Manifestação em Petição em Doutrina

Declaração de vontade e declaração de ciência nela contidas A manifestação de vontade contida na petição inicial tem direção dúplice: de um lado e primordialmente, objetiva uma providência jurisdicional... inicial a manifestação do autor sobre seu interesse ou não na realização da audiência preliminar (art. 319 , VII , CPC/2015 )... Após a citação, a alteração ou aditamento dependerá do consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias e …

entre as partes (art. 190 do CPC/2015 ), mas o consenso não é imprescindível para que cada parte ou interessado renuncie ao respectivo direito de recorrer; trata-se de ato de disposição passível de manifestação... determinada ação, e se o recurso constitui um prolongamento do direito de ação, não há porque impedir que ela renuncie ao direito de recorrer; b) sendo o objeto do processo delimitado por aquilo que a petição

Portanto, havendo fatos alegados em reconvenção que sejam contrapostos aos fatos alegados na petição inicial, não há de se aplicar os efeitos da revelia em relação a estes. 34 - 35 Nesse sentido se tem... Existem outros casos em que deverá ser dada oportunidade ao réu revel para manifestação, como: a) deverá o réu ser intimado para falar a respeito do pedido de desistência do autor, relativamente à ação... que a revelia não implica concordância tácita com a modificação do nome civil da …

106 e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 ; tais requisitos não são específicos da petição inicial, mas se aplicam a outras manifestações processuais das partes, como a contestação, por exemplo)... De todo modo, segundo pensamos, a ausência de manifestação do autor em sua petição inicial não autoriza que se presuma seu desinteresse na composição consensual (art. 334 , § 4.º , I do CPC/2015 )... É certo que algum meio de prova o autor deve desde logo indicar; essa manifestação, contudo, se …

à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º Se superveniente... Ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça. …

O direito de apresentar defesa é manifestação do direito de ação... Se, em relação à petição inicial, fala-se em causa de pedir, do outro lado tem-se o fundamento da defesa... Manifestação ex officio sobre matérias de defesa processual, como regra. Ausência de alegação de convenção de arbitragem ou de incompetência relativa. Respeito à autonomia de vontade das partes

Esse percurso jurídico não sofreu alteração com a reforma trabalhista de 2017, mesmo com a determinação de abertura de prazo obrigatório para manifestação da parte quanto aos cálculos apresentados pela... Sentença sujeita ao Agravo de Petição Não aderimos ao entendimento de que o Agravo de Petição seja cabível contra qualquer decisão interlocutória em fase de execução... Agravo de petição em face de embargos monitórios Não cabe Agravo de Petição perante decisão tomada em Embargos Monitórios, …

Exceto quanto à petição inicial e à defesa, no Processo do Trabalho não há manifestação sobre despacho saneador, não há direito de opinar sobre decisões interlocutórias, não há agravos contra essas decisões... O Processo do Trabalho não é rico em momentos conferidos às partes para manifestação nos autos... Até mesmo em homenagem à economia processual, não haverá necessidade de provocar a manifestação das instâncias superiores

Com relação à prova documental, tem-se a impressão de que o reclamante pode omitir a juntada quando da distribuição da petição inicial e os levar apenas em audiência, forçando a parte contrária à manifestação... Os excessos parecem superados, mas continua difícil redigir a petição inicial perfeita. 2.1... Após a elaboração do laudo, o prazo de manifestação é de cinco dias, comum a ambas as partes, o que inibirá a retirada dos autos em carga. Não foi previsto prazo para quesitos complementares. 9

praticados e remeter os autos ao juízo competente ( CPC 64 § 3.º); tratando-se de incompetência relativa, não poderá o juiz pronunciar-se de ofício ( STJ 33 ), devendo aguardar futura e eventual manifestação... “Documento deriva do latim: docere (informar, fazer, saber, ensinar) e mens (memória) e, em sua acepção geral, refere-se a toda e qualquer manifestação do homem, através de caracteres, fixando um pensamento... processo, o juiz ganha tempo, não sendo necessário indagar expressamente das …

de manifestação previstas no CPC 436. • §§ 1.º e 2.º: 3... Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 1 a 3 Parágrafo único... Essa regra da dilação também é aplicável à contestação e à réplica, as quais possuem prazo específico de manifestação, pois são as manifestações mais críticas, que podem ter consequências para todo o desenrolar

