Presunção de Veracidade dos Atos Administrativos em Doutrina

não se sustenta: a presunção de veracidade dos fatos decorre – é uma consequência lógica – da presunção de legitimidade do ato... Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Irene Patrícia Nohara e Silvio Luís Ferreira da Rocha distinguem a presunção de legitimidade do ato administrativo da presunção de veracidade do fato administrativo : a... primeira diz respeito à conformidade do ato com a lei; a segunda diz respeito à presunção de veracidade dos fatos alegados pela Administração. 32 A distinção, …

Validade Como ocorre nos pressupostos supradestacados, os atos administrativos são exarados com presunção de validade de seu conteúdo... A presunção de validade dos atos administrativos sustenta, muitas vezes, o dogma da insindicabilidade do mérito do ato administrativo, a não ser quando se detectar uma gritante falha na sua formação... expressada por uma quádrupla presunção: de veracidade, de legalidade, de legitimidade, e de licitude, que subsistirá até prova em contrário, como decorrência …

Daí a distinção feita entre atos administrativos em sentido estrito e atos administrativos em sentido amplo . 7.2... de efeitos gerais e abstratos; 7. atos administrativos propriamente ditos... Obviamente, esta é uma perspectiva restrita do conceito de ato administrativo. Em perspectiva mais ampla, os atos acima citados poderiam ser considerados atos administrativos

Daí a distinção feita entre atos administrativos em sentido estrito e atos administrativos em sentido amplo . 7.2... de efeitos gerais e abstratos; 7. atos administrativos propriamente ditos... Obviamente, esta é uma perspectiva restrita do conceito de ato administrativo. Em perspectiva mais ampla, os atos acima citados poderiam ser considerados atos administrativos

questão da tensão entre a presunção de veracidade de determinados atos administrativos e seus efeitos nos direitos dos acusados em geral... No Direito Administrativo Sancionador, alguns atos gozam, sim, de alguma presunção de veracidade (que tampouco é absoluta), como é o caso das multas de trânsito ou das autuações fiscais, embora tais presunções... Enfim, não se pode ignorar, mormente no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a importância da presunção de veracidade e legitimidade …

de veracidade de determinados atos administrativos e seus efeitos nos direitos dos acusados em geral... No Direito Administrativo Sancionador, alguns atos gozam, sim, de alguma presunção de veracidade (que tampouco é absoluta), como é o caso das multas de trânsito ou das autuações fiscais, embora tais presunções... Enfim, não se pode ignorar, mormente no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a importância da presunção de veracidade e legitimidade inerente a determinados documentos ou …

Para Enterría e Fernández, a presunção de validade dos atos administrativos se traduz em um princípio favorável à conservação deles... superada a presunção de legitimidade do ato... administrativos, quando a situação de conformação legal da produção dele assim autoriza, o “princípio da boa-fé – sobreposse ante atos administrativos, já que gozam de presunção de legitimidade – concorre

Validade Como ocorre nos pressupostos supradestacados, os atos administrativos são exarados com presunção de validade de seu conteúdo... A presunção de validade dos atos administrativos sustenta, muitas vezes, o dogma da insindicabilidade do mérito do ato administrativo, a não ser quando se detectar uma gritante falha na sua formação... expressada por uma quádrupla presunção: de veracidade, de legalidade, de legitimidade, e de licitude, que subsistirá até prova em contrário, como decorrência …

de atos administrativos praticados previamente. 13 Vejamos os aspectos mais importantes que compõem o conceito... nessa hipótese, o princípio da continuidade dos atos administrativos, segundo o qual apenas em caráter de exceção devem eles ser paralisados em seus efeitos... A resposta depende da situação de eficácia do ato administrativo

Declaração particular e presunção de veracidade; II. Declarações dispositivas e enunciativas; III. Declarações enunciativas diretas e indiretas. I. Declaração particular e presunção de veracidade... Há uma presunção de veracidade unicamente em relação ao signatário; este, contudo, não se eximirá da demonstração do fato atestado... A fé pública é inerente à função exercida pelo tabelião e encobre as declarações firmadas em sua presença com a presunção relativa de veracidade ( iuris tantum ), …