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Autor:
LUIZA MASCARENHAS DAMASCENO
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus e Advogada pela PUC Minas. luizamasc1@gmail.com juridicodepartamento113@gmail.com
Sumário:
Área do Direito: Trabalho
Resumo:
O presente trabalho versa sobre a análise da recente Lei 13.467/2017, que trouxe a modalidade de contrato de trabalho intermitente, esse baseado no contrato zero hora, vigente no Reino Unido, para o ordenamento brasileiro. A nova lei alterou alicerces da disciplina de direito do trabalho, como os requisitos da habitualidade na prestação do serviço, a jornada de trabalho e o salário. O entendimento doutrinário considera que houve a precarização das relações de trabalho com a inserção do trabalhador intermitente na CLT, visto que esse está dissonante com a própria Constituição.
Abstract:
The present work deals with the analysis of the recent Law 13467/2017, which brought the intermittent work contract modality, based on the zero hour contract, in force in the United Kingdom, for the Brazilian system. The new law has altered the foundations of labor law discipline, such as the requirements of habitual service provision, working hours and salary. …
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