Dilargamento do prazo para o aditamento da petição inicial... Elementos da petição inicial do pedido de tutela antecipada... Requerimento de tutela antecipada simultâneo à petição inicial completa

Depois, será apresentada uma proposta de compreensão de modificações não explícitas na petição inicial, especificamente sobre a causa de pedir e a manifestação de interesse do autor na realização da audiência... Focalizando nisso, é possível vislumbrar que o Novo CPC traz profundas modificações não explícitas a respeito de dois dos requisitos da petição inicial, a saber: apresentação da causa de pedir e manifestação... Por conseguinte, o inciso VII do art. 319 do Novo CPC , para além de uma …

referida manifestação... 4ª) se a parte autora manifesta interesse, na petição inicial, e a parte ré não apresenta manifestação de interesse ou de desinteresse na realização de conciliação, o que deve ser feito... As respostas propostas são as seguintes: 1ª) se a parte autora não apresentar, em sua petição inicial, manifestação de interesse ou de desinteresse na realização de audiência de conciliação, o magistrado

Logo, existe manifestação de contraditório prévio ao indeferimento da petição inicial e outra manifestação de contraditório a posteriori , quando da interposição da apelação (art. 331, caput , c/c o art... na própria petição inicial, como, por exemplo, na hipótese de o autor, já na petição inicial, procurar demonstrar ao juiz que o caso posto sob exame distingue-se daqueles que justificaram a edição de... O juiz, observando que a petição inicial não enfrenta a suposta contrariedade, deve …

O autor, ao deduzir sua pretensão na petição inicial, veicula uma manifestação de vontade que pode ser dividida em dois momentos... Além desses requisitos da petição inicial, refere-se o CPC (art. 319, VII) à manifestação do autor sobre seu desinteresse, ou não, na realização da audiência de conciliação ou mediação... Parte II - A Fase de Conhecimento Sumário: 1.1.Propositura da ação e distribuição da petição inicial 1.2.Requisitos da petição inicial 1.3.O valor da causa 1.4.Os pedidos …

A partir da sua citação, pode apresentar em petição simples sua manifestação quanto ao desinteresse na conciliação com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência... Mandado de citação desacompanhado de cópia da petição inicial... Por tratar-se de lides diversas, a manifestação das partes deve ser específica

Assim, a apresentação da petição inicial, demais manifestações, bem como interposição de recursos, entre outros, deverão ser realizados necessariamente por advogado regularmente inscrito nos quadros da... No entanto, a prática pelo réu de qualquer ato processual, como a apresentação de contestação, reconvenção, interposição de recursos, bem como apresentação de demais manifestações, necessariamente se deve... Capacidade de ser parte A indicação de determinado sujeito como parte na petição …

Humberto Theodoro Júnior, trabalhando essa temática, aduz que “o veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional... Petição inicial 1.1. Conceito A petição inicial (também chamada de exordial , peça inaugural ou simplesmente inicial), segundo a doutrina, é o instrumento da demanda... Petição inicial 1.1. Conceito 1.2. Requisitos 1.3. O Pedido 1.4. Posturas do juiz diante da petição inicial 1.5. Da …

Além de respeitar esses requisitos tradicionais da petição inicial, o autor, na petição inicial, requererá o depósito da quantia ou da coisa devida , a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados... Destarte, decorrido o prazo de 10 (dez) dias noticiado no art. 539 , § 1º , do CPC , sem a manifestação de recusa, portanto, mantida a omissão do credor, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando... Por petição devidamente instrumentalizada, entende-se aquela que, além de atender …

