Pessoa Jurídica Situação Cadastral Baixada em Doutrina

A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda manterá, para consulta, em seu sítio eletrônico, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. § 4º... jurídica que, tendo sido declarada inapta, não houver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes; ▪ Sobre situação cadastral de inaptidão da inscrição no CNPJ, ver Notas após o parágrafo... A situação de inaptidão está prevista no art. 206 deste regulamento. ▪ NORMAS …

Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica... Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas: a) que não existam de fato; ou b) declaradas inaptas e que não tenham regularizado sua situação nos cinco exercícios subsequentes... sua situação, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. 2.4.1 – BAIXA POR INATIVIDADE PRESUMIDA – Poderão ter

A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda manterá, para consulta, em seu sítio eletrônico, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. § 4º... ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – BAIXA DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ – Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I – declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo... jurídicas que houverem regularizado sua situação, o que tornará automaticamente baixadas,…

jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixada por inaptidão; b) baixada por inexistência de fato; c) baixada por omissão contumaz; d) baixada por encerramento da falência; e) baixada pelo... devedores: a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial; IV - de titularidade de devedores pessoa jurídica... A situação econômica dos devedores inscritos em dívida ativa da União é …

IV – de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixado por inaptidão; b) baixado por inexistência de fato; c) baixado por omissão contumaz; d) baixado por encerramento... V – de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito... ; de pessoa física falecida e créditos em execução arquivada por prescrição intercorrente há mais de três anos

Ao transmitir informações cadastrais, o cliente permite que elas sejam armazenadas no banco de dados da pessoa jurídica com quem contratará... Se estas estão armazenadas com o consentimento do interessado ( a ) e também em pessoa jurídica que se encontra subordinada, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica holding , em virtude da presença... Deste modo, poderia se ver na relação daquele que presta informações, um consentimento prestado à empresa que está por traz daquela pessoa jurídica …

Dirigente de pessoa jurídica. O juiz ocupante de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte na causa é impedido de julgá-la... próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; 16 a 18 V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica... (próximo ao julgamento de uma ação, por exemplo), a situação se transfigura

Natureza jurídica... Violação manifesta a norma jurídica... prestação da tutela jurisdicional de mérito, que seja adequada para a situação concreta ( CF 5.º XXXV)

Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o domicílio de que trata o caput será o domicílio do estabelecimento matriz... Acordo de Empréstimo 4.147-BR Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive... baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) inclui os optantes pelo Simples Nacional Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, …

Esses são definidos como qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Ficam fora do escopo dessa lei, portanto, os dados relacionados a pessoas jurídicas... Tal situação é especialmente crítica quando falamos de dados financeiros. Muitas vezes, os dados financeiros revelam situações íntimas do sujeito, e sua divulgação pode ser absolutamente desastrosa... jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os …

à pessoa, o seu titular vivencia especial situação de vantagem... Monopólio O monopólio é conceito jurídico que deita suas luzes na capacidade de determinada pessoa jurídica concentrar em si o poder jurídico de desfrutar, com exclusividade, da exploração mercantil de... Poderes No sistema de direito civil, a situação jurídica absoluta de "poder" é das mais vantajosas: não é situação comum e é vivenciada com limites, mas existe

jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2... físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido. 8 Além disso, como de praxe, os gravames submetidos ao programa serão considerados confessados e, em caso de inadimplência integral... Referida transação abrange pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais pessoas jurídicas, …

EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA... a condição de pessoa jurídica... A retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se

Esses são definidos como qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Ficam fora do escopo dessa lei, portanto, os dados relacionados a pessoas jurídicas... Tal situação é especialmente crítica quando falamos de dados financeiros. Muitas vezes, os dados financeiros revelam situações íntimas do sujeito, e sua divulgação pode ser absolutamente desastrosa... jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os …