Pagamento de Horas Extraordinárias em Doutrina

Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto à quelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por... Assim, para que a prestação de horas extraordinárias fosse lícita, havia a necessidade de dois requisitos, de acordo com o art. 59 , caput , da CLT : a) acordo escrito entre empregado e empregador; b)... mas não torna essa hora ficta equivalente à hora extraordinária, tampouco invalida a …

Hora extra. Art. 71 , § 4º , da CLT . Aplicação analógica . 1... Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia... Conquanto no capítulo concernente ao trabalho da mulher (arts. 372-401) o legislador tenha previsto apenas o pagamento de multa pela não-concessão do intervalo especial para amamentação, assegura-se à

A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil , a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma... O cálculo observará a mé dia das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão... extraordinária, caso não lhe seja concedido o intervalo intrajornada previsto no caput do citado preceito legal, pois a CLT só …

Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por... Cabe assim o pagamento do adicional de horas extras incidentes sobre as horas irregularmente compensadas, cabendo a absolvição da reclamada, entretanto, em relação à hora propriamente dita, que já se encontra... Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecendo a validade dos …

Limitou-se a dizer que o pagamento seria devido imediatamente após o final do período de prestação de serviços, o que pode ser de horas até meses, nos casos de convocação extraordinária em períodos de... A jornada de trabalho foi limitada em 12 horas, excluindo-se os intervalos para refeição. O trabalho não poderia se iniciar antes das 6 horas e terminar após as 21 horas... Os salários também eram baixos e os números de horas do labor ultrapassavam muito as oito horas diárias

Aunque permitió un límite de 12 horas diarias de trabajo, explícitamente dispuso que todo pacto en contrario sería nulo, salvo el trabajo de sobretiempo; fijó para las horas extraordinarias un aumento... y riesgo personal, dejando perder horas y días valiosos... El Estado no actuó con prontitud dentro de las primeras horas y días luego de la denuncia de esclavitud y violencia realizada por Gonçalo Luiz Furtado y Antônio Francisco da Silva, con gran sacrificio

Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por... hora extraordinária completa, inclusive... Aduz que o § 4º do art. 7º do acordo coletivo preceitua o pagamento de 1 bônus refeição em caráter extraordinário, somente a partir da 2ª hora extraordinária completa

cabe uma crítica ao art. 62 , III , da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017 39 , que exclui os teletrabalhadores do regime de controle de jornada – excluindo-os do direito à jornada normal mínima, às horas extraordinárias... extraordinárias e seu respectivo adicional, hora noturna, intervalo intra e interjornada 40 –, os gerentes, diretores, exercentes de cargos de gestão em geral, bem como os empregados que exercem atividade... foi reconhecido o teleassédio moral da empregada cujas atividades …

Além disso, a CLT prevê que somente será valido como forma de pagamento das verbas rescisórias o pagamento em dinheiro ou cheque visado... O legislador entendeu que ao criar direitos através de súmulas os tribunais estavam legislando, a exemplo da Súmula 437 que impôs a obrigação do pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada... Horas in itinere O novo artigo (art. 58, § 2º) 6 abole as chamadas horas in itinere

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo... por até 4 (quatro) horas extraordinárias. • Caput com redação determinada pela Lei 13.103 /2015 (DOU 03.03.2015), em vigor a partir de 17/04/2015. § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo... e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou …

As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira. Art. 251... Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes... da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente

A CLT prioriza o uso da expressão “horas suplementares”, embora a praxe tenha consagrado o termo hora extraordinária ou simplesmente hora extra... fazer duas horas extras se forem destinadas a pagamento e quatro horas extras se forem destinadas a compensação. 2... Jurisprudência recente propõe que haja consequências pecuniárias além do simples pagamento das horas extras excessivamente exigidas ao empregado, pois o pagamento, mesmo com a majoração do art. 7º , XVI

inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3 o , estando também limitadas a seis horas suplementares... terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão... como hora extraordinária daquelas laboradas além da oitava diária, por infração ao artigo 7º , XIII e XXVI da Magna Carta

segundo o qual ‘o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado’ (RESENDE, 2014, p. 725)... Assim dispõe o § 5º do Art. 487: § 5º – – O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei n. 10.218 , de 11.4.2001)... Sendo, portanto, o horário de trabalho reduzido em duas horas, inclusive se o trabalho for noturno, não decorrendo prejuízo do salário integral

o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, a exemplo do que já decidiu a SBDI-1 do TST em relação a hipótese do inciso I , do art. 62 da CLT . 11 Situação que encontrará... Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias , em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre... Sobre a duração do trabalho, pode-se afirmar, ao fim e ao cabo, que o controle do …

Mas, surpreendentemente, o acordo individual poderia reduzir ou eliminar o intervalo para refeição (art. 71), intervalo interjornada de 11 horas (art. 66), o pagamento salarial no 5º dia útil do mês seguinte... noturna da mesma forma que a hora noturna... mas exige que o fracionamento não seja abaixo de 5 dias e o pagamento não exceda o 5º dia útil do mês; e assim sucessivamente