O princípio da singularidade, segundo o qual não cabem simultaneamente dois recursos com a mesma finalidade contra o mesmo ato, encontra aqui expressiva manifestação e tem inteira aplicação... Neste caso, estar-se-á diante de um aditamento que tem função de complementar a petição inicial da tutela provisória antecipada antecedente 50 , mas não de uma emenda... tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se se tratar de pedido reipersecutório fundado em …

Vale dizer: deve-se interpretá-lo sem formalismo excessivo e considerando as declarações de vontade do autor que ressaem da sua manifestação na petição inicial (e, eventualmente, em outros atos postulatórios... Vale dizer: tem o autor de dimensionar o seu alcance na petição inicial... Como manifestação do compromisso fundamental do legislador em promover a autocomposição dos litígios sempre que possível (art. 3.º, § 3.º), afastando-se do paradigma anterior ligado quase que invariavelmente

Na aceitação expressa, tem-se manifestação específica da parte, concordando com os termos da decisão havida... O mesmo se diria para temas que competissem ao juiz conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porque matéria de ordem pública: ainda que não se verifique, inicialmente, a manifestação expressa... em decisão de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou ainda em orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, …

Litisconsórcio inicial é aquele que se forma já na fase preambular do processo, sendo indicado desde logo na petição inicial... É a capacidade de traduzir juridicamente as manifestações de vontade e as declarações de conhecimento das partes no processo civil, postulando a partir daí a produção de efeitos jurídicos... O terceiro que pretender auxiliar a parte em processo já instaurado requererá ao juiz, em petição escrita, seu ingresso na causa

Não se pode conceber que um contraditório diferido e não substancial, concretizado normalmente por meio apenas de oportunidade para manifestação sobre o conteúdo do laudo e sem possibilidade de ampliação... LV , da CRFB/88 ) consagra aos cidadãos o direito à participação concreta na construção do provimento jurisdicional 37 , a qual não se confunde com a mera ciência e respectiva oportunidade de manifestação... depois da citação, com fundamento nos ideais de economia processual e …

interpretação literal do dispositivo legal pode orientar o intérprete no sentido de que o reconhecimento do grupo econômico dependeria da necessária inclusão de seus integrantes como reclamados na petição... significa, ainda, a realização da obrigação de noticiar (Mitteilungspflicht) e da obrigação de informar (Informationsspflicht) que o órgão julgador tem, a fim de que o litigante possa exteriorizar suas manifestações

Inclusive, vários Chefes de Estados em suas manifestações declararam guerra ao coronavírus, entre eles Angela Merkel, Emmanuel Macron e Donald Trump... E no mundo isso também ocorre, como o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, que constantemente apresenta manifestações, dados e estatísticas mundiais, passando as diretrizes que os países devem

106 e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 ; tais requisitos não são específicos da petição inicial, mas se aplicam a outras manifestações processuais das partes, como a contestação, por exemplo)... De todo modo, segundo pensamos, a ausência de manifestação do autor em sua petição inicial não autoriza que se presuma seu desinteresse na composição consensual (art. 334 , § 4.º , I do CPC/2015 )... É certo que algum meio de prova o autor deve desde logo indicar; essa manifestação, contudo, se …

O direito de apresentar defesa é manifestação do direito de ação... Se, em relação à petição inicial, fala-se em causa de pedir, do outro lado tem-se o fundamento da defesa... Manifestação ex officio sobre matérias de defesa processual, como regra. Ausência de alegação de convenção de arbitragem ou de incompetência relativa. Respeito à autonomia de vontade das partes

Assim se deve empregar o critério, no que se refere à interpretação da petição inicial e de outras manifestações das partes, no processo... Tal critério, no entanto, diz respeito não apenas à petição inicial ou à sentença, mas, também, a todas as manifestações, se todos os sujeitos processuais, e encontra base no art. 5.º do CPC/2015... Como escrevemos em outro espaço, “a boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva são formadas pelo mesmo substrato ôntico, mas ambas diferem quanto ao modo de manifesta…