Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, Dje de 22/10/2015 em Doutrina

Para parte da doutrina 59 , a primeira coisa julgada há de prevalecer, haja vista a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXXVI, que impede que a segunda coisa julgada retroaja para alcançar a primeira... Nessa linha, quando o nCPC prevê a hipótese de ação rescisória por violação à coisa julgada, está reafirmando a primeira res judicata... coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019)... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/11/2015; MS 12.153/DF , Rel... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 01/12/2016; MS 20.053/DF , Rel

Humberto Martins, 2ª T., j. 06.10.2015, DJe 22.10.2015)... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.06.2015; REsp 1.057.274/RS , rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.02.2010... Precedentes do STF (AGR no RE 424.048/SC, DJ de 25.11.2005) e STJ (RESP 435.465/MT, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009; REsp 806304/RS , Primeira Turma, DJ de 17.12.2008; REsp 520548/MT , Primeira Turma

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017... Nancy Andrighi, DJe 27.06.2013)... A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações. Revista de Direito do Consumidor , n. 41, p. 39-64, jan.-mar. 2002)

Algumas dessas decisões podem se destacar, por tratar do assunto de modo peculiar, mais aprofundado e contundente, e por ter sido a primeira, ou a mais expressiva entre as primeiras decisões que abordaram

Precedentes citados: REsp 908.359/SC , DJe 17.12.2008, e REsp 258.389/SP , DJ 22.08.2005... Recente julgado da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça 38 , relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, com declaração de voto vencedor do Min... culpa; dessa forma, a responsabilidade do estabelecimento fica subordinada ao descumprimento prévio da obrigação assumida pelo médico perante o paciente. 20 A jurisprudência argentina, anotada por Calvo Costa

Algumas dessas decisões podem se destacar, por tratar do assunto de modo peculiar, mais aprofundado e contundente, e por ter sido a primeira, ou a mais expressiva entre as primeiras decisões que abordaram... suficiente, porém, se tais dificuldades forem previsíveis e compreendidas pela Corte que criou o precedente, pois entende-se que a Corte implicitamente rejeitou quaisquer problemas quando tomou a primeira

Primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre o tema, em julgado de sua Primeira Turma, in verbis : O disposto no art. 12 da Lei 8.429 /92 se coaduna com a ordem constitucional vigente... Administrativa 2.1.2.1.Natureza e espécies de sanção A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções de diferentes naturezas, e não apenas de índole administrativa, como se poderia imaginar à primeira

Primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre o tema, em julgado de sua Primeira Turma, in verbis : O disposto no art. 12 da Lei 8.429 /92 se coaduna com a ordem constitucional vigente... Administrativa 2.1.2.1.Natureza e espécies de sanção A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções de diferentes naturezas, e não apenas de índole administrativa, como se poderia imaginar à primeira