Ofensa Ao Princípio da Dialeticidade e Falta de Interesse Processual em Doutrina

Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2... Falta de impugnação à decisão recorrida. Não conhecimento. súmula 182 /STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental. fundamentação... Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. art. 514, II, do CPC. Repetição dos argumentos utilizados na contestação. Inexistência de contrariedade ao princípio …

liminar, porque julgar procedente o pedido do autor sem a oportunidade do réu se defender seria uma flagrante ofensa ao princípio constitucional do contraditório... “Em razão do princípio da dialeticidade todo recurso deverá conter fundamentação, ainda que sucinta, como no caso do recurso de agravo retido interposto oralmente em audiência... No campo do direito processual civil prevalece o princípio oposto, 8 dada a natureza eminentemente formalística desse ramo do direito

Ou seja, à remessa necessária faltam: a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo... Assim, o cabimento corresponderia à possibilidade jurídica do pedido; a legitimidade para recorrer seria equivalente à legitimatio ad causam ; e o interesse em recorrer respeitaria ao interesse processual... Afinal, o próprio art. 8.º , in fine , da CLT , consagra como uma das fontes do Direito do trabalho o princípio da supremacia do in…

Logo, a simples reedição dos argumentos que foram rechaçados na decisão combatida implica no não conhecimento do agravo interno por inadmissibilidade manifesta, já que traduz ofensa ao princípio da dialeticidade... Como se sabe, o princípio da dialeticidade consiste na exigência de o recurso fazer-se discursivo, com força argumentativa... Impugnação específica e vedação à reprodução dos fundamentos existentes na decisão monocrática O princípio da dialeticidade consiste na exigência de o …

decisão que julga antecipadamente parcela do mérito)“porque trata julgamentos de mérito de maneira distinta quanto à sua ineficácia imediata sem nada que justifique o tratamento desigual, em nítida ofensa ao princípio... Isso não configura ofensa à segurança jurídica, mas tão somente norma processual que permite o prosseguimento da demanda em casos excepcionais... Efetiva, porque o direito ou interesse objeto da tutela deve poder ser realmente fruído

Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro . São Paulo: Ed. RT, 1963... Se dois terços dos ministros decidirem pela falta de repercussão geral, o Tribunal sequer apreciará o cabimento do recurso... Repercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado: questões processuais. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012. DANTAS, Bruno

Princípio da dialeticidade Dispõe ser ônus do recorrente fundamentar o recurso no ato da interposição... princípio do duplo grau de jurisdição, princípio da singularidade (unirrecorribilidade), princípio da taxatividade, princípio da dialeticidade, princípio da recorribilidade das decisões interlocutórias... dos recursos (numerus clausus) 6 Princípio da singularidade (unirrecorribilidade - unicidade) 7 Princípio da fungibilidade 8 Princípio da dialeticidade 9 Princípio da voluntariedade 10 Prin…

O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015 , tem como plano normativo o resgate da dialeticidade... Com efeito, o agravo interno dialoga bem com duas normas fundamentais do sistema processual: o princípio da cooperação e o princípio do stare decisis... como requisito de admissibilidade – regularidade formal – para a interposição do recurso. 40 Há casos, inclusive, em que a falta de dialeticidade do recurso, com a mera reprodução de razões já expostas

Falta o requisito do interesse... de pressuposto processual; IV – reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; V – verifica ausência de legitimidade ou de interesse processual VI – afirma a competência de... Pode propor a sua ação, sem ofensa à coisa julgada. 7.7

A enunciação concreta dos princípios fundamentais dos recursos ressente-se da falta de convergência... A falta de contingenciamento às impugnações das resoluções judiciais, em nome do valor justiça, geraria intolerável elastério dos trâmites processuais... fundamentais processuais

constitucional. 43 Mas, é inobscurecível que, diversamente do ocorrido no controle concentrado, no qual se abstraem os interesses individuais, no recurso extraordinário há tutela direta a esses interesses... Essa via de impugnação serve, à diferença do processo objetivo instaurado no controle concentrado, também à tutela dos interesses dos litigantes... Verdade que, sem prejuízo da solução da causa, e, portanto, da satisfação dos interesses das partes, o recurso extraordinário transcende esse …

Em princípio, o julgamento por maioria enseja o especial... Era cabível recurso especial por ofensa ao último dispositivo, e não relativamente ao objeto da omissão... O art. 1.025 visa justamente evitar a alegação de ofensa à regra de cabimento dos embargos de declaração

Devemos observar também os princípios referentes ao direito processual civil positivo e também aos oriundos do direito constitucional... economia processual... De fato, ao lado do interesse privado subjacente à concepção dos recursos, que é o de resguardar o direito subjetivo da parte e o atendimento ao seu interesse de obter uma situação que lhe seja o quanto

Lembramos, nesse caso, da chamada dialeticidade recursal, que se traduz na necessidade de que as razões do recurso “dialoguem” com os fundamentos da decisão recorrida... Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 145, p. 105, abr. 2015... Curso de Direito Processual Civil 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 340-341

