Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade em Doutrina

Como mecanismos de controle abstrato, a Constituição de 1988 trouxe a ação direta de inconstitucionalidade por ação, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de... Os atos impugnáveis por meio de ação direta genérica Impugna-se por meio de ação direta de inconstitucionalidade lei ou ato normativo federal ou estadual... A Constituição de 1988 transformou a antiga representação de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade , além de …

Tais dispositivos apenas vieram a ser suspensos pelo STF em 1993, mediante concessão de cautelar em ação direta – e, ainda assim, apenas com eficácia ex nunc... O ato que pronuncia a inconstitucionalidade, na ação direta, reveste-se de uma pluralidade de eficácias. Por um lado, declara a invalidade que preexistia... direta, por não reputar plausível a tese de inconstitucionalidade: se ao final fosse julgada procedente a ação, poderia vir a ser razoável a limitação da eficácia da decisão de inco…

STF, AC 2.390 MC/PB, Medida Cautelar em Ação Cautelar, Relatora: Mina. Cármen Lúcia, Julgamento: 07/08/2009. STF, Pet 4.656/PB , Petição, Relatora: Mina... Cautelar em Ação Cautelar, Relatora: Mina... Direta de Inconstitucionalidade, Relator: Min

de uma ação cautelar, 43 que daria origem a um processo cautelar... e proporcionalidade, indispensáveis em uma sociedade democrática.” 39 18.1.4.Processo cautelar e medidas cautelares penais Não faltou quem vislumbrasse, também no processo penal, uma verdadeira ação penal... No CPP , embora sem um tratamento sistemático, há medidas cautelares pessoais e medidas cautelares patrimoniais ou reais

A resolução do problema exige a distinção quanto aos tipos de medidas cautelares: as medidas cautelares pessoais e reais, de um lado, e as medidas cautelares com finalidade probatória ou, mais tecnicamente... O mesmo se diga relativamente às medidas cautelares reais, cuja ilegalidade poderá ser reconhecida por mandado de segurança... Por outro lado, o problema não se mostra tão simples, quando se tratar de medidas cautelares deferidas pelo juiz incompetente, durante o inquérito policial

Prisão e Medidas Cautelares Diversas : A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017. CARNELUTTI, Francesco. Ancora sulla lite nel processo penale... Medidas cautelares e de polícia do processo penal, em direito comparado. Coimbra: Almedina, 2006. ALMEIDA, Gevan de Carvalho... Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Comentários aos artigos 319-320 do CPP , na redação da Lei 12.403 /2011. In: FERNANDES, Og (Coord.)

STF: ‘Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade – art. 17 da Lei 7.923, de 12.12.1989, caput do art. 36 da Lei 9.082, de 25.07.1995, art. 1.º, parágrafo único do art. 3.º e art. 6.º do Dec... a doutrina, designá-la por ação direta de inconstitucionalidade... “O sindicato e as ações diretas de inconstitucionalidade – (...)

Inconstitucionalidade por omissão. Descabimento de medida cautelar... 6.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão DOUTRINA Conceito e finalidade “Fala-se em inconstitucionalidade por omissão de medida político-administrativa, de medida judicial ou de medida legislativa... nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão

‘Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.279, de 11.10.2001, do Estado do Paraná. Trânsito... Ação direta cujo pedido se julga procedente’ (ADIn 3.444/RS, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03.02.2006). ‘Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.723/1999 do Estado do Rio Grande do Norte... Ação procedente. 6. Declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.738, do Espírito Santo’ (ADIn 3.196/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.11.2008). ‘Ação direta de inconstitucionalidade

No entanto, entendemos que há ao menos um processo cautelar em nosso sistema: trata-se do pedido de explicações como medida preparatória da ação penal privada em crime contra a honra... Estas medidas serão estudadas nos tópicos abaixo. 13.1.2.Características das medidas cautelares A doutrina aponta uma série de características das medidas cautelares... Urgência – a urgência é característica básica e fundamental de qualquer medida cautelar, notadamente as medidas cautelares pessoais

Com efeito, remete-se ao discutido no capítulo das medidas cautelares pessoais: prisões cautelares não têm relação necessária com culpa... Novamente aplica-se raciocínio que não tem relação direta com o tema discutido neste ponto... O STF reafirmou este entendimento com basicamente os mesmos argumentos no julgamento da liminar na Medida Cautelar e repetimos, portanto, os mesmos argumentos acima apresentados (STF, ADC 43 e 44 MC/DF

A título de exemplo, podemos citar as medidas cautelares pessoais (prisões processuais) e os meios de obtenção de prova (interceptação telefônica e busca e apreensão) que somente podem ser determinadas... Tratava-se de resolução ilegal na medida em que violava o princípio da obrigatoriedade da ação penal de iniciativa pública previsto no artigo 24 do Código de Processo Penal... No entanto, há medidas que a CPI não pode realizar

à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão... coletivas, a par dos dispositivos existentes no Código de Processo Civil . 47 6.As ações diretas perante o STF (ADI, ADO e ADC) A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade... direta de inconstitucionalidade pelo STF

Compatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. A ação declaratória, pelo fato de não possuir execução posterior, não está impedida de gerar efeitos concretos, palpáveis... Não há a necessidade de concessão de “liminar para depósito” ou mesmo de “ação cautelar para depósito” uma vez que o efeito suspensivo decorrerá do depósito em si mesmo e não da medida liminar que é causa... pelas disposições trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 que, ao extinguir o processo cautelar …

lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”... Direta de Inconstitucionalidade – ADIn ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC), consoante os arts. 102 e 103 da CF/1988... A norma processual permite expressamente, no entanto, a possibilidade do magistrado conceder medidas cautelares ou antecipatórias no bojo de ações rescisórias, de modo a suspender o cumprimento de sentença

