Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido... Inicialmente, cumpre destacar que a prática de dois crimes, previstos nos artigos o tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento , envolve a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de u…