O marco temporal para a realização dessas horas extraordinárias elastecidas é o período de 20.03.2020 a 31.12.2020, como temos reiterado todas as vezes que a norma menciona “durante o estado de calamidade... o pagamento de horas extras com a renda achatada. 3... No entanto, caso o empregado tenha horas credoras, ou seja, já vinha atuando em regime de horas extras sem que o empregador tenha tido tempo de ajustar o descanso equivalente ou efetuar o pagamento das

Aliás, eventual notícia de que o empregador ensejou o benefício emergencial para os empregados e, depois, exigiu a compensação das horas devedoras mediante prestação de horas extraordinárias como se fosse... exigir o salário integral do mês “em casa”, e, ainda, o pagamento das horas extras prestadas nos meses vindouros, porque elas nada tinham a ver com o regime de compensação em banco de horas. 3... O art. 3º desta norma, também editada no bojo das medidas emergenciais de março e abril de …

Será mesmo que o aditivo e quis dizer pagamento acumulado de hora extraordinária... como hora extraordinária o excedente da nona hora diária, sob o argumento de que a nona hora era destinada à compensação do sábado, mesclando dois assuntos – hora extraordinária destinada a pagamento... ), para, ao depois, aplicar-se o valor da hora extraordinária vigente na data do pagamento do 13.º salário

Com o salário de R$ 2.400,00, tinha salário-hora de R$ 10,00, o que resultava em R$ 12,00 a hora extraordinária com o adicional de 20%, pelo que recebia R$ 24,00 pelo par de horas extraordinárias (é claro... Dessarte, o conceito de hora extraordinária não se enquadra no pagamento incerto e incógnito... Seria a hora extraordinária uma indenização

Para piorar ainda mais o cenário, é evidente que o empregador que postule o não pagamento da terceira hora extraordinária ou o pagamento com natureza indenizatória estará a alegar a própria torpeza, pois... Caso não se tomasse esse tipo de cautela, muitos casos de jornada itinerária geravam pagamento de hora extraordinária, pois as oito horas de operação da máquina serão somadas às duas fatias de meia hora... Exigia-se do empregador a prova escrita da prévia estipulação da hora extraordinária, …

Imaginem por exemplo, qualquer trabalhador de uma área rural contratado a tempo parcial de 25 horas que realiza seis horas extraordinárias por semana e leva uma hora para deslocar-se até o local de trabalho... (ex-OJ n. 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995) III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere... razoabilidade, devem conduzir, equilibradamente, à compreensão no sentido da necessidade, pelo menos, da pactuação bilateral escrita para a …

Registra-se que a Constituição prevê pagamento de adicional de no mínimo 50% ao trabalhador pela realização de jornada extraordinária, sendo que no caso de compensação o trabalhador passa a “trocar”, uma... hora extra, por uma hora normal de jornada, com prejuízo monetário de no mínimo 50%... Ademais, em razão da habitualidade do pagamento de tal parcela (prêmios) e outras (abonos) entende-se que os mesmos possuem natureza salarial, sendo passíveis de recolhimentos fiscais, previdenciários

contraprestação devida pela existência do contrato de trabalho, em que “o salário poderá existir, ocasionalmente, se e quando o trabalhador for convocado para o trabalho, uma vez que ele terá o seu pagamento... Godinho expressa que, do ponto de vista jurídico, não é crível na esfera jurídica brasileira a acepção das férias sem o devido terço de acréscimo, no sentido de que o pagamento das férias deve ser realizado... Consigna-se que o empregado deve auferir (§ 6º), na data acordada para o pagam…

A CLT prioriza o uso da expressão “horas suplementares”, embora a praxe tenha consagrado o termo hora extraordinária ou simplesmente hora extra... Haverá dúvidas quanto ao pagamento de eventuais horas extras e adicional noturno... Todas as peças sendo pagas, faltará o pagamento do adicional das horas extras excedentes da oitava hora diária

O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas ou de dias... Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração... Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade, ou seja, outrem é responsável pelo pagamento, que não provém da arrecadação

Diz-se pressuposto extrínseco para aquele item relacionado com a forma do recurso ou com seus elementos de materialidade, como a forma escrita, o pagamento de taxas e a existência de advogado com procuração... recorrer a parte não diretamente sucumbente, desde que ela demonstre seu interesse jurídico, servindo como simulação o caso do empregador que queria ver analisados os cartões de ponto e os recibos de pagamento... O recurso de revista, como todos os recursos de natureza extraordinária, …

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo... por até 4 (quatro) horas extraordinárias. § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso... do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria …

As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira. Art. 251... Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes... da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente

tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta. § 5º O valor das horas extraordinárias... extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. § 6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha... Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, …