Manutenção do Entendimento em Doutrina

Pedido de manutenção ou reintegração sem a cominação de pena... Manutenção e reintegração de posse. v. CC 1210 caput . • 3. Desforço imediato... Dos interditos de reintegração e de manutenção de posse (RCDUFU 9/185); Ernane Fidélis dos Santos. Possessória. Liminar. Revogação

Ação de manutenção de posse (RF 283/63)... Manutenção de posse. Proveito econômico... Pedido de manutenção ou reintegração sem a cominação de pena

Sendo certo que os mesmos requerem manutenção e reposição periódicas, deverá o réu arcar com as respectivas despesas... Isso porque o CPC 528, § 7.º apenas consagrou entendimento sumulado na constância do Código passado (vide STJ 309)... No caso, fora impetrado HC para discutir a manutenção de ordem de prisão civil em razão de dívida de natureza alimentar assumida espontaneamente pelos avós e relacionada ao custeio de mensalidades escolares

Assim, perfilhando-se entendimento da doutrina contemporânea, justo título não pode ser considerado, preponderantemente, sinônimo de instrumento, mas de causa hábil para constituição da posse... Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse... Acrescente-se, ainda, as dificuldades em se realizar a reintegração ou manutenção forçada da posse, uma vez ultrapassado lapso …

Fixação de entendimentos em jurisprudência, súmula ou precedente e sua observância. Aplicação e distinção do entendimento firmado – X. Superação de entendimento firmado – XI... Instrumentos dedicados à construção e manutenção da jurisprudência íntegra – XVI. Violação positiva e negativa a teses firmadas... Entendimento firmado em precedente, jurisprudência e súmula

§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput... Firmou-se, na jurisprudência, o entendimento de que “é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada

Além disso, esse entendimento justifica-se com base em dois princípios de envergadura constitucional. O primeiro deles é o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º , caput, da CF/1988... Talden Farias possui entendimento semelhante, ao afirmar que “se o imóvel rural for loteado, a antiga Reserva Legal poderá ser transformada em bem de uso comum do povo, preferencialmente na modalidade... de área verde urbana”. 77 Registramos, contudo, entendimento diferente no sentido de que, “com o …

Presidente, a maioria se atém a aspectos formais, de melhora de redação e clareamento de entendimento: é o caso dos artigos: Art. 1º, que melhora o texto definidor do objeto... Ocorrem novidades em relação ao entendimento ou à conceituação corrente ou proposta nas versões anteriores: • No art. 4º, em seu § 3º, completando norma de defesa dos salgados e apicuns; • No art. 43... questões relativas às deduções de imposto de renda e incentivos tributários estão descritos com clareza, e nas emendas …

Com esse entendimento, declarou como constitucionais os referidos dispositivos legais no âmbito da ADIN 4.937, da ADC 42 e da ADIN 4.902... § 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d'água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo... Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o …

A revisão do contexto histórico e econômico da regulação da transferência de tecnologia internacional no Brasil permite concluir que a realidade econômica contemporânea não se coaduna com a manutenção... São expostos novos entendimentos e direcionamentos a serem seguidos pelo INPI na averbação ou registro dos contratos... premissas utilizadas para sua avaliação sejam altamente incertas; e III – funções relevantes desempenhadas em relação ao intangível: as atividades relacionadas ao …

Implicam no entendimento do término do ato administrativo em razão de uma mudança normativa que a afetou de forma nova e superveniente (MEDEIROS, 2017)... Tais institutos zelam pela manutenção do direito àquele que não tem intenção de alterar a sua condição de propriedade intencionalmente e não pode ser prejudicado diante de decisão unilateral... Existem fatores contextuais a considerar, tais como: a atualidade da tecnologia; ponderações de aspectos econômicos e empresariais, custos que …

Nesse sentido, o entendimento de Diniz (2003, p. 119), prestigiada doutrinadora da nossa época, consiste no Direito de Propriedade como a garantia de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, de usufruírem... Para o autor, os institutos em exame são responsáveis pela manutenção da paz social e estabilidade nas relações, já que definem prazo determinado para o exercício do direito... livre reprodução; • O abandono sucede por ato unilateral, sem qualquer formalidade, decorrente da omissão do titular …

Dois conceitos de manutenção do capital são considerados no âmbito dos IFRS: manutenção do capital financeiro e manutenção do capital físico... Esse, basicamente, é o conceito de manutenção de capital utilizado pelos IFRS... Sob tal entendimento, temos que o fato de a Lei das S.A. prever a aplicação da AVJ, afetando, assim, o resultado obtido pela entidade, seria insuficiente para ensejar a tributação de um eventual ganho

Aqui, recomenda-se que seja avaliada a necessidade da manutenção de um controle adicional específico, capaz de demonstrar o fluxo de amortizações do goodwill... Outrossim, saliente-se que a amortização fiscal do goodwill , e a sua consequente dedutibilidade, conforme entendimento objeto da Solução de Consulta Cosit nº 223/2019, deverá ser iniciada no primeiro... Recomendamos que a pessoa jurídica avalie a necessidade da manutenção de um controle adicional específico por ativo para a …

Tal entendimento fica claro com a leitura do art. 420 do RIR2018 3 - 4... III – em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da... Contudo, cada uma dessas parcelas recebe tratamento contábil distinto: a) o valor patrimonial é objeto de ajuste específico para manutenção da EP; b) a mais-valia deverá ser baixada conforme (na mesma

