Matérias Não Examinadas em Doutrina

O critério para constatar a possível apreciação de ofício não é a elevação, ou não, de uma matéria como de ordem pública... Em complemento ao lecionado pela processualista, se em algum dos capítulos da sentença for apreciada uma matéria de ofício, e contra a referida matéria não houve impugnação, tal matéria está impedida de... Note-se que tais matérias são de ordem pública processual, porém, não passíveis de cognição de ofício

O assunto é relevantíssimo e, não raro, mal compreendido... Questões como a distinção entre negativa de seguimento e inadmissibilidade dos recursos, examinada por poucos autores na doutrina, são minuciosamente tratadas e solucionadas... Não tive trabalho algum em fazê-lo. Estou certo de que todos os que lerem o livro partilharão dessa mesma experiência

quando o tribunal “afirma que a matéria se encontra prequestionada”... Já foi dito que o juiz não goza de liberdade absoluta no exame das provas, competindo-lhe observar as regras jurídicas sobre a matéria, além, naturalmente, dos conhecimentos científicos, das máximas de... O fato de o órgão jurisdicional ter “respondido”, ou não, a súplica das partes não significa necessariamente dizer que as questões jurídicas não foram suscitadas

o recurso em si perderiam sentido, porquanto a parte poderia, afinal, a todo momento reiterar e suscitar a rediscussão da matéria de ordem pública já examinada, decidida e rejeitada... A parte não mais pode suscitar a matéria já decidida ( CPC 507), bem como o juiz não pode redecidir matéria por ele já decidida ( CPC 505)... A não preclusividade dessas matérias é relativa . Isto quer significar que a matéria não preclui enquanto não for decidida. A qualquer momento a parte pode suscitá-la, por …

apreciável de ofício ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista, antes de julgar o recurso, para que as partes possam se manifestar... se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)... O juiz, antes de se pronunciar sobre determinada matéria não debatida, ainda que seja de conhecimento oficioso, deve abrir prazo para prévia discussão pelas partes, evitando, desse modo, seja proferida

pode deixar de ser conhecida e examinada por Corte Superior, sob o fundamento de que a matéria seria meramente infraconstitucional... examinada, a impor outra solução jurídica... MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

A disciplina jurídica da Lei 12.016 /2009 deve ser cuidadosamente examinada em face do art. 5.º , LXIX , da CF/1988... Logo, se o “despacho” não tem conteúdo de decisão, não cabe mandado de segurança... Hipóteses de não cabimento

É disciplina tão fértil que permite até mesmo que seja examinada a partir do conteúdo jurídico da doutrina da Tripartição dos Poderes, celebrizada há mais de dois séculos pelo Barão de Montesquieu e podendo-se... qual não se amolda a lide tributária... administrador (com a finalidade da realização da justiça), e ainda, especificamente entre nós, a desmoralizante ação declaratória de constitucionalidade ou a panaceia denominada súmula vinculante em matéria

É disciplina tão fértil que permite até mesmo que seja examinada a partir do conteúdo jurídico da doutrina da Tripartição dos Poderes, celebrizada há mais de dois séculos pelo Barão de Montesquieu e podendo-se... Enquanto Achille Donato Giannini dizia que não... administrador (com a finalidade da realização da justiça), e ainda, especificamente entre nós, a desmoralizante ação declaratória de constitucionalidade ou a panaceia denominada súmula vinculante em matéria

Matérias de ordem pública. O réu está dispensado de alegar, na contestação, as matérias de ordem pública, pois elas devem ser examinadas de ofício pelo juiz... As matérias enumeradas no CPC 337 devem ser analisadas ex officio pelo juiz, não estão sujeitas à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo – mas não a todo tempo – e grau ordinário de jurisdição... As matérias enumeradas no CPC 337 são denominadas preliminares de contestação, isto é, que devem ser arguidas e examinadas antes do …

