Negado Seguimento em Doutrina

Aplicado o precedente qualificado fixado no Tribunal Superior, ao recurso excepcional será negado seguimento . Eis o juízo de seguimento negativo... é equivocado. 15 Desse modo, estando a decisão recorrida fundamentada nos precedentes qualificados oriundos da sistemática da repercussão geral proferidos pelo STF, ao recurso extraordinário será negado seguimento... para prosseguimento no certame”. 16 Com efeito, aos recursos extraordinários interpostos contra decisão de tribunal inferior …

Na oportunidade, a vice-presidência do TST havia negado seguimento a recurso extraordinário proferindo decisão com dois capítulos distintos... em relação ao sistema do CPC/73 , com a previsão de cabimento de duas espécies diferentes do recurso de agravo para impugná-la: (i) O agravo interno , a ser julgado no próprio tribunal local, quando negado... seguimento ao recurso excepcional em razão da conformidade do acórdão recorrido à tese firmada no regime de repercussão geral ou de recursos …

Isto significa que, negado seguimento ao recurso e improvido o agravo interno pelo próprio tribunal a quo , aquele que proferiu a decisão recorrida por RE/REsp, não há, no texto da lei, nenhuma outra possibilidade... Quando o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal local negar seguimento ao recurso excepcional (RE ou REsp), isto é, proferir juízo negativo de admissibilidade, essa decisão será impugnável, apenas

O CPC/2015 prevê, expressamente, em seu art. 1.030 , § 2º , o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade... Negado provimento ao agravo regimental” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl 38.389 ED, 2ª Turma, relator ministro Gilmar Mendes, julgado em 22.06.2020)... Reclamação contra decisão proferida pelo TST que negou seguimento ao AIRR por ausência de transcendência. 3. Incidência do tema 1.046, da …

A ministra Cármen Lúcia tem negado seguimento às reclamações nessas situações apontando que o município optou pelo regime celetista, nos termos da Lei Municipal nº 100 /98, restando ausente identidade... Negado provimento ao agravo regimental... Na reclamação nº 31.0226, por exemplo, negou seguimento à reclamação, assentando que “o autor da reclamatória trabalhista está pleiteando direitos que decorrem de um contrato regido pela Consolidação das

Inicialmente, foi negado seguimento à reclamação por decisão monocrática do relator, o Ministro Dias Toffoli, por considerar que a situação caracterizaria um reexame da questão de fundo do processo originário... de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento... Outro ponto atual que é objeto de acórdãos em reclamações que tramitam no …

Efeitos da carta testemunhável A carta testemunhável, como todo recurso, tem efeito devolutivo, cabendo ao Tribunal o conhecimento do juízo de admissibilidade do recurso denegado ou a que foi negado seguimento... já se admitiu a carta testemunhável porque o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de apresentação de tradução das peças em língua inglesa, 8 ou, ainda, por ter negado... II, que trata da decisão que, admitindo o recurso, “obstar à sua expedição e se…

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O conceito de “questões de direito” 17.3.1.2. O conceito de “decisão de única ou última instância” 17.3.1.3. Órgão que proferiu a decisão 17.3.1.4. O conceito de “causas decididas” 17.3.1.5. O prequestionamento 17.4. Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário 17.4.1. Contrariar dispositivo da …

Continuando no exemplo anterior, tendo o aresto recorrido do tribunal local negado o poder de investigação ao Ministério Público, uma vez interposto o recurso extraordinário atacando tal questão, o presidente... Na petição deverão ser expostas as razões de reforma da decisão que denegou ou não deu seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial... Com ou sem a contrarrazões, vencido o prazo de 15 dias, o agravo necessariamente deverá subir ao STJ ou ao STF, conforme o caso, não …

NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão pela qual foi negado seguimento à remessa oficial a fim de denegar a segurança. 3... Agravo regimental interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) da decisão pela qual o Relator negou seguimento ao reexame necessário da sentença pela

