Encontrados nesta obra
milhão e quinhentos mil; II - o Governo terá no máximo dez Secretarias; III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber... após concurso público de provas e títulos; VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber... de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo …
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico
pela CF são: (I) A escolha deve dar-se entre cidadãos brasileiros natos; (II) que tenham idade superior a trinta e cinco anos; (III) que tenham reputação ilibada; (IV) possuidores cumulativamente de notório saber... saber jurídico, contábeis, econômicos e financeiros ou alternativamente de administração pública; e (V) com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos... Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os …