Assim, perfilhando-se entendimento da doutrina contemporânea, justo título não pode ser considerado, preponderantemente, sinônimo de instrumento, mas de causa hábil para constituição da posse... Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse... Acrescente-se, ainda, as dificuldades em se realizar a reintegração ou manutenção forçada da posse, uma vez ultrapassado lapso …

Fixação de entendimentos em jurisprudência, súmula ou precedente e sua observância. Aplicação e distinção do entendimento firmado – X. Superação de entendimento firmado – XI... Instrumentos dedicados à construção e manutenção da jurisprudência íntegra – XVI. Violação positiva e negativa a teses firmadas... Entendimento firmado em precedente, jurisprudência e súmula

§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput... Firmou-se, na jurisprudência, o entendimento de que “é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada

Este último é o entendimento mais correto... Na defesa de posse nova, o procedimento admite a expedição liminar de mandado de manutenção ou reintegração de posse... Do mesmo modo, some o vício da precariedade – malgrado alguns entendimentos em contrário (Rodrigues, 2003, 5:29) – quando o desapossado tolera o abuso e renuncia ao exercício de qualquer direito sobre

A prevalecer esse entendimento, um escultor poderia ir a juízo para obrigar o dono da escultura desgastada pelo tempo a providenciar e pagar o restauro... O entendimento tradicional da doutrina sustentava a inexistência de qualquer direito do arquiteto de impor ao proprietário da construção a observância do projeto... O jurista pode mudar o entendimento sobre determinada questão abordada em livro de sua autoria e, nas novas edições, sustentar opinião diversa da anteriormente esposada

Se tiver havido qualquer entendimento entre os proprietários lindeiros em sentido diverso ao da comunhão presumida pela lei, prevalece o negócio jurídico... As despesas com a construção e a manutenção do aqueduto são, claro, do vizinho que dele necessita (§ 3.º)... Decorre também que devem repartir as despesas com a manutenção da planta, como as relacionadas à poda, adubagem, combate a fungos e outras

Ao designar os serviços ecossistêmicos de regulação (art. 2º, II, c), a Lei 14.119 /2021 estabelece como aqueles “que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como... o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos... da biodiversidade e do patrimônio genético; c) serviços de regulação : os que concorrem …

Tomando por base tal entendimento, Mayer-Abich defende a necessidade de um “segundo Iluminismo ”, a fim de aprofundar e completar o processo civilizatório iniciado pelo primeiro, integrando de forma definitiva

Congresso Nacional, importante grifar, a PEC 233, que acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal , para incluir entre os princípios da ordem econômica a manutenção... reclamações perante órgãos jurisdicionais internacionais , que podem não ter autoridade para a execução (falta de poder coercitivo nas suas decisões), mas cujas declarações podem alterar e bem informar o entendimento

No entanto, se o seu entendimento for o de que a ação deve se fundar no domínio – e que assim não há razão para restrição da discussão –, deverá ser ajuizada ação reivindicatória... O STF já decidiu não haver inconstitucionalidade na restrição à discussão do domínio. 4 Finalmente, vale recordar que é completamente harmônico com esse entendimento o disposto no art. 1.210 , § 2.º... Assim, neste caso, será idônea a hipoteca, a ser prestada por escritura pública. 4.9.As ações de manutenção e de …

Do regime ali exposto, nota-se que essa garantia é reservada para certos tipos de crédito somente, impondo, em princípio, autorização judicial para a manutenção... Seguindo esse entendimento, ver Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, cit., t. XX, p. 425. Ver sobre isso, Orlando Gomes, Direitos reais, p. 396... o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas”. 2 Vê-se que o penhor legal é muito limitado, cabendo apenas em …

Mais do que isso, esse entendimento torna mais flexível o extremamente exíguo prazo (em princípio, de cinco dias) para a apresentação da medida... Parece muito mais razoável esse entendimento, que enxerga os percalços da realidade e percebe que nem sempre é fácil ao terceiro perceber a existência da constrição judicial... Por esse entendimento, o prazo em questão não é propriamente para que se possa discutir a apreensão do bem, mas antes para que se possa promover essa discussão com a …

Não faz sentido, por exemplo, exigir de um prestador de serviços de manutenção predial a mesma robustez contratual do que um operador de plano de saúde... Esse entendimento é coerente, uma vez que a experiência mostra que investir somente em medidas técnicas sem um processo (medida administrativa) sustentador implica em segurança falha... Administrativas e Técnicas de Segurança da Informação 2.1.1.Medidas administrativas 2.1.2.Medidas técnicas 2.1.2.1.Segurança dos dados pessoais armazenados …

Luiza Sato 1 Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) instituiu, em seu art. 41, inspirada em normas de outros países de proteção de dados, figura extremamente relevante para a busca e a manutenção... Tal entendimento vai em linha com as EDPB Guidelines, que estabelecem que “os DPOs não são pessoalmente responsáveis pela não conformidade com os requisitos de proteção de dados... De forma geral, manter um encarregado (indivíduo ou colegiado) pertencente ao corpo de integrantes da …

Neste ponto, a maior contribuição para o entendimento do tema no contexto eleitoral consiste nos dois exemplos utilizados: [...]... políticas, pode gerar impactos negativos sobre a lisura do processo eleitoral e sobre a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos. 10 Dessa forma, como visto no capítulo anterior, o entendimento... colaborações de forma contínua, conforme consignado no item 7 8 , para atualizações futuras com o escopo de orientar os agentes de tratamento 9 e, …