Pedido de Licença-prêmio em Doutrina

do instituto; II) o prazo de gozo da licença-prêmio permanece enquanto o servidor mantiver o vínculo ativo com a Administração Pública; III) a aquisição do direito do gozo de licença-prêmio não se confunde... de licença-prêmio não gozada em pecúnia, ao argumento da prescrição do fundo de direito. 2... Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que indeferiu o pedido administrativo da agravante, de …

Esse entendimento aplica-se também à licença-prêmio não gozada. A licença-prêmio foi transformada em licença para capacitação, nos termos do art. 87 da Lei 8.112 /1990... Licença-prêmio e férias não gozadas. Decreto 20.910 /32. Prescrição. Inocorrência. Indenização devida. 1... O postulante aposentou-se em 25/05/2004 e ingressou em juízo com o pedido de indenização no ano de 2005

o direito a licença até o implemento da Lei 9.527 /1997, que substitui a licença prêmio pela licença capacitação, alterando as disposições do art. 87 da Lei 8.112 /1990. 2... Nesse contexto, as alterações subsequentes da legislação federal, como, por exemplo, a substituição da licença prêmio por licença capacitação conferida pela Lei Federal 9.527 /1997, não surtiram qualquer... Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Possibilidade. Aplicação da Lei Federal 8.112 /1990 por força de …

O segurador necessita de estrutura ou capacitação econômica e administrativa para ser admitido como empresa atuante no setor, tanto que o Poder Público controla, pelo Ministério da Fazenda, as licenças... É necessário respeitar o direito de o segurador se pronunciar e, aplicando o princípio da razoabilidade, poderá ser afirmado que passando trinta dias sem uma resposta justificada sobre o pedido, a má-fé... Obrigatoriedade de pagar o prêmio

Do contrário, se todos recebem prêmios todos os meses, com ou sem metas e cronogramas, então a parcela nada mais é do que o salário sob a falsa roupagem de prêmio... O prêmio não pode ser razoavelmente esperado nem pode ser destinado à generalidade dos empregados, como um complemento salarial... Neste particular, o legislador andou bem ao dizer que o prêmio se destina a um empregado ou a um grupo de empregados e depende de fatos extraordinários. 7

A obrigatoriedade do litisconsórcio passivo vale também para a ação civil pública e as ações coletivas que veicularem pedido de anulação de cláusula... A licença-paternidade, de fato e de direito, até hoje não foi regulamentada no Brasil... prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados

Seção II Da jornada de trabalho Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. • V. art. 7º , XIII e XIV , da CF . • V. MP 2.164-41/2001 (Trabalho a tempo parcial e suspensão do contrato de trabalho). • V. Súmulas 90 , 102 e 320 do TST. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não …

Não está sujeito à tributação pelo imposto de renda o valor relativo à licença-prêmio não gozada recebido por servidor público aposentado. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE COM RITO PRÓPRIO... A jurisprudência que lhes deu origem pode ser consultada nos pareceres e outros atos da PGFN que reconheceram tais hipóteses, referidos em tais anotações. ▪ LICENÇA-PRÊMIO 1 – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA... especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia, e estão sujeitos à incidência …

CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713 , de 1988 , art. 6º , caput, inciso I); ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. Ato Declaratório …

209 Do imposto de renda – Arts. 208 e 220 Incidência mensal do imposto e adicional – Art. 209 Lucro arbitrado – Art. 604 Lucro presumido – Art. 587 Pessoa jurídica – Conceito e composição – Art. 210 Prêmio

Quanto tempo antes da data de início de uma promoção comercial deverá ser feito o protocolo do pedido de autorização... materiais de domínio público ou que tenham autorização de uso por parte do autor; (iii) utilizar plataformas e bancos de imagens confiáveis para vídeos e postagens; e (iv) usar materiais que tenham a licença... demonstra maior profissionalismo e tornar-se mais seguro e atrativo para os parceiros de publicidade; (iii) possibilita a obtenção de um ativo intangível que pode ser …

Ou seja, o seu funcionamento depende de autorização governamental, elas não podem falir a pedido de credor e submetem-se à liquidação extrajudicial... A sociedade seguradora não pode falir, a pedido de credor (LS, art. 26), deve possuir o capital mínimo estipulado pelo CNSP (LS, art. 32, VI, e Lei 5.627 /70) e a alteração de seu estatuto só terá eficácia... Deste modo, deve organizar-se empresarialmente e gerir os recursos provenientes do pagamento do prêmio (em especial a parte denominada de …

A constituição sucessiva tem início com o registro na CVM, cujo pedido deve estar instruído com o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, o projeto dos estatutos e o prospecto... A Lei 7.913 /89 atribui legitimidade ativa ao Ministério Público para propor, de ofício ou a pedido da CVM, ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares... b) Preferenciais – ações que conferem aos seus titulares um complexo de direitos …

Na primeira, encontram-se os títulos de legitimação, que asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial.

CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AUTO DE INFRAÇÃO E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE DESCONSIDERARAM ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARTS. 128 , 460 E 467 , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL... Essa regra é fruto do dúplice dever do juiz, de se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi pedido. 7 Assim, o pedido há de ser a medida de defesa e a medida da sentença... O pedido é claro, certo, determinado e não contém expressão linguística alguma que autorize o intérprete a …

como decorrência do acolhimento do primeiro pedido... Ou seja, pode o autor formular um pedido contra dois litisconsortes passivos e um outro pedido contra, apenas, um dos litisconsortes? Sim... Ou, como se afirmar que a autora estaria pretendendo isto, com o pedido formulado na inicial? E que, por isso, tal pedido não poderia ser veiculado em ação coletiva

Capítulo XI Das licenças, substituições e convocações Art. 50... A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início. § 1º Salvo contraindicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença... haja pedido vista, ou que tenha recebido o seu visto como relator ou revisor. § 2º O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo. § 3º

Capítulo VII DAS LICENÇAS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES Art. 35. A licença é requerida com a indicação do período, começando a correr do dia em que passar a ser utilizada. Art. 36... O texto revogado era do seguinte teor: “III – mediante redistribuição, em caso de licença ou ausência por mais de trinta dias;”. Art. 39... O Revisor é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por mais de 30 (trinta) dias, pelo Ministro que se lhe seguir em ordem decrescente de antiguidade. Art. 40

Fica prevento para reiteração de pedido de extradição o Relator que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada em julgado. • 1. Novo texto... declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. • 1... O texto revogado era do seguinte teor: “§ 3.º Far-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licença ou impedimento”. Art. 69

Ademais, em razão da habitualidade do pagamento de tal parcela (prêmios) e outras (abonos) entende-se que os mesmos possuem natureza salarial, sendo passíveis de recolhimentos fiscais, previdenciários... possibilidade de redução salarial por norma coletiva 21 e, no que se refere à remuneração, a possibilidade de estipulação de parcelas salarias como parcelas indenizatórias (no caso, especificamente os prêmios

Nos termos do art. 4º desta Resolução, nos pedidos de outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos d’água superficiais, serão observadas: as características quantitativas e qualitativas

tomador do compromisso aceita a instalação de apenas dois dispositivos antipoluentes, quando a palavra técnica indica a necessidade de três), ou decisão judicial (p. ex., que afasta a coexistência de pedido... raras vezes o poluidor se defendia alegando ser lícito o seu comportamento, porque estava operando dentro dos padrões de emissão traçados pela autoridade administrativa e, ainda, tinha autorização ou licença... ambiental se pauta pela teoria da responsabilidade objetiva, fundada no …