Sumário: 3.1. Condutas Infracionais e Processo de Apuração – Artigo 1º 3.2. Definição de Infração Administrativa Ambiental – Artigo 2º 3.3. Sanções por infrações administrativas – Artigo 3 3.4. Critério para a dosagem das penalidades – Artigo 4 3.5. Advertência – Artigo 5º 3.6. Aplicação Cumulativa de Advertência com outras Sanções – Artigo 6 3.8. Dosagem da Multa – Artigo 8º 3.9. Valor mínimo e máximo das multas – Artigo 9º 3.10. Multa Diária – Artigo 10º 3.11. Reincidência e agravamento das …

Apesar de se tratar de uma confissão de estado falimentar, ainda assim o requerente deve apresentar pedido inicial formalmente em ordem, sob pena de ser negado seguimento ao processo, com extinção da inicial

Efeitos da carta testemunhável A carta testemunhável, como todo recurso, tem efeito devolutivo, cabendo ao Tribunal o conhecimento do juízo de admissibilidade do recurso denegado ou a que foi negado seguimento... II, que trata da decisão que, admitindo o recurso, “obstar à sua expedição e seguimento”... A decisão que obsta o seguimento ao recurso também tem por fundamento os pressupostos recursais

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O conceito de “questões de direito” 17.3.1.2. O conceito de “decisão de única ou última instância” 17.3.1.3. Órgão que proferiu a decisão 17.3.1.4. O conceito de “causas decididas” 17.3.1.5. O prequestionamento 17.4. Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário 17.4.1. Contrariar dispositivo da …

Continuando no exemplo anterior, tendo o aresto recorrido do tribunal local negado o poder de investigação ao Ministério Público, uma vez interposto o recurso extraordinário atacando tal questão, o presidente... Na petição deverão ser expostas as razões de reforma da decisão que denegou ou não deu seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial... Com ou sem a contrarrazões, vencido o prazo de 15 dias, o agravo necessariamente deverá subir ao STJ ou ao STF, conforme o caso, não …

Apesar de se tratar de uma confissão de estado falimentar, ainda assim o requerente deve apresentar pedido inicial formalmente em ordem, sob pena de ser negado seguimento ao processo, com extinção da inicial

importância; b) quando o credor demonstrar estado de necessidade; c) quando a decisão provisória estiver sujeita apenas a agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente de tribunal que tenha negado seguimento... seguimento a recurso especial ou extraordinário; d) quando a decisão recorrida estiver em harmonia com súmula do STF ou do STJ ou ainda com acórdão proferida no julgamento de casos repetitivos

Negar Seguimento. Inadmissibilidade... O presidente ou vice-presidente tem o dever de negar seguimento, isto é, inadmitir, o recurso extraordinário “que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido... recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento

Seguimento para Execução... Vencido o prazo para pagamento voluntário sem que esse tenha sido efetuado, deve o juiz de ofício determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, dando seguimento à execução forçada

Apesar de se tratar de uma confissão de estado falimentar, ainda assim o requerente deve apresentar pedido inicial formalmente em ordem, sob pena de ser negado seguimento ao processo, com extinção da inicial

15.4.Efeitos da carta testemunhável A carta testemunhável, como todo recurso, tem efeito devolutivo, cabendo ao Tribunal o conhecimento do juízo de admissibilidade do recurso denegado ou a que foi negado seguimento... seguimento... II, que trata da decisão que, admitindo o recurso, “obstar à sua expedição e seguimento”

17.1.Noções gerais O recurso extraordinário brasileiro tem clara inspiração no direito dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão das sentenças finais da justiça estadual nos seguintes casos: a) quando se questionou sobre a validade de tratado, lei ou ato de autoridade dos Estados Unidos, em face da Constituição , e a decisão foi …

Continuando no exemplo anterior, tendo o aresto recorrido do tribunal local negado o poder de investigação ao Ministério Público, uma vez interposto o recurso extraordinário atacando tal questão, o presidente... Na petição deverão ser expostas as razões de reforma da decisão que denegou ou não deu seguimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial... Com ou sem a contrarrazões, vencido o prazo de 15 dias, o agravo necessariamente deverá subir ao STJ ou ao STF, conforme o caso, não …