Presunção de Realização de Atividade de Subsistência Afastada em Doutrina

De outro, verificada a desproporcionalidade patrimonial, há uma presunção relativa de ilicitude do patrimônio, que pode ser afastada caso o sujeito comprove a licitude do bem... Entende, o Supremo Tribunal Italiano, que a aplicação do confisco não viola o direito de defesa, por se tratar de presunção juris tantum (relativa), podendo ser afastada e somente aplicável quando for... Dessa forma, torna-se imperiosa uma política criminal de contenção, ao menos para eliminar esse fluxo financeiro …

tradicionais e de subsistência... Ainda, goza o processo administrativo de demarcação, porque, em princípio, seguiu todos os trâmites previstos pelo D 1775/96, de presunção relativa de legitimidade, a qual não fora afastada, de plano... Atividade vinculada

O ADCT 2.º determinou a realização de plebiscito sobre a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema (parlamentarismo ou presidencialismo) de governo , cujo resultado faria com que as novas... § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado... processual penal ou, ao contrário, trata-se de postulado impregnado de espectro …

direitos a prestações, diferenciando-se dessa maneira de uma série de outras Constituições, nas quais, além dos direitos clássicos, encontram-se positivados os direitos ao trabalho, à moradia, à subsistência... Os direitos sociais e econômicos , tais como os dos trabalhadores e os relativos à educação, quando atingem determinado grau de realização passam a constituir, simultaneamente, garantia institucional e... de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de …

As regras relativas às medidas executivas devem ser interpretadas à luz da Constituição , seja porque voltam-se à realização de direitos fundamentais, seja porque, em sua realização, podem atingir direitos... É necessário demonstrar, contudo, que, se o imóvel não é usado como residência, do mesmo a família extrai renda para a sua subsistência... Não são impenhoráveis, contudo, um ou alguns dos bens do executado, quando este dispõe de grande quantidade, para o exercício de sua atividade (nesse …

subsistência do processo executivo... Realização do pagamento parcelado... O juízo arbitral não realiza atos executivos, atividade reservada ao juízo estatal (cf. comentário aos arts. 16 , 299 e 515 do CPC/2015 )

Tal fato se dá porque a finalidade da tutela jurisdicional executiva é a realização de atos materiais tendentes à entrega de determinado bem ao exequente, razão pela qual se impõe seja afastada, na medida... Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo... Sua presença é suficiente para a realização integral da tutela executiva

Ressalte-se, desde já, que a ocorrência de revelia não implica, sempre, necessariamente, na ocorrência de seu efeito material, eis que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, devendo ser afastada... Se, todavia, não for o caso de realização da audiência, o prazo de contestação terá como termo a quo a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo... Acolhida a alegação de conexão ou decorrendo seu reconhecimento da atividade …

E a atividade probatória consiste na realização da prova em si, principalmente pelas partes e excepcionalmente pelo juiz... principalmente dos litigantes (prova como atividade )... transformando-as, por isso, de presunções hominis em presunções legais

Ainda, pelo que se extrai do CPC/2015 (art. 1.013, § 3.º, I), se tiver havido revelia e sendo o caso de incidir o efeito material desta (i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor)... as questões cujo conhecimento se transfere do juízo inferior ao superior, outra é discriminar aquelas que, sem terem se submetido ao conhecimento do juízo inferior, entram diretamente a integrar a atividade... Porém, como veremos oportunamente, a depender do conteúdo da decisão interlocutória, …

No caso em exame, a pretensão de transformar a chamada “adoção simples” de pessoa maior de idade, realizada por mera escritura pública e com nítido cariz contratual, em adoção plena – para cuja realização... relacionamento esse que revela a existência de interesses antagônicos e conjuntos; de cadências solidárias e intersubjetivas; de exterioridade de vontades; de interesses revelados; de natural pretensão de realização... É uma situação curiosa que se queira conceder ao fato o status da …

Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada... Agravante que demonstra ter encerrado a exploração da atividade empresarial (franquia da lanchonete Bob’s) em razão dos prejuízos crescentes... Agravante que demonstra ter encerrado a exploração da atividade empresarial (franquia da lanchonete Bob’s) em razão dos prejuízos crescentes

nesta hipótese para a sua definição, a ausência de previsão legal expressa; em situação assim, a jurisprudência elaborou o entendimento de que, do mesmo modo que se reconhece à filha consanguínea a presunção... Marco Belizze, em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica (a permitir, em última análise, a realização do indivíduo como consectário da dignidade da pessoa... Ausente fundamentação legal, é de ser afastada a correção monetária anual a partir …

No silêncio do donatário, a presunção de aceitação da doação é de natureza relativa (presunção juris tantum)... Presunção. Segurança jurídica. A presunção legal de aceitação da doação satisfaz ao Princípio da segurança jurídica em relação às partes e aos terceiros... No atual sistema jurídico, na verdade, há uma presunção de aceitação de doação pelo donatário. Tal presunção de aceitação não prevalece, contudo, quando a doação for sujeita a encargo

Atividades e atos livres... Ressalve-se, no entanto, que há posição doutrinária quanto à subsistência da orientação contida na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal 221... Coisas, sem qualquer atuação do casamento: nesse caso, a separação de bens seria absoluta (como se não houvesse casamento), além de não ser necessária a manifestação de vontade do outro cônjuge para a realização

Além do mais, seu emprego aparenta ser adequado apenas em benefício da pessoa humana, visando a sua subsistência, segundo o paradigma da essencialidade 285 , nas hipóteses, de acordo com a classificação... Mesmo diante de posição diversa 322 , entende-se que a norma em comento não tem caráter imperativo, pelo que pode ser afastada por deliberação das partes, admitindo, portanto, derrogação ou renúncia 323... valor desprezível no conjunto, ou o credor não necessite imediatamente de todo o …

O cônjuge que se sente prejudicado pela negação do outro pode pedir autorização judicial para prática do ato (art. 1.649, caput , do CC/2002 ), demonstrando o interesse da família na sua realização. 154... VII do mencionado artigo, porque o critério do legislador para classificá-los é o da pessoalidade do uso deles, ou da natureza de que se revestem, de serem percebidos como prestações voltadas à subsistência... prestação periódica, paga por particular, ou pelo Poder Público, por força de lei, …

que lhe garanta subsistência... Nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91 ela se dá quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência... Forma-se uma presunção de não retorno ao mercado de trabalho após os 60 anos

Nesse sentido, a noção de risco da atividade empregada no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil 61... Caso contrário, defendemos a presunção de equilíbrio, ou seja, a parte que se diz prejudicada anuiu com o risco contratual e, portanto, não há razões para o não cumprimento da avença... Garantidas as condições para a realização da justiça formal, é de se presumir que o contrato seja justo, já que em geral são as partes que estão em melhores condições para avaliar se prestação e …

e afastar a presunção de boa-fé, ainda que as referidas certidões tenham sido apresentadas pelo adquirente... adquirente, salvo se houver registro da penhora na matrícula do bem, hipótese em que tal presunção será absoluta” 27... A incorporação imobiliária, em nossa concepção, não é um contrato , mas uma atividade empresarial

A liquidação por arbitramento (art. 509 , I , CPC/2015 ) será indicada quando o juiz não tiver condições de fixar o quantum debeatur em razão da necessidade de realização de atividade pericial para se... Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível... A fixação do pensionamento também pode ser realizada quando se trata da morte de filho, desde que se …

Tese afastada. Subsistência da obrigação quanto ao codevedor solidário, não abrangido pelo instrumento liberatório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva […]... O que preocupa na sua construção é a sua realização prática... A realização de transação judicial ou extrajudicial parcial com um dos devedores não presume o pagamento total da dívida, mas apenas a quantia efetivamente paga