Prévia Tentativa de Solução Administrativa em Doutrina

considerado (recordando que há 60 mil recursos no CARF nessa faixa de valor ao passo que há 16 milhões de inscrições em dívida ativa no mesmo patamar), a adequação procedimental atribui maior celeridade à solução administrativa... Transações administrativas: um contributo ao estudo do contrato administrativo como mecanismo de prevenção e terminação de litígios e como alternativa à atuação administrativa autoritária, no contexto... Com efeito, o capítulo decorre da redação original do art. 19 …

Civil vigente em 2015, traz insculpido no artigo 190 e parágrafo único, no qual é instrumento integrante do princípio da cooperação processual, presente no artigo 6º do CPC , em que as partes visam à solução... Conforme o destacado por MCKERCHAR e EVANS, Cris (2009, p. 17, apud ROSENBLATT, Paulo; MELO, Rodrigo Tenório Tavares de 9 ): Os tributos e os sistemas fiscais são componentes fundamentais de qualquer tentativa... Podendo ser firmado de maneira prévia ou incidental, cujo acordo deve ser …

A necessidade da atuação administrativa, mesmo em poderes discricionários, estar vinculada à fundamentação, transparência e moralidade administrativa , como vimos no caso da transação, se aplica ainda... Em seu art. 38, tal portaria previa que o Procurador poderá celebrar NJP visando a recuperação dos débitos em tempo razoável ou obtenção de garantias em dinheiro: Art. 38... É vedada a celebração de negócio jurídico processual: I – cujo cumprimento dependa de outro órgão, sem que se demonstre …

Apesar da conveniência da solução de conflito na própria instância administrativa, intolerável a exigência legal de requisito inconstitucional, pois o recurso à instância administrativa é faculdade à escolha... da instância administrativa, à prevalência da decisão administrativa, ou à exclusão do controle judicial... A histórica cláusula da inafastabilidade do controle judiciário (art. 5.º , XXXV , da CF/1988 ) tem eficácia bastante para desautorizar qualquer entendimento tendente à …

A onerosidade do recurso administrativo fomenta a sobrecarga do controle jurisdicional, enquanto sua dispensa proporcionaria a tentativa de solução na esfera administrativa... Está em seu domínio, ainda, a vedação à solução de continuidade do trâmite processual... PROCESSO E PROCEDIMENTO A processualidade é exigência para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo e para a emissão de uma decisão da Administração Pública

Longe de colimar a solução da eventual antítese entre Direito e Moral – empresa que demandaria maiores esforços – essa penetração é visível no ordenamento jurídico... de atos imorais”, pois a Administração Pública tem liberdade de escolha entre as várias alternativas válidas juridicamente, mas a mera atenção à legalidade não satisfaz porque a solução adotada pode contrariar... civil, penal, político-administrativa), de tal sorte que a tutela da probidade administrativa não se esgota no art. 37 …

Em matéria previdenciária, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que, como regra, a prévia tentativa de solução administrativa é requisito para o interesse de agir da ação em face da instituição previdenciária... Assim sendo, caso a ação seja proposta sem a prévia tentativa de solução on-line , a medida judicial mais adequada à hipótese será a suspensão do processo, para que a parte comprove que já foi à plataforma... A prévia utilização de mecanismos para a solução extrajudicial de …

O contribuinte demanda uma solução. E a Administração Pública também... Feitas as considerações iniciais acima, conclui-se, à primeira vista, que o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal , afora a necessidade de garantia prévia do juízo para apresentação de defesa... No que tange às trabalhosas tentativas de localização de patrimônio, o avanço do big data dificultou a ocultação de bens pelo devedor e permitiu com que a Fazenda Pública tivesse, através de dados públicos

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária – inciso XV, do art. 10 – 16... Ou seja, além do enquadramento legal de dispensa ou inexigibilidade de licitação, faz-se necessária a motivação prévia ao ato de contratar pela autoridade responsável... tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia

