Prévio Conhecimento Não Demonstrado em Doutrina

Daí porque não seria compatível com o princípio fundamental da boa-fé (art. 5º) presumir que o estranho ao processo principal pudesse fraudá-lo ou concorrer para sua fraude, sem sequer ter conhecimento... que se mostra prematura – Impossibilidade do arresto cautelar de valores antes da citação – Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada – Não demonstrado... Veja-se: Por outro lado, muitas regras foram concebidas, dando concreção a …

Conforme já restou demonstrado, afirmar que não corre prescrição enquanto a decisão do mandado de segurança não transitar em julgado não significa que o credor não pode iniciar a cobrança das parcelas... A inconstitucional e anacrônica limitação à reparação pecuniária em sede de mandado de segurança Conforme restou demonstrado, o mandado de segurança nasce para tutelar os direitos que não podem ser substituídos... Não há como admitirmos que a cobrança das parcelas pretéritas deve ser feita …

eram de conhecimento do requerente. 12 Na fase de recurso especial ou extraordinário, não é possível a suscitação do incidente, em função dos limites do efeito devolutivo destes recursos, que estão adstritos... Inexistindo incompatibilidade formal, conforme demonstrado anteriormente, resta claro que a eventual pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica devedora originária exige... pode, de acordo com a Constituição Federal , ser proferida sem prévio …

No caso, porém, não se decreta a nulidade, se não demonstrado prejuízo (cf. STJ, EREsp 1.121.718/SP, cit.). Cf. também art. 466 , parágrafo único , do CPC/2015 . Art. 475... A busca da verdade real, teleologia das perícias, seria inócua quando um prazo limitado de dez dias fosse ultrapassado sem a possibilidade dilatória, máxime quando não demonstrado prejuízo ao andamento... Assim, a realização da prova pericial, quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, é um …

A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade... Assim, p. ex., a indenização por perdas e danos só têm cabimento se demonstrado prejuízo, o mesmo não correndo com a multa (cf. STJ, REsp 140.482/RS , rel. Min... Pessoalidade da sanção e dever das partes (e não de seus advogados) de indenizar – IV. Prévio depósito de multa como requisito de …

participaram da fase de conhecimento. […] 5... Não há, na lei, juízo prévio quanto a se dizer que o exequente é, de fato, credor (afinal, pode-se demonstrar, no curso da própria execução ou embargos do executado, que aquele que ostenta o status de... Decidiu-se que não é possível o redirecionamento de execução de sentença contra pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não tenha participado da ação de conhecimento que deu origem ao título

Ilegalmente, a partir da falácia de dificuldade na obtenção de provas (a qual antes não existia) e do pressuposto teórico da magnitude de alegado dano ao mercado (em geral não demonstrado nos casos concretos... Mas foi a partir da Lei 8.884 /94 que o Cade, com enorme rapidez, foi se institucionalizando, aprimorando seus conhecimentos e se internacionalizando, a ponto de passar a merecer o devido reconhecimento... texto original da Lei 4.137 /62, presidiam eles próprios a instrução, assim …

dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca... Os indivíduos, enquanto pessoas naturais ou mesmo à frente de pessoas jurídicas, têm conhecimento de como devem pautar suas condutas de modo a não infringir a Lei, na qual está estabelecido o exercício... Infelizmente, porém, não é o que se vê na práxis do Cade

” a cultura da concorrência, edipicamente arvorando-se dotado de conhecimento superior, em extrapolação dos limites de sua atuação e uma invasão da esfera do Judiciário... E, nestas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se no momento em que o lesado tiver conhecimento da violação do direito... E mais, se chega a indicar que os conhecimentos especializados do Cade, que o levaram a desconsiderar decisão judicial e proferir …

Todavia, não demonstrado o prejuízo oriundo da inobservância da forma, não há que se falar em invalidade da citação ou da intimação (STJ, 3.ª Turma, REsp 663.088/DF , rel. Min... Com o prévio diálogo evitam-se decisões que possam surpreender os litigantes... É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público

Também a mesma Corte já admitiu o emprego dessas medidas ainda quando não demonstrado o esgotamento das vias típicas, quando evidenciado o comportamento desleal da parte, embora sempre condicionado à fundamentação... Quer isso dizer que o juiz ordinário, ao aplicar uma lei inconstitucional, não faz um prévio juízo sobre a constitucionalidade da lei... Não é possível reabrir eventual discussão a respeito de ilegitimidade para agir de uma das partes na fase de conhecimento

No caso, porém, não se decreta a nulidade, se não demonstrado prejuízo (cf. STJ, EREsp 1.121.718/SP, cit.). Cf. também art. 466 , parágrafo único , do CPC/2015 . Art. 475... A busca da verdade real, teleologia das perícias, seria inócua quando um prazo limitado de dez dias fosse ultrapassado sem a possibilidade dilatória, máxime quando não demonstrado prejuízo ao andamento... Assim, a realização da prova pericial, quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, é um …

