivamente, assegurar a obediência ao lapso temporal fixado pela lei ordinária... Nas hipóteses em que o contribuinte afora mandado de segurança após o prazo de 360 dias, com pedido de ordem mandamental liminar que obrigue a administração a decidir de imediato o pedido, há decisões... O primeiro de mais recente produção e o segundo, sem embargo de seus méritos, já um tanto …

Na jurisprudência, anteriormente, no sentido do não cabimento do mandado de segurança: STF, RMS 21.533/DF , 1.ª T., rel. Min. Octavio Gallotti, j. 08.09.1992, v.u... Assim como ocorrem em relação ao habeas corpus , também no caso de mandado de segurança, impetrado perante o STF e o STJ, tem se admitido o julgamento monocrático do mandamus , tanto para concedê-lo, quanto... A Constituição de 1988 assegurou o mandado de segurança em sua feição clássica, sob a denominação mandado de segurança …

de segurança, habeas data e mandado de injunção... Também se poderia cogitar de acórdãos proferidos em Habeas Corpus e Mandados de Segurança que fossem originariamente impetrados no STJ, nos casos em que as autoridades coatoras fossem os tribunais locais... recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus , mandado de segurança

A desistência no mandado de segurança... de segurança, nem impedem seu julgamento de mérito... Mandado de segurança repressivo e preventivo

Assim, existindo mandado de segurança individual anteriormente à impetração do coletivo, sua tramitação deverá ocorrer normalmente... mandado de segurança individual anteriormente ao mandado de segurança coletivo, deverá requerer a desistência de sua ação, em um prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência comprovada da impetração... Tal como ocorre no mandado de segurança individual, a Lei 12.016 /2009 estabelece regime específico no que concerne à concessão de liminar no mandado de seguranç…

Como se trata de direito subjetivo público, pode o contribuinte manejar mandado de segurança para, preventivamente ou corretivamente, assegurar a obediência ao lapso temporal fixado pela lei ordinária... Nas hipóteses em que o contribuinte afora mandado de segurança após o prazo de 360 dias, com pedido de ordem mandamental liminar que obrigue a administração a decidir de imediato o pedido, há decisões... O primeiro de mais recente produção e o segundo, sem embargo de seus méritos, já um tanto …

dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 1 Súmulas relacionadas ao tema: STF, Súmula 269 : O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança... A causa de pedir possui natureza peculiar no mandado de segurança... Nesse sentido, Hugo de Brito Machado, Mandado de segurança … cit., p. 18

direito, mas também em caso de ameaça de direito (mandado de segurança preventivo), bem como ser impetrado para garantir direito coletivo (mandado de segurança coletivo)... Evidencia-se que no mandado de segurança pode se ter dois tipos de resultados, a extinção do processo sem resolução de mérito, ou com resolução de mérito, podendo ser julgado procedente ou improcedente... Natureza jurídica do mandado de segurança: ação – É uníssono na doutrina 19 que o mandado de segurança tem a natureza …

Conforme consignado por Ada Pellegrini Grinover,3 3 não é o mandado de segurança coletivo um instituto novo, 4 mas o mesmo mandado de segurança anteriormente existente, apenas com a possibilidade de veiculação... A ‘nova’ Lei do Mandado de Segurança – Não se pode negar que o mandado de segurança sempre teve destacada importância no sistema processual brasileiro, integrando a categoria dos direitos de primeira geração... Procurou-se assegurar um direito de defesa do indivíduo contra o Estado, …

É que o fato de mencionar a Lei nº 12.016 a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado por pessoa física ou jurídica não pode, nem deve, de forma alguma, ser interpretado como um retrocesso... Essa é a corrente que se alinha, ademais, com o entendimento anteriormente aludido, inclusive encampado pelo STF, que admite a aplicação do § 2º do art. 109 da CRFB/88 ao mandado de segurança... Aqui, percebe-se mais uma peculiaridade do mandado de segurança digna de nota

Mesmo aquelas ações que já possuíam regulação anteriormente ao advento da Constituição , como a ação civil pública 7 e o mandado de segurança 8 , já haviam recebido atualizações posteriores... Ao contrário do que prevê a Constituição para o mandado de segurança, que foi contemplado com dispositivo constitucional específico sobre o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), o mandado de injunção... A lei (art. 13) também dispõe sobre a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, adotando …

Xavier de Albuquerque, j. 05.12.1973, m.v.). .Controle Jurisdicional. .., p. 105. .Na jurisprudência, anteriormente, no sentido do não cabimento do mandado de segurança: STF, RMS 21.533/DF , 1.ª T., rel... Assim como ocorrem em relação ao habeas corpus , também no caso de mandado de segurança, impetrado perante o STF e o STJ, tem se admitido o julgamento monocrático do mandamus , tanto para concedê-lo quanto... A Constituição de 1988 assegurou o mandado de segurança em sua feição clássica, sob …

Ao mais, a comparação da disciplina constitucional do habeas corpus com a do mandado de segurança demonstra de modo claro que, no caso do habeas corpus , o sujeito passivo poderá ser particular... Na hipótese de ilegalidade durante o processo deverá ser interposto mandado de segurança (por exemplo, para “trancar ação penal” por fato atípico). 43 Era tranquilo o posicionamento de que a existência... A praxe a admite, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora , …

de segurança, habeas data e mandado de injunção... Também se poderia cogitar de acórdãos proferidos em Habeas Corpus e Mandados de Segurança que fossem originariamente impetrados no STJ, nos casos em que as autoridades coatoras fossem os tribunais locais... I); “[...] sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia” (inc. III)

Enunciado 62 do FONAJE : “Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais”... Em relação ao controle de competência dos Juizados Especiais por meio do mandado de segurança, remetemos o leitor ao item 4.3, Capítulo 4. 17.5.1.Recurso ordinário em Mandado de Segurança O recurso ordinário... em mandado de segurança não é cabível nos Juizados Especiais

dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito... Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança cit., p. 65... A causa de pedir possui natureza peculiar no mandado de segurança