Com a citação – haverá retroação da interrupção à data da propositura da ação (art. 240 , § 1.º , CPC ). e assim o era mesmo quando a versão anterior da Lei (que previa as fases de notificação, recebimento... disciplinar, o termo de interrupção do prazo prescricional sempre foi objeto de enorme controvérsia, especialmente no que dizia respeito aos momentos processuais de intimação para apresentação da defesa prévia... A Lei de Improbidade Administrativa é bem clara quanto à impossibilidade de …

quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando... Evidentemente, a autoridade representada, diante de representação anônima, deverá agir com muito mais cautela e discrição na apuração dos fatos, instaurando sindicância prévia ou promovendo investigação... A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, …

A tentativa de utilizar dispositivos da lei da ação civil pública para disciplinar aspectos da Lei de Improbidade certamente decorre do equívoco de se denominar a ação de improbidade administrativa de... Trata-se de questão de solução aparentemente fácil: havendo previsão legal, aplica-se a lei... Surge, então, a Lei Federal nº 13.140/2015 , que disciplinou a mediação como método de solução de conflitos

Inexiste tentativa de ato de improbidade, pois não há qualquer previsão legal a esse respeito. 6.2 Atos que importam em enriquecimento ilícito O art. 9º da Lei nº 8.429/92 trata das hipóteses de improbidade... Melhor solução seria a proibição radical de “presentes”. Nada justifica que o administrador receba “presentes” pelo desempenho de suas funções... Nunca é demasiado repetir: a improbidade administrativa exige o elemento dolo. Meras irregularidades não ensejam improbidade administrativa

O que se reflete, por exemplo, na obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa das questões decorrentes da execução da parceria (negociação), como determina o art. 42 , XVII , da Lei 13.019... Entre as alternativas, considero: (i) Os contratos de concessão administrativa, regidos pela Lei 11.079 9/04... Reconhecendo, de modo mais claro, os limites das parcerias sociais, poderiam também ser impulsionadas soluções alternativas à administração direta de serviços e equipamentos …

Em certa medida, a despeito da não conversão da MP 703 em lei, o próprio Poder Executivo buscou lidar com esses problemas por meio de soluções previstas no Decreto Regulamentar e em Portarias Específicas... Tentativas de aprimoramento do regime: MP 703 Em certa medida, por conta das várias falhas e lacunas do regime jurídico da leniência na Lei Anticorrupcao – problemas que comprovam a ignorância do legislador... Em primeiro lugar, a lei deixou de fazer uma importante distinção entre a …

Já o artigo 442-A da CLT , inserido pela Lei 11.644 /2008, veda a exigência de prova de experiência prévia na função por período superior a seis meses no mesmo tipo de atividade... a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e na ordem internacional, com a solução... Ou seja, na averiguação precedente à contratação, não poderá o empregador, ao analisar detidamente a …

tentativa de soerguimento de pórtico com aparelhos de ginástica nas proximidades de um convento tombado (RT 222:559)... As servidões administrativas decorrem de acordo tácito, quando decorrem de ato administrativo unilateral, sem prévia declaração de utilidade pública, sem negociação com o interessado, senão por um consentimento... De acordo com o art. 117 do Código de Águas , a todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham direito, mediante prévia indenização ao dono …

Diz-se apenas que a indenização deve ser prévia, sem distinguir os casos de “desapropriação amigável” (administrativa) e desapropriação judicial. Prévia a quê... A indenização, em ambos os casos, deve ser prévia, justa e em dinheiro... Note-se que não existe previsão de que o pagamento da indenização tenha de ser prévia; na segunda, a indenização será prévia e justa, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor

Outra hipótese se encontra na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992, art. 12 )... ordinárias são aquelas em que o Estado, por motivo de interesse público, toma a propriedade privada (ou, em certas situações, a propriedade estatal) e compensa o proprietário originário mediante justa e prévia... As formas pelas quais o Estado adquire patrimônio são muito mais variadas que as disponibilizadas pela legislação administrativa