Não suprida a falta no prazo marcado, incumbe ao juiz declarar extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual... geral informador do Direito Processual Civil, que é o princípio dispositivo, que significa estar à disposição da parte ou do interessado, o fazer valer sua pretensão... Para a validade da relação jurídica processual, de modo a permitir que o juiz possa validamente entrar no mérito do processo, solucionando o conflito de interesses levado a juízo, …

Há, inclusive, que entenda ser inconstitucional o julgamento monocrático dos recursos, por ofensa ao princípio do Juiz Natural... Eventuais consequências da omissão recaem sobre seus interesses”. 13 Nessa esteira, o recorrente detém a legitimidade e o interesse em recorrer, devendo, no prazo legal, sob pena de preclusão, exteriorizar... Princípio da singularidade Marcelo Abelha. Manual de direito processual . 6. ed

de prejuízo aos interesses do incapaz para poder ser decretada a nulidade pela falta de intimação do Ministério Público, ou seja, “sendo a decisão de mérito favorável a tais interesses, nenhum prejuízo... de interesse em decretar a invalidade do ato... acerca do que é a capacidade postulatória e qual a consequência para o processo na falta desse pressuposto processual

Em que pese a falta de explicitação desse princípio, não repugna ao seu sistema, como acontecia no direito anterior, conforme o autor do próprio anteprojeto... Logicamente, só haverá ofensa à coisa julgada se coisa julgada havia para ser ofendida... Manual de direito processual civil . 4.. ed

A enunciação concreta dos princípios fundamentais dos recursos ressente-se da falta de convergência... A falta de contingenciamento às impugnações das resoluções judiciais, em nome do valor justiça, geraria intolerável elastério dos trâmites processuais... fundamentais processuais

Numa interpretação literal do Código, em tais recursos não se aplicaria o princípio da dialeticidade... A matriz do princípio recursal da dialeticidade está, portanto, na garantia constitucional do contraditório... Dialeticidade Por princípio da dialeticidade deve se entender que o recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. 55 Não basta que a parte prejudicada manifeste o desejo de atacar a decisão

A falta de revisão, nas hipóteses em que prevista legalmente, é causa de nulidade do julgamento. Nesse sentido, no processo civil: Barbosa Moreira, Comentários. , v. V, n. 351, p. 656... Evidentemente, desde que não estejam preclusas, todas as questões processuais que envolvam condições da ação e pressupostos processuais podem e devem ser decididas antes das demais, envolvendo a existência... Como explica Barbosa Moreira, “o princípio assente, no particular, é o de que o voto pode ser …

Também poderão interpor embargos de declaração contra decisões interlocutórias. 57 Quanto ao interesse, cabe destacar que mesmo a parte beneficiada pela decisão pode ter interesse em interpor embargos... Também pode haver erro evidente em questões de direito, de natureza material ou processual... Ambiguidade e obscuridade Obscuridade é a falta de clareza nas ideias ou nas expressões, dificultando seu entendimento

2.2 Duplo Grau de Jurisdição 2.3 Taxatividade 2.4 Singularidade 2.5 Colegialidade 2.6 Vedação do Reformatio in Pejus 2.7 Fungibilidade 2.8 Dialeticidade CASOS PRÁTICOS 2.1. Regras ou Princípios... Dialeticidade Encerrando o capítulo, a última norma fundamental dos recursos a ser aqui mencionada é expressa pela ideia de dialeticidade... É por força disso que ambas poderão dispor do pertinente interesse recursal, impugnando, assim, a sentença 28

Conforme indicado, reside aí, nessa imposição, o núcleo da norma fundamental da dialeticidade... É no proveito concreto ou processual eventualmente trazido pelo recurso, e pela sua potencial impugnação, que o interesse em recorrer poderá ser identificado. 4.3.3... Relação processual e recursos

Salvador: JusPodivm, 2022. p. 325-352. .Recorda-se, nesse ponto, o entendimento de Teresa Arruda Alvim: “um dos princípios informadores mais importantes do sistema recursal brasileiro é o princípio da... Instituições de Direito Processual Civil. v. 2. 5 ed. rev. e atual... investigação da existência de tais pronunciamentos anteriores – sendo preciso impugná-los de maneira preliminar, sob pena de incidência de preclusão. → Igualmente, por força da própria dinâmica da dialeticidade

em seu art. 395 , II , que a falta de pressupostos processuais irá gerar a rejeição da denúncia ou da queixa... Ora, nesta situação, caso o Ministério Público ofereça denúncia, é possível que o magistrado a rejeite por falta de interesse de agir na modalidade utilidade... Também era entendida como falta de interesse de agir na modalidade utilidade a verificação de que, ao final do processo, haveria prescrição. Trata-se da chamada prescrição antecipada

Pensar de modo diverso ensejaria ofensa ao princípio do devido processo legal, aqui analisado sob o prisma dos deveres de lealdade, cooperação, probidade e confiança, que constituem pilares de sustentação... Ribeiro Dantas, DJe 10.06.20) 15.3.7.Princípio do interesse O art. 565 do CPP positiva o princípio do interesse: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido... Esta distinção passa, no mais das vezes, por escolha arbitrária do próprio …

Tem ele interesse em saber quem acessou seu material... Desta forma temos que faltas leves e médias recebem em princípio as sanções de a) advertência e b) repreensão... Nele estão listadas as faltas leves (art. 43) e as faltas médias (art. 44)