Não Comprovados em Doutrina

Ora, não é justo que aquele que cria situações de risco, como a noticiada pelo jornal, fique impune ou não responda pelos danos decorrentes dessa situação... O objeto dessa reparação pode ter tanto natureza pecuniária como não pecuniária... 12 da Lei 8.429 /92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27

Restaria aí comprovado o dano moral em virtude da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa, cabendo ao juiz, em seu arbitrium boni viri , fixar os valores indenizatórios equivalentes... dano patrimonial e, no segundo caso, no plano dos danos morais. 37 Ocorrendo danos patrimoniais, o quantum indenizatório será apurado em face das perdas e danos (dano emergente e lucro cessante) comprovados... Assim, não é possível pretender imputar ao recorrido a responsabilidade pelo surgimento de um evento …

brasileiro de 2002, na parte final do seu artigo 186, conjugando reparações pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, bem como prescrevendo a licitude da cumulação dos referidos danos desde que comprovados... Não há referências legais que determinem o modus operandi nessa área... Na realidade, tratava-se de tema que não despertava a atenção dos doutrinadores brasileiros, especialmente em razão da não aceitação do princípio indenizatório pelos Tribunais Superiores, bem como em segundo

O homem não age sem um fim... Não é diferente com a ação... O jurista explica que, conforme não houver “manifestação” (como os pensamentos) ou conforme a manifestação não seja da “personalidade” do autor (como ocorre com as convulsões), não haverá ação (ob. cit

Tal prazo poderá ser prorrogado uma única vez, “comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego” ( LEP , art. 25 e parágrafo único)... Uma sociedade que não é mais a sua, onde não é mais reconhecido e não tem espaço...” (Delmanto, Código Penal , p. 295)... Não se exige o comportamento exemplar que constitui virtude de poucos. O propósito do legislador é o de não embaraçar a reabilitação com uma condição que muitos condenados não poderiam satisfazer

ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; d ) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal... a 4 anos e não excede a 8; d) em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4; e) em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano, ou, sendo superior não excede a 2; f) em 3 anos, se... Essas situações, obviamente, não são exaustivas

A afirmação pode parecer tautológica, mas é necessária em um país no qual o óbvio precisa constantemente ser repetido e comprovado... Não há como enriquecer sem que haja repercussão patrimonial. Vantagens não patrimoniais não servem para acarretar a incidência do tipo... Não haveria sentido em punir alguém que não causou nenhuma espécie de prejuízo a ninguém

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1... O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ... E assim fazendo mostrou que de imprescritibilidade não está tratando, sob pena de incoerência que não se admite em uma carta de princípios. E essa lei, ali mencionada existe. Aliás, não é apenas uma

Não se trata de consequência imediata da condenação... Obviamente, o Direito não admite essas conclusões despropositadas. Para finalizar esse tópico, é preciso ressaltar que administrar não é fácil... Obviamente, não terá condições de tomar todas as decisões sem ouvir especialistas em cada uma das áreas. Os especialistas, no entanto, não são de sua livre escolha

As despesas com funeral incluem gastos com velório, féretro, transporte, aquisição de terreno em cemitério e, até, de lápide adequada à condição econômico-social do extinto – tudo devidamente comprovado... moral – e não só quando se trata de vítima menor ou não fatal –, víamos, na doutrina, o Prof... o que não sucede com o dano moral

O responsável pelo ato cirúrgico – seja ele o médico ou a própria clínica – somente se eximirá do dever de reparar os danos caso resulte comprovado, quantum satis , que a infecção não ocorreu no ambiente... ato culposo, não intencional... Psiquiatria 32 Não podemos esquecer que o doente mental não é doente de segunda categoria

Logo, comprovado que as sequelas suportadas pelo paciente após o tratamento a que se submeteu não foram decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência do profissional, afastado está o dever de indenizar... Implante não doi’ (fl. 853). 17... Implantodontia não é tarefa, em princípio, para quem não detém estudos específicos. Depois, a qualidade do material utilizado

A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez... A escolha do percentual adequado não pode ficar ao sabor do fisco, há de estar calçado em estudos prévios ou na experiência acumulada... O valor arbitrado na forma prevista no § 2º, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos …

ORIGEM DOS RENDIMENTOS E RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (…) 8... o lançamento de ofício, exigindo o imposto retido por ocasião do pagamento, cujo recolhimento não foi efetivado... Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados os pagamentos feitos por carnê-leão, deve-se restabelecer o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF, em razão do erro

Os valores creditados em conta-corrente bancária não escriturados no livro Diário apresentado caracterizam omissão de receitas, uma vez não comprovados pelo contribuinte... Valores não comprovados, também caracterizam omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA... A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada quando não compro…

Por entender necessário o esclarecimento de pontos não comprovados de plano pela documentação anexada à inicial, o juiz designou audiência de justificação (art. 559, parte final, do CPC ), determinando

limites da convenção de arbitragem; V – (Revogado); VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12... Poder Judiciário, a ele não podendo recorrer para revisar a deliberação arbitral... Será nula esta decisão sempre que “I – for nula a convenção de arbitragem; II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV – for proferida fora dos

fora dos limites da convenção de arbitragem; V – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII – proferida... Certamente, não é assim... Não há dúvida de que, dentro desta definição, a arbitragem não pode ser incluída como jurisdicional

comprovados ou desconhecidos... significa que o empregador deve comprovar que cumpriu todas as especificações conhecidas àquela ocasião, quer dizer, seguiu o que havia naquele estágio de desenvolvimento, desonerando-o de riscos ainda não comprovados... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art. 185

É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior... efetivos não estáveis e efetivos estáveis. 4... não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de... Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único... Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições …

nas datas da efetiva saída da conta e pela exclusão de adiantamentos de clientes não comprovados... Publicado no DOU em: 28.02.2003. 14 – SALDO CREDOR DE CAIXA – ADIANTAMENTOS DE CLIENTES NÃO COMPROVADOS – É legal o procedimento do fisco tendente a recompor o saldo de caixa pela realocação de depósitos... podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovados as saídas, o caixa …

A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez... A escolha do percentual adequado não pode ficar ao sabor do fisco, há de estar calçado em estudos prévios ou na experiência acumulada... O valor arbitrado na forma prevista no § 2º, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos …

Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração... A presunção juris tantum de omissão de receitas com base em passivo não comprovado, passivo fictício, omissão de compras, custo de obras contabilizado a menor deriva de indícios obtidos na escrituração... O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma …

comprovados ou desconhecidos... significa que o empregador deve comprovar que cumpriu todas as especificações conhecidas àquela ocasião, quer dizer, seguiu o que havia naquele estágio de desenvolvimento, desonerando-o de riscos ainda não comprovados... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art. 185

Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia... Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1º, § 3º, § 4º e § 6º, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta... Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1º, § 3º, § 4º e § 6º, o empregador …

É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior... efetivos não estáveis e efetivos estáveis. 4... não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo

Crim. 0003428-68.2018.8.26.0451 ) Furto privilegiado “Estado de necessidade não caracterizado. Pressupostos não comprovados... Não havia nenhum perigo atual ou iminente a justificar a conduta da apelante. Nada comprovado a respeito... Somente poderia ser invocada a referida excludente, quando necessária para remover situação de perigo emergencial, que não tivesse como ser sanada por outro meio, o que não ficou comprovado

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE... Materialidade e autoria do crime do art. 241 do Código Penal comprovados nos autos, considerando, especialmente, a confissão de um dos réus, além da prova documental... NÃO VERIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1

III – comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para... III – comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para... o acordo de não persecução penal. (...)”