No entanto, entendemos que há ao menos um processo cautelar em nosso sistema: trata-se do pedido de explicações como medida preparatória da ação penal privada em crime contra a honra... Estas medidas serão estudadas nos tópicos abaixo. 13.1.2.Características das medidas cautelares A doutrina aponta uma série de características das medidas cautelares... Urgência – a urgência é característica básica e fundamental de qualquer medida cautelar, notadamente as medidas cautelares pessoais

Com efeito, remete-se ao discutido no capítulo das medidas cautelares pessoais: prisões cautelares não têm relação necessária com culpa... Novamente aplica-se raciocínio que não tem relação direta com o tema discutido neste ponto... O STF reafirmou este entendimento com basicamente os mesmos argumentos no julgamento da liminar na Medida Cautelar e repetimos, portanto, os mesmos argumentos acima apresentados (STF, ADC 43 e 44 MC/DF

A título de exemplo, podemos citar as medidas cautelares pessoais (prisões processuais) e os meios de obtenção de prova (interceptação telefônica e busca e apreensão) que somente podem ser determinadas... Trata-se de resolução ilegal na medida em que viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal de iniciativa pública previsto no artigo 24 do Código de Processo Penal... No entanto, há medidas que a CPI não pode realizar

8.Do Procurador-Geral da República 9.Da medida cautelar 10.Do mérito Eduardo Arruda Alvim Marina de Almeida Santos Dias 1.Ação direta de inconstitucionalidade genérica A ação direita de inconstitucionalidade... Ação direta de inconstitucionalidade... Entre os processos objetivos admitidos pela Carta de 1988 está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Sucede que, por força da Lei nº 12.063 /2009 , foi acrescentado o art. 12-F na Lei nº 9.868 /99 , prevendo a possibilidade de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão... Em face do § 2º do art. 12-H, “aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV” da Lei. 2.1.Possibilidade de medida cautelar na ADI por... É significativa, portanto, a diferença entre o objeto da ação direta de inconstitucionalidade …

constitucionalidade de atos normativos – papel esse reservado constitucionalmente a outros instrumentos típicos (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição... 9.4.Outras possíveis providências urgentes (antecipatórias e cautelares) 9.5.Momento de concessão 9.6.Desnecessidade de processo incidental 9.7.Medida urgente antecedente 9.8.Estabilização da tutela antecipada... Portanto, ela não cabe contra a “lei em tese”. 8 Tampouco se presta a combater …

pela Lei nº 12.063 /2009, composta pelos arts. 12-F e 12-G, disciplina a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão... Ementa: “Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 875/DF, ADI nº 1.987/DF, ADI nº 2.727/DF e ADI nº 3.243/DF)... Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados - FPE (art. 161 , inciso II , da Constituição ). Lei Complementar nº 62 /1989

A Lei nº 9.868/1999: O estatuto legal da ADI A Lei nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), da ação direta de inconstitucionalidade... direta de inconstitucionalidade... direta de inconstitucionalidade

RISTF, art. 77-B: “Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito... A proposta de modificação visa a dar efetividade a esse artigo e, por via reflexa, evitar que eventuais decisões de deferimento de medida cautelar em parte das ações diretas repetitivas convivam com uma... AS “AÇÕES DIRETAS REPETITIVAS” E O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS No estudo da ação dir…

Pelos julgamentos realizados em medidas cautelares das ADIs 6.342 e 6.363 , nos parece que o entendimento do referido Ministro prevaleceu, pois em maioria dos votos, as alternativas trazidas pelas Medidas... Especificadamente sobre a Medida Provisória 936 , o julgamento enfrentou eventual inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º , os quais previam a redução de jornada e salário e a suspensão contratual por... O Supremo Tribunal Federal analisou, em plenário, e em caráter cautelar, a …

Provisória 936 /2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 , em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática... Consequentemente, houve propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra algumas de suas disposições, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 6 O STF, na aludida ADI, em um primeiro... Descabe essa negociação direta com o empregado

formulados nas várias ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas. 32 Além disso, tramitou perante o Senado Federal projeto de lei emergencial com objetivo de alterar diversos pontos do Direito Privado... para enfrentamento da crise, previstas nas referidas Medidas Provisórias 927 e 936 (atual Lei 14.020 /2020), foram chancelados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos pedidos cautelares... que classifico as obrigações da seguinte maneira: a) obrigações que têm por …

de uma ação cautelar, 43 que daria origem a um processo cautelar... e proporcionalidade, indispensáveis em uma sociedade democrática.” 39 18.1.4.Processo cautelar e medidas cautelares penais Não faltou quem vislumbrasse, também no processo penal, uma verdadeira ação penal... No CPP , embora sem um tratamento sistemático, há medidas cautelares pessoais e medidas cautelares patrimoniais ou reais

A resolução do problema exige a distinção quanto aos tipos de medidas cautelares: as medidas cautelares pessoais e reais, de um lado, e as medidas cautelares com finalidade probatória ou, mais tecnicamente... O mesmo se diga relativamente às medidas cautelares reais, cuja ilegalidade poderá ser reconhecida por mandado de segurança... Por outro lado, o problema não se mostra tão simples, quando se tratar de medidas cautelares deferidas pelo juiz incompetente, durante o inquérito policial

Prisão e Medidas Cautelares Diversas : A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017. CARNELUTTI, Francesco. Ancora sulla lite nel processo penale... Medidas cautelares e de polícia do processo penal, em direito comparado . Coimbra: Almedina, 2006. ALMEIDA, Gevan de Carvalho... Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Comentários aos artigos 319-320 do CPP , na redação da Lei 12.403 /2011. In: FERNANDES, Og (Coord.)