A lei não autoriza o raciocínio de que se pode alegar e realegar, discutir e rediscutir, decidir e redecidir matéria já examinada e decidida no processo... A convenção de arbitragem ( CPC 485 VII) não é pressuposto processual porque matéria de direito dispositivo, que, para ser examinada, necessita da iniciativa do réu... Para que o tribunal possa aplicar o efeito translativo e examinar, pela primeira vez, as matérias de ordem pública não suscitadas e/ou não examinadas no primeiro grau, é …

Ao réu cabe alegar a existência de coisa julgada, como matéria preliminar de contestação ( CPC 337 VII)... Mas o juiz deve pronunciá-la de ofício, por ser matéria de ordem pública ( CPC 485 V e § 3.º e 337 VII e § 5.º)... as que encerram o processo nos casos do CPC 487 ou as decisões que têm como conteúdo as matérias constantes do rol do CPC 487. • 18

Em razão da autonomia das pessoas jurídicas, examinada anteriormente (Cap. 8, itens 1, 2 e 4), os sócios da sociedade empresária não são empresários... O Código Reale mudou substancialmente o tratamento da matéria... Em sede de direito civil, cabe o exame dos lineamentos gerais da matéria. 4.1. Conceito de empresário O Código Civil define “empresário” dando à expressão um significado técnico

A indenização como prestação é examinada na terceira parte deste Direito Civil... A distinção entre culpa e dolo é relevante, em matéria de inadimplemento das obrigações negociais , apenas quando referentes a contratos gratuitos... A segunda hipótese de extinção da mora, por sua vez, independe da vontade de qualquer uma das partes (ela será examinada mais à frente: subitem 4.2.2)

A matéria se resolve, em princípio, pela forma do documento assinado pelas partes... Se este último, por exemplo, não paga o aluguel no prazo contratado, o locador pode cobrá-lo do fiador. As obrigações decorrentes da fiança serão examinadas à frente (Cap. 43)... Bem compreendidas as regras da locação predial urbana de fins residenciais, são com mais facilidade examinadas as aplicáveis aos demais tipos desse contrato. É a metodologia que sigo

O ideal é que todas as questões processuais sejam examinadas e resolvidas com o saneamento, de modo que a sentença se ocupe apenas das questões concernentes ao mérito da causa... questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria... Se, porém, a causa for “complexa em matéria de fato ou de direito”, então deve o juiz designar audiência a fim …

Determinadas matérias são insuscetíveis de preclusão e podem voltar a ser examinadas pelo órgão jurisdicional dentro do mesmo grau de jurisdição ainda que já decididas. São infensas à preclusão... Em suma: constitui o âmbito de incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada: i) as questões que, nada obstante suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, por ele não foram examinadas; ii) as... I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido …

Não é possível alegar excesso de execução a fim de rediscutir matéria já examinada e decidida em liquidação (STJ, 1.ª Turma, REsp 21.690/SP , rel. Min... A incompetência relativa, ao contrário, não pode ser examinada de ofício, de modo que, se não alegada nos embargos à execução, gera a prorrogação da competência (art. 65 , CPC ), tornando-se o juiz competente... Por outro lado, se a matéria foi ventilada em embargos à execução tidos por intempestivos, descabe o uso da exceção de …

o recurso em si perderiam sentido, porquanto a parte poderia, afinal, a todo momento reiterar e suscitar a rediscussão da matéria de ordem pública já examinada, decidida e rejeitada... A parte não mais pode suscitar a matéria já decidida ( CPC 507), bem como o juiz não pode redecidir matéria por ele já decidida ( CPC 505)... A não preclusividade dessas matérias é relativa . Isso quer significar que a matéria não preclui enquanto não for decidida. A qualquer momento a parte pode suscitá-la, por …

A Terceira Turma também enfrentou a matéria no REsp 136.867/MG, Rel. Min... Marco Aurélio Bellizze, também no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional na hipótese aqui examinada é a data do trânsito em julgado da sentença de investigação de paternidade... O termo inicial do prazo prescricional do direito à petição de herança nos casos de reconhecimento de paternidade post mortem Tendo sido examinada a divergência jurisprudencial existente no STJ sobre o

hoje examinada pelo Tribunal da Cidadania era da competência do Pretório Excelso... Embora o objeto do recurso extraordinário tenha sido reduzido, já que houve o fracionamento das matérias que antes o integravam, a criação do STJ não reduziu a crise do recurso extraordinário... É fato que não se tolera, em um processo justo, a negativa de oportunidade de obter um rejulgamento da causa 47 , ou seja, a matéria deve poder ser decidida por meio de dois diferentes julgamentos

