Porte de Arma Para Agente Penitenciário em Doutrina

crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade, quais sejam, a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio ilegal de arma de fogo” e o “tráfico internacional... de arma de fogo”, liberando-se a franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege , em face do princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF... ou ainda, se portar arma de fogo de uso restrito, o juiz deverá denegar a …

Por exemplo, não caberá a restituição de uma arma de uso proibido, de drogas que tenham sido apreendidas... ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”... Por outro lado, o art. 240, em seu § 1º, possibilita a apreensão de “instrumentos de falsificação ou de contrafação” (alínea c , primeira parte); de “armas e munições, instrumentos utilizados na prática

Embora não possam os recorrentes, a princípio, ser qualificados como ofendidos pelo mero porte ilegal de arma de fogo, o interesse que emana da morte de seu filho encontra-se entrelaçado de forma inarredável... Tribunal de origem a assistência à acusação porque, afastada a ilicitude em relação à morte do filho dos habilitandos, pelo reconhecimento da legítima defesa, e restringindo-se a denúncia ao crime de porte... ilegal de arma de fogo – delito que teria como vítima a própria sociedade –, …

agente penitenciário.”... Porte ilegal e disparo de arma de fogo “O Acusado estava embriagado e descontrolado efetuou disparos de arma de fogo em local habitado, sem que estivesse agindo em estrito cumprimento do dever legal de... Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido “Os registros das armas de fogo estavam, há muito, vencidos, o que denota que o agente não praticou a conduta no exercício regular de direito.”

Para sua concessão, é necessário ser solicitada em petição do próprio beneficiado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa... Já o perdão previsto para o caso de receptação culposa, por sua vez, não se atrela às consequências do crime, mas apenas à primariedade do agente e às condições favoráveis do art. 59 do CP (art. 180... ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do ag…

ilegal de arma, condutas essas praticadas a partir de 1998... Para aplicação desta hipótese de causa de aumento, a vítima terá de efetivamente ser retirada do território nacional, não bastando que esta seja uma finalidade do agente... A tentativa é possível, como na hipótese em que a vítima é colocada em veículo para ser transportada, com o fim de ser levada a situação de exploração sexual, e o agente é flagrado pela polícia. 6

Quanto à questão de o agente não possuir porte de arma, por sua vez, há entendimento doutrinário que advoga pela incidência do roubo com a causa de aumento em foco em concurso com o delito de porte ilegal... o crime de porte ilegal de arma... No primeiro caso, o entendimento majoritário exige que o sujeito ativo do delito porte ao menos ostensivamente a arma para fins de caracterização da majorante, o que já denota a utilização para fins de

Quanto à questão de o agente não possuir porte de arma, por sua vez, há entendimento doutrinário que advoga pela incidência do roubo com a causa de aumento em foco em concurso com o delito de porte ilegal... o crime de porte ilegal de arma... No primeiro caso, o entendimento majoritário exige que o sujeito ativo do delito porte ao menos ostensivamente a arma para fins de caracterização da majorante, o que já denota a utilização para fins de

Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g. , o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO... Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g. , o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO... O titular do cargo é treinado por academia de polícia, detentor de porte de arma de …

Quanto à questão de o agente não possuir porte de arma, por sua vez, há entendimento doutrinário que advoga pela incidência do roubo com a causa de aumento em foco em concurso com o delito de porte ilegal... o crime de porte ilegal de arma... No primeiro caso, o entendimento majoritário exige que o sujeito ativo do delito porte ao menos ostensivamente a arma para fins de caracterização da majorante, o que já denota a utilização para fins de

A mera superioridade de armas do agente em relação à sua vítima, do mesmo modo, não constitui a qualificadora 63 . 2.4.4.5... No caso de morte efetivada para assegurar a vantagem de outro crime , o agente elimina a vítima para obter maior proveito da empreitada criminosa anterior, como no exemplo do agente que mata o comparsa... O crime de homicídio perpetrado para assegurar a impunidade de outro crime ocorre quando o agente mata para escapar da punição de crime anterior conhecido

O genitor cumpre pena por tráfico de entorpecentes e porte de arma e está sendo processado pela prática de diversos delitos, situação que, aliada à informação de que pessoas ligadas ao tráfico de drogas... ou b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas... Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de …

Porte de arma. Ato infracional que não se insere na taxatividade do ECA 122 (TJSP, Câm. Esp., AC 66035-0/2, rel. Des. Fábio Quadros, j. 18.12.2000). Art. 123... Saída para visitas... Natureza grave da infração ( CP 121 § 2.º e IV c/c CP 14 II) e motivação para sua prática que recomendam maior cautela para a concessão de autorização para que o adolescente possa retornar ao convívio

pertinentes, ou para a realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. “13... perigosas, ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de carga pesadas; “d) os trabalhos realizados em um meio insalubre, no qual as crianças estiverem expostas, por exemplo, a substâncias, agentes... eletricidade, água e gás; serviços sanitários; transporte; armazenamento e comunicações; plantações e outros empreendimentos agrícolas de fins comerciais, …

do sistema penal, de policiais a juízes, passando por membros do Ministério Público e até agentes do sistema penitenciário... de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3 o Para... Será este sempre instrumento adequado para tal discussão

Na audiência de instrução e julgamento disciplinar, proceder-se-ia à eventual tomada de declarações do agente penitenciário formulador da parte disciplinar, à inquirição das testemunhas arroladas pela... E mais: o ser humano possui outras cavidades corpóreas por onde se podem introduzir objetos e armas... O Regulamento Penitenciario Federal ( Decreto n. 6.049/2007 ) dispõe que os meios de coerção só serão permitidos quando forem inevitáveis para proteger a vida humana e para o controle da …

penitenciários... Na nova redação com a Lei 13.964 /2019 , “quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo... Por outro lado, a antiga norma contida no § 1º do art. 75 do CP estabelecia expressamente que “quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem