Prestação de Contas Conta Corrente Prescrição em Doutrina

Prescrição... Prestação de contas. Inventariante... Conta corrente bancária. Legitimidade do titular. STJ 259: “ A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária ”. Convênio entre Estado e Prefeitura

Diferentemente do processo, que implica a formação da relação jurídica processual , com sujeitos e objeto, e que ocasionará a prolação da sentença, a ação é o direito de exigir-se do Poder Judiciário a prestação... Prescrição. Dano ao erário. A CF 37 § 5.º relega à lei a fixação do prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário... pretensão indenizatória –, a prescrição teria ocorrido em […], três anos depois da entrada em vigor …

“O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado do extrato de movimentação da conta corrente que permita... Prescrição do título executivo... Fora dessa hipótese não há a interrupção da prescrição. STF 153: “ Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ”

A hipótese mais comum de ação para prestação de contas diz respeito a contas-correntes bancárias... o direito à prestação de contas... STJ, Súmula 259 : A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária

Sentido da expressão “prestação alimentícia”. O inc... De acordo com esse dispositivo, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”... O STJ, no entanto, decidiu em sentido contrário, estabelecendo distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia, sendo esta mais restrita: “[…] 8

STJ, Súmula 259 : A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária... Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente... STJ, Súmula 477 : A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários

Prescrição... Prestação de contas. Inventariante... Conta corrente bancária. Legitimidade do titular. STJ 259: “ A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária ”. Convênio entre Estado e Prefeitura

O procedimento é administrativo e não obedece ao rito da ação de prestação de contas do CPC 550 a 553... Prestação de contas. O inventariante presta contas no juízo de inventário quando deixar o cargo ou quando o juiz o exigir ( CPC 618 VII)... Prestação de contas. O inventariante presta contas no juízo de inventário. O procedimento é administrativo e não obedece ao rito do CPC 550 a 553

“O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado do extrato de movimentação da conta corrente que permita... Prescrição do título executivo... Fora dessa hipótese não há a interrupção da prescrição. STF 153: “ Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ”

Por outro lado, a mesma Corte Federal, por meio da Súmula 259 , firmou entendimento de que a “ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária”... O CPC de 1973 disciplinava, dentre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas (arts. 914 a 919), que abrangia a ação de exigir contas e a ação de dar contas, ou de prestação de contas... Ademais, “mesmo tendo havido prestação de contas extrajudicial, admite-se o ajuizamento de ação de pres…

Ainda tendo em conta o meio executório, que define o procedimento pelo qual a execução será desenvolvida, a execução pode ser comum ou especial... Tendo em conta o tipo de obrigação que necessita ser satisfeita mediante atos judiciais, a execução pode ser de dar , de entregar coisa , de fazer ou de não fazer... Tais decisões, como apontado, debelam crises de cooperação (ou de adimplemento ou de prestação), formulando uma regra concreta a ser cumprida por quem violou ou ameaçou o direito de …

problema, 40 como, por exemplo, a fixação de valores de alçada, dentro da qual a compra, a venda, os pagamentos e as despesas relativas aos bens são realizadas sem autorização prévia, com posterior prestação de contas... o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente... ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão por não …

A hipótese mais comum de ação para prestação de contas diz respeito a contas-correntes bancárias... o direito à prestação de contas... se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente

manifestado a jurisprudência, na vigência do CPC/1973 : “Havendo penhora on-line , não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente... corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico” (STJ, REsp 1.195.976/RN , 3.ª T., j. 20.02.2014, rel... Na execução fiscal regida pela Lei 6.830 /1980, conta-se o prazo para oposição dos embargos da intimação da …

De acordo com esse dispositivo, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”... As vedações à penhora, por outro lado, são deixadas de lado pela lei, quando se trata de realizar direitos fundamentais (p. ex., penhora de salário, em execução de prestação de alimentos, cf. art. 833... Com base em semelhantes premissas, tem-se admitido, p. ex., a penhora de valor depositado em conta de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em se tratando de execução de …

Além disso, a prova testemunhal dá conta de que o produto apresentava “gosto muito ruim” (fl. 21)... Ao revés, a prova trazida pela autora demonstra que ela não deixou de trabalhar por conta do incidente. Apelação provida em parte. Unânime (TJRS – Ap 70014606693 – rel. Odone Sanguiné – 9.ª Câm... O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua inexistência, no sistema de responsabilidade

Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido benefício de prestação continuada de assistência social ao idoso – BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento... Consoante o disposto no art. 3º da Resolução BACEN nº 3.695, de 26/03/2009 (atual art. 6º da Resolução BACEN nº 4.771, de 23/12/2019), a autorização de desconto de prestações em conta corrente é revogável... Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de …

Quanto aos bancos, a sensibilidade da jurisprudência para a cobrança indevida é tal que, mesmo existindo cláusula contratual prevendo a veracidade do débito lançado em conta corrente ou do saldo devedor... Permita à instituição bancária retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restituição deste dos valores usados por terceiros, que de forma ilícita estejam de posse de seus cartões bancários ou cheques... Destaque-se também a possível importância da Súmula 477 do STJ: “A decadência do …

Para essa corrente, a ausência de efetividade – e não de atividade – na busca de bens penhoráveis também seria causa para a prescrição intercorrente... Não obstante, já se tem notícia de corrente jurisprudencial sendo formada em torno da criação de uma nova situação ensejadora da prescrição, a qual não encontra amparo na lei... Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150 /STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão óbice da súmula 7 /STF

(quarenta) salários mínimos. 50 Há quem estenda o alcance da norma para qualquer valor aplicado em instituição financeira ( v.g. , conta corrente, fundos de ações etc.), enquanto outra corrente limita... Da mesma forma, o valor oriundo do salário que permanece em conta corrente, alcançada a data do pagamento da próxima remuneração, também poderá ser objeto de penhora, pois descaracterizado como verba alimentar... corrente do partido

Como visto, a utilização da ferramenta denominada BACENJUD facilitou substancialmente a localização de valores depositados em contas-corrente, poupança ou aplicações financeiras, mediante a execução de... Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568 /STJ, dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente de titularidade dos recorrentes... criação da ferramenta eletrônica BACENJUD possibilitou uma revolução na efetividade …

Exemplo de solidariedade ativa reside no contrato bancário de conta corrente, uma vez que os saldos podem ser livremente dispostos pelos titulares da conta: “Há duas espécies de conta-corrente bancária... Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados... Conta-corrente e solidariedade ativa

Direito de sócio quotista exigir contas do sócio administrador. “Sócio quotista. Legitimidade. Reconhecida. Direito de exigir a prestação de contas do sócio administrador... [O] direito de exigir a prestação de contas exsurge no momento em que a apelante, consoante conjunto probatório constante dos autos, esteve à frente da empresa exercendo a função de sócio-administrador... Decidiu-se que “o sócio-gerente é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de prestação de contas para a …

provisória: art. 28 – sentença declaratória da ausência: art. 9º, IV – sucessão definitiva: arts. 37 a 39 – sucessão provisória: art. 26 – testemunha de testamento particular: art. 1.878, p.u. – tutor; prestação de contas... de contas: art. 1.759 AUTARQUIAS – v... CONTAS BEM – v. BENS BENEFICIÁRIOS – v

Prescrição... Prestação de contas. Inventariante... Conta corrente bancária. Legitimidade do titular. STJ 259: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária ”. Convênio entre Estado e Prefeitura

“O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado do extrato de movimentação da conta corrente que permita... Prescrição do título executivo... Fora dessa hipótese não há a interrupção da prescrição. STF 153: “Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ”

O procedimento é administrativo e não obedece ao rito da ação de prestação de contas do CPC 550 a 553... Prestação de contas. O inventariante presta contas no juízo de inventário quando deixar o cargo ou quando o juiz o exigir ( CPC 618 VII)... Prestação de contas. O inventariante presta contas no juízo de inventário. O procedimento é administrativo e não obedece ao rito do CPC 550 a 553

Além da prestação de contas o inventariante possui diversas outras atribuições. A primeira delas é representar o espólio ativa e passivamente, tanto em juízo quanto fora dele... Deste modo, a prestação de contas 135 por parte do inventariante constitui uma ação incidental e conexa ao inventário, podendo ser determinada de ofício pelo Juízo, requerida pelo Ministério Público, requerida... Todos esses deveres ensejam, um último dever consequente, de prestar contas aos demais herdeiros, objeto …

Se o objetivo for permitir o adimplemento de uma prestação, trata-se de ação pessoal... É por conta da duplicidade das ações de demarcação e de divisão que não poderá ocorrer extinção do processo por desídia do autor. 58 Com efeito, a tal ponto se confundem as posições do autor e dos réus

em nome e à conta do devedor, desde que este não se oponha (art. 304, parágrafo único , do CC/2002 )... Nesse caso, diante da prestação defeituosa, poderia o contratante se recusar a receber a prestação, pois seria justa sua recusa... Depois da festa nenhum interesse haverá no recebimento da prestação