Os Provimentos Gp /cr em Doutrina

Art. 3º, §§ 1º e 2º, do Provimento do TRT-1. Art. 10 do Provimento do TRT-1. TST: ATO.SEGJUD.GP 329/2018 Provimento GP /CR 04/2017. Art. 2º, I, II, III e IV, do Provimento do TRT-2... Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento 1/CGJT, de 09 de fevereiro de 2018... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) também seguiu a esteira do TST e instituiu por meio do Provimento GP /CR 04/2017 o seu Plano Especial de …

sinais de satélites do GPS, da Rede INCRA de Bases Comunitárias do GPS – RIBaC, quando homologadas; e) estações ativas receptoras de sinais de satélites do GPS, pertencentes a outros órgãos públicos ou... dos responsáveis técnicos); a inscrição no cadastro de contribuinte estadual; a inscrição no cadastro de contribuinte municipal; a declaração de atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da CF... e suas novas coordenadas homologadas pelo IBGE; c) estações ativas receptoras de …

Não é demais repisar que, nos moldes do Ato Conjunto CSJT.GP... PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM SANTO ANDRÉ-SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO... Artigo 1º do Ato 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016. TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de direito do trabalho , vol. 2, São Paulo, LTr, 1996, p. 1131. Idem

O perigo da demora existe na hipótese dos autos, máxime porque o ato normativo combatido (Portaria GP 1272/14, de 30.12.2014, do e... STF-V 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a CF ”. V. CF 5.º LV e respectivo comentário à STF-V 5. Crime contra a honra... É que, a redução do horário de atendimento ao público configura situação que pode acarretar dificuldades irreversíveis a recomendar o deferimento do provimento liminar

O ato normativo pode ser controlado abstratamente, por intermédio de ADIn ou de ADC, quando contestado em face da CF ( CF 102 I a). • 24. Legalidade e legitimidade... São, sim, elementos que formam o corpo de estatuto de liberdade e de libertação que compõem a Constituição... Portanto, no Estado Constitucional, configurou-se substituição da reserva vertical da lei por reserva vertical da própria Constituição

Existem princípios que não se encontram positivados no texto constitucional , mas são ínsitos ao sistema e ao espírito da Constituição... A tutela do processo na Constituição de 1988 : princípios essenciais (RP 55/81); José Carlos Barbosa Moreira. Ações coletivas na Constituição Federal de 1988 (RP 61/187); José Celso de Mello Filho... As garantias oferecidas aos cidadãos na nova Constituição (RTJE 58/21); José Augusto Delgado

Recurso extraordinário a que se nega provimento... A competência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas relacionadas às relações de trabalho está definida no artigo 114 , I , da CR/88... Sucede que o provimento aqui buscado visa, justamente, a impedir a reiteração da conduta irregular, sendo necessário para tanto, apenas, a configuração do ilícito e a probabilidade de sua repetição no

Apenas com o provimento jurisdicional daquela ação seria possível ao reclamante buscar a integração de eventual parcela deferida à complementação de sua aposentadoria... pela Organização Mundial de Saúde – OMS, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução no 313, de 19/03/2020 , pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, por meio do Ato no 122/GDGSET.GP... A decisão pautou-se em questão exclusivamente processual, por entender que não cabia ao TRT da 2ª Região deferir liminar …

Como já visto, 40 no STJ, embora seja exigível o preparo do recurso especial, pelo art. 10 da Lei 11.636 /2007 , a Resolução STJ/GP 2/2017, com a redação dada pela Resolução STJ/GP 2/2020, prevê a isenção... A Constituição de 1988 , seja na disciplina do recurso extraordinário ( CR , art. 102 , III ), seja no então criado recurso especial ( CR , art. 105 , III ), nada mencionou sobre recurso para julgar divergência... Tratava-se de importantes hipóteses de unificação da interpretação da Constit…

Se o tribunal der provimento aos embargos, há prequestionamento efetivo... Mas também, não raro, a despeito de tal omissão, os tribunais negavam provimento aos embargos de declaração, não constando, pois, do acórdão o artigo da lei ou da Constituição necessário para o prequestionamento... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

Em 05/05/2020, este Ato foi substituído pelo ATO CONJUNTO nº 6 CSJT.GP. GVP.CGJT... Tal entendimento decorre, ainda, da inteligência do art. 6º do ATO CONJUNTO CSJT.GP... Não poderá haver extensão da decisão homologatória e, portanto, constituição de obrigação e título executivo em face daquele que não desejou conciliar-se: o ato é absolutamente nulo em razão do vício insanável

Encontram-se em funcionamento dois desses sistemas: o GPS americano e o GLONASS (versão russa do GPS)... Assim, a reflexão crítica aqui proposta decorre da coleta e do tratamento de dados de geolocalização (GPS)... Esta permanece vinculada à Constituição , à experiência jurídica e às regras de linguagem

Depois da independência do Brasil em 1822, a Constituição do Império de 1824 previu a criação do Supremo Tribunal de Justiça, instalado em 1829... A Constituição Federal de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cinco Tribunais Regionais Federais 61 , formatando o modelo atual do Judiciário nacional (em agosto de 2022, como decorrência... reguladora não significa a ausência do direito, pois o Poder Judiciário tem a legitimidade de declarar, conceder e negar direitos em nome da …

sinais de satélites do GPS, da Rede INCRA de Bases Comunitárias do GPS – RIBaC, quando homologadas; e) estações ativas receptoras de sinais de satélites do GPS, pertencentes a outros órgãos públicos ou... dos responsáveis técnicos); a inscrição no cadastro de contribuinte estadual; a inscrição no cadastro de contribuinte municipal; a declaração de atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da CF... e suas novas coordenadas homologadas pelo IBGE; c) estações ativas receptoras de …

Ou seja, conforme sustenta a XXXXX, o documento em questão, o DACTE, não poderia ser substituído pelos relatórios de localização por satélite, já que a posição no Global Positioning System (GPS) não permite... Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do réu e da seguradora denunciada. 29 3.2.3... AG, sobre a impossibilidade de se dar provimento ao REsp que originou ao AREsp 0W0W0W0W, interposto pela XXXXX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., nos …