A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade... Assim, p. ex., a indenização por perdas e danos só têm cabimento se demonstrado prejuízo, o mesmo não correndo com a multa (cf. STJ, REsp 140.482/RS , rel. Min... Pessoalidade da sanção e dever das partes (e não de seus advogados) de indenizar – IV. Prévio depósito de multa como requisito de …

participaram da fase de conhecimento. […] 5... Não há, na lei, juízo prévio quanto a se dizer que o exequente é, de fato, credor (afinal, pode-se demonstrar, no curso da própria execução ou embargos do executado, que aquele que ostenta o status de... Decidiu-se que não é possível o redirecionamento de execução de sentença contra pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não tenha participado da ação de conhecimento que deu origem ao título

Não demonstrado o descumprimento de preceito legal, é descabido determinar à emissora de televisão que assegure tratamento isonômico aos participantes do pleito.”... O prévio conhecimento somente se mostra imprescindível para apurar a responsabilidade do beneficiário – e não da emissora – por eventual veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, irregular ou na... Como se verifica desse precedente, a exigência da apuração do prévio conhecimento serve para apuração da responsabilidade do …

Todavia, não demonstrado o prejuízo oriundo da inobservância da forma, não há que se falar em invalidade da citação ou da intimação (STJ, 3.ª Turma, REsp 663.088/DF , rel. Min... Com o prévio diálogo evitam-se decisões que possam surpreender os litigantes... É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público

Também a mesma Corte já admitiu o emprego dessas medidas ainda quando não demonstrado o esgotamento das vias típicas, quando evidenciado o comportamento desleal da parte, embora sempre condicionado à fundamentação... Quer isso dizer que o juiz ordinário, ao aplicar uma lei inconstitucional, não faz um prévio juízo sobre a constitucionalidade da lei... Não é possível reabrir eventual discussão a respeito de ilegitimidade para agir de uma das partes na fase de conhecimento

A manutenção do emprego ocorrerá ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez da empregada... respectivo, salvo se demonstrado que o empregado já obteve novo emprego (Súmula 276 do TST)... O aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, pois, ainda que haja pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio concedido pelo empregador, tal fato não exime a empresa da obrigação de pagar o valor

Nesse caso, a Administração poderá contratar diretamente sem realizar licitação, por ser hipótese de licitação dispensável, mas deverá ser demonstrado que a realização de nova licitação iria gerar prejuízo... Ou seja, se não foi convidado e não possuir o CRC, não participa da licitação, é o que se depreende do art. 22 , § 3º , da Lei 8.666 /93... Forma Societária Não tem Não tem S/A Qualquer forma societária Imunidade Tributária SIM SIM NÃO NÃO Responsabilidade Objetiva SIM SIM Somente quando …

precisa ser demonstrado no caso concreto, é aquele dolo presumido... alguma acerca do conhecimento da ilicitude do fato... Já para a teoria do dolo normativo, é necessário mais um elemento, que é o conhecimento da ilicitude, isto é, o conhecimento acerca da proibição do fato

Caso não demonstrado o referido interesse, a cláusula deverá reputar-se como inválida ou, alternativamente, o trabalhador terá a possibilidade dela se desvencilhar... Se o novo empregador tem conhecimento do ajuste e imediatamente não rompe o vínculo com o empregado igualmente poderá ser responsabilizado, apenas eximindo-se se provar que realmente não tinha ciência... Leva-se em conta as características gerais da formação do empregado e os conhecimentos por ele adquiridos ao longo da vida, de …

Normas que não se aplicam ao processo do trabalho No que tange ao processo de conhecimento, primeira parte de nosso estudo, o TST dispôs que: Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho... Agora, analisaremos os dispositivos do processo de conhecimento. 2... Advogado em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília. bfs@brunofreire.com.br Sumário: 1 Introdução 2 Processo de conhecimento 3 Normas que não se aplicam ao processo do trabalho 3.1 Audiência de conciliação

O princípio da publicidade se refere à obrigação da Administração Pública de dar conhecimento e transparência de seus atos aos seus administrados... Dessa maneira, só com conhecimento dos fundamentos que guiaram o ato administrativo é que seria possível uma participação do indivíduo, enquanto cidadão... por prévio concurso público, a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais …

Criou-se a ideia de autorizar imediatamente a instauração de execução – independentemente de prévio processo de conhecimento – de certos documentos representativos de dívidas, lavrados perante tabeliões... que não poderiam ser opostas na fase de conhecimento, quando se verificou a existência do crédito expresso na condenação... específico, podendo ser demonstrado por qualquer documento capaz de indicar a existência do contrato. g) o crédito decorrente de foro e laudêmio As duas figuras …

Celso de Mello)”. 62 a decisão, nesta linha, não ter o impetrante demonstrado “a existência, no texto constitucional , de regra que, ao prever a edição de norma regulamentadora , instituísse, desde logo... Neste caso, o mandado de injunção – que afirmou falta de regulação do art. 7.º, XXI, 12 da CF , relativo ao aviso prévio – foi dirigido apenas contra a ex-empregadora do impetrante... Pense-se, por exemplo, no MI 232 , que, objetivando a regulamentação do art. 7.º , XXI , da CF – relativo ao …

Contudo, como foi amplamente demonstrado quando analisado o duplo grau de jurisdição, 14 a Constituição Federal não garante um duplo juízo sobre o mérito... Isso ocorre em vista da natureza do recurso, que reclama conhecimentos técnicos próprios do advogado... Em regra, a prova será produzida em audiência, ainda que não tenha havido prévio requerimento a respeito, cabendo ao magistrado indeferir a prova considerada excessiva, impertinente ou protelatória (art