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN), a Secretaria Estadual de Saúde do RN e a Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, além da Defensoria Pública do Estado do RN, permite a solução administrativa... Pelo contrário, a autocomposição está baseada predominantemente na colaboração e na cooperação entre as partes, na tentativa de se encontrar soluções consensuais e que possam trazer benefícios para ambos... de solução dos litígios

Dentre as vantagens, encontram-se: a) a possibilidade do juiz buscar conciliar as partes, independentemente de tentativas anteriores do emprego de outros métodos de solução consensual dos conflitos ( CPC... Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo consenso sobre a necessidade de se recorrer a outros métodos alternativos de solução de conflitos, o magistrado procederá a produção da prova oral, observando-se... de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), decorrente da procura conjunta e …

Diante dessa dicotomia, o processo colaborativo surge como uma tentativa de se alcançar o ponto de equilíbrio no estabelecimento da divisão de trabalho entre juiz e partes, transformando o processo em... prosseguimento: seja pela autocomposição do litígio, mediante ato unilateral (renúncia, reconhecimento do pedido) ou bilateral (transação) das partes, praticado espontaneamente ou em consequência de tentativa... O não cumprimento da técnica de agilização do processo, além do rigoroso controle …

Solucionou-se com uma medida legislativa um grave problema administrativo, ao invés de buscar-se uma solução administrativa, fazendo recair sobre o contribuinte o ônus pela falha do Estado... O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa... No presente livro, procuramos expor um pouco desse problema, suas causas e as soluções que estão sendo buscadas

De fato, o Código de Processo Civil de 1939 ( Decreto-Lei n. 1.608/1939 ), em sua redação original, previa que: Art. 166... Essa solução não encontra, a nosso ver, respaldo constitucional, entretanto ela é legalmente válida... O motivo encontra-se no princípio da eficiência administrativa, aplicado à administração de uma vara judiciária

De qualquer modo, no interesse da certeza do direito, a CJ, na prática, geralmente segue suas próprias decisões prévias e, em o fazendo, podem desenvolver um guia para os juízes em casos futuros, aplicando... Nesse sentido, chamou nossa atenção que esse importante documento jurídico, que gera efeitos até hoje, inclusive no Brasil (como as referências ao devido processo legal), foi uma tentativa de evitar uma... 17 Mas podem ser, também, sinônimo de corte , como acontece no Brasil. 18 Contudo, …

Não seria mais razoável investir na possibilidade de se estabelecer, notadamente em matéria sancionatória, um diálogo sério e responsável com vistas a uma tentativa de solução consensual entre infrator... A garantia constitucional do direito à ampla defesa exige que seja dada ao acusado [...] a possibilidade de apresentação de defesa prévia à decisão administrativa [...] para que possa ser conhecida e efetivamente... Por igual, a Lei 9.784 /1999, atenta à matéria, averbou que, “em caso de …

por prerrogativa de função. 1.1Competência de foro A circunscrição territorial em que a ação penal deve ser processada se fixa, em princípio, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa... E não é outro o sentido que se pode dar à previsão do art. 27 da Lei 9.605 /1998, ao condicionar a transação à prévia composição do dano ambiental... mais rápidas e simples, próprias da chamada justiça consensual, que, desapegada de formalismos estéreis, prestigia a solução de questões …

Submetem-se, ainda, à metodologia de integração normativa e afastamento de conflitos próprios das esferas administrativa e tributária 3... V e XIII do art. 9º da Lei 6.938 /1981 se afastam da estrutura de polícia administrativa, muito conhecida e explorada no Direito Administrativo e Tributário... 6.938 /1981 como as leis estaduais e as leis orgânicas municipais contêm, ou podem conter, indicações de instrumentos para implementação da Política Ambiental, adaptados a cada esfera político-adminis…