Não tendo sido ultrapassado o requisito de admissibilidade do recurso, não há falar em omissão quanto às teses de mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (grifos nossos) 4... Apesar de essa matéria não ter sido, até aquele momento, ventilada nos autos, sustentam os recorrentes que não haveria óbice à sua apreciação, uma vez que: i) estaria inserida “ no âmbito do excesso de... O mesmo não se dá com os índices e os percentuais fixados , cuja possibilidade de alteração não se …

foram examinadas... Tais embargos de declaração, no entanto, foram rejeitados, não tendo sido examinadas as demais provas produzidas... O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso integrativo, resumiu-se ao fundamento de que ‘a intenção é a rediscussão da matéria e destaco que não cabem embargos de declaração para tal finalidade’

a matéria... Se já não bastassem todos os argumentos antes alistados – não poder o MP intentar ACP para veicular pedido ligado a interesses individuais disponíveis; não poder haver ACP em matéria tributária; não ser... Ensina a doutrina clássica que o juiz há de respeitar uma ordem de pontos ou questões, devendo umas ser examinadas antes das outras

Como já indicado no n. 13.1, a via de tutela ora examinada aplica-se tanto a obrigações de fazer e não fazer quanto a deveres não obrigacionais (arts. 536, § 5.º, e 537, § 5.º). 16.4.O sentido, na lei... Mas os dois argumentos estão hoje superados, pois (1.º) não se alude mais na lei à “condenação” do devedor; e (2.º) a matéria não é mais disciplinada na parte do Código dedicada à execução – e sim, na... No regime anterior, não existia uma medida típica de impugnação à execução da sentença que …

lado, e como afirmado antes, as matérias de mérito (ou seja, as atinentes à procedência substancial da pretensão executiva) em regra não podem ser examinadas dentro do procedimento executivo... O que não há é debate quanto a tal matéria... Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram

Aplicam-se as regras examinadas no item 13.2, acima... Rejeitados tais embargos, o processo executivo retoma seu curso, e recai-se na primeira ou terceira hipótese ora examinada... de emissão de declaração de vontade e em matéria de pré-contrato”, Instrumentos de coerção e outros temas de direito processual civil – Estudos em homenagem ao Professor Araken de Assis , coord

deve ser examinada antes de ser proferida a sentença arbitral; b) configuração concreta de parcialidade e com essa ótica deve ser examinada depois de ser proferida a sentença arbitral, vale dizer, em... O mérito da sentença arbitral é intangível e o que o árbitro ou tribunal arbitral decidir como matéria de mérito não pode ser revisto pelo juiz estatal... Esse é o sistema do direito brasileiro, que prevê a preclusão da matéria, caso não seja arguida a suspeição do árbitro na primeira …

A compradora foi notificada e concordou com a instauração da arbitragem requerida pela Vendedora, não tendo suscitado nenhuma matéria preliminar... É isso que fica claro da simples leitura dos dispositivos de regência da matéria... nº 164.118/DF. 1.Breve histórico da construção da posição do STJ em matéria de conflito de competência entre órgão judicial e tribunal arbitral Para uma melhor compreensão da matéria, calha reconstruir

Na hipótese de haver um elemento de conexão em comum e as relações possuírem um elemento de conexão em comum, independentemente de onde a questão for examinada, as relações serão regidas por apenas uma... Arbitragem e insolvência transnacional Sumário: I.Introdução II.Teoria da universalidade e teoria da territorialidade III.Natureza jurídica do processo falimentar IV.Tratamento normativo da matéria no... V.Tratamento da matéria no direito brasileiro A legislação brasileira sobre falência é …