Previsibilidade em Doutrina

1.4.1 Previsibilidade jurídica Para que se possa falar em previsibilidade do direito, antes de tudo, é preciso que os cidadãos estejam em condições de saber qual é o direito vigente... Nessa perspectiva, a tutela do valor da previsibilidade jurídica encontra justificação até mesmo para além do direito, ou seja, na moral... O Direito, na qualidade de um corpo de normas jurídicas, que tem como valores estruturantes a previsibilidade, imparcialidade e igualdade, não tolera um decisionismo por …

Como conciliar a tensão entre os princípios assegurados pelo Estado de Direito (como a clareza, a imparcialidade, a justiça formal, a previsibilidade das normas) com a incerteza que surge justamente da... Como argumentado no início deste capítulo, o Estado de Direito tem por objetivo a estabilidade social, previsibilidade jurídica e a igualdade entre os seus cidadãos, a qual é atingida, com frequência... particulares e entre estes e o Poder Público e entre os funcionários que atuam neste, …

Poderíamos, num Estado de Direito que tem como valores morais e jurídicos assumidos a segurança, previsibilidade e imparcialidade, adotarmos um modelo de justificação de decisão que se desloque da regra... resolver a insuficiência da primeira, que parece ignorar a “dor do caso particular”. 2 Mas se somos flexíveis e concentrados nas circunstâncias do caso particular não perdemos a prospectividade e previsibilidade

erealização de um risco, sem necessidade de que ele seja juridicamentedesaprovado, 3 enquanto a desaprovação jurídica se daria na etapa daantijuridicidade; 4 e Schroeder baseia a culpa apenas na previsibilidade... Frisch, Verhalten, p. 102 e ss., apontando para a falta de legitimação democrática (p. 102), considera a violação de normas privadas suficiente para afirmar a previsibilidade (p. 103), isto é, a criação

Nexo de adequação (segundo juízo de previsibilidade): requisito adicional da realização do risco... Ou seja, a previsibilidade acabará importando para a realização do risco porque esta é referida ao desvalor da ação, do qual a previsibilidade (a prognose póstuma objetiva) é um pressuposto... Daí por que parte da doutrina ou considera que a previsibilidade se refira apenas ao resultado, e não ao curso causal, 5 ou fala numa previsibilidade relativa apenas aos “aspectos fundamentais” deste

Para estes casos, comumente resolvidos sob a rubrica do fim de proteção da norma ou da previsibilidade do resultado, cf. abaixo 2 a, 2 b... Por exemplo, Tavares propõe o reconhecimento de uma causalidade funcional, com base na qual ele resolve vários problemas comumente tratados na previsibilidade ou no fim de proteção da norma já no campo

19.7 Quanto à previsibilidade das prestações a) Pré-estimados – Contratos pré-estimados são aqueles em que a prestação de ambas as partes é determinável no momento da celebração contratual.

E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade”. 1 Vejamos um exemplo de cada. Se estou dirigindo e tenho um ataque cardíaco, vindo a bater o carro, estarei diante de caso fortuito.

E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade”. 29 Diante disso, é de se lembrar que a teoria que apoia a revisão pressupõe a superveniência de fato imprevisto/imprevisível que dificulta a

Esse sistema não viabiliza a coerência da ordem jurídica, a igualdade perante o direito, a liberdade e a previsibilidade... Sumário: 1.Racionalidade e previsibilidade no direito brasileiro contemporâneo 2.O impacto dos valores da contrarreforma nos países ibéricos e na colonização da América 3.O patrimonialismo na formação... 1.Racionalidade e previsibilidade no direito brasileiro contemporâneo Considerando-se a realidade da justiça civil brasileira, constata-se com facilidade que o …

É aí que surge a necessidade de uma demonstração racional da decisão e, acompanhada dela, uma espécie de previsibilidade dotada de sentido. 37 Porém, a ideia de previsibilidade, em Weber, é muito mais... Por outro lado, Weber não identificou racionalidade jurídica formal com previsibilidade, mas, ao contrário, viu no stare decisis um mecanismo capaz de propiciar a previsibilidade num direito formalmente... é sempre possível tornar um sistema jurídico mais previsível por meio de sua …

A previsibilidade é essencial ao Estado de Direito... Enquanto o primeiro depende da previsibilidade, o Estado não hesita em jogar com a falta de previsibilidade para obter resultados arbitrários... Aliás, reconhece-se, em importante doutrina de civil law , 4 não só que a lei não é necessária para a garantia da previsibilidade, como o stare decisis tem grande eficácia para tanto. 5 A previsibilidade

Hungria define a culpa e sua previsibilidade: “O limite inferior, o mínimo necessário da culpa (e, portanto, da culpabilidade em geral) é a previsibilidade do resultado... Requisito essencial da culpa é a previsibilidade, que deve ter conteúdo de experiência geral e não individualizado por autor... O contexto social geral de distribuição de papéis na sociedade, e a confiança de que cada cidadão deve cumprir o seu papel determinado preenche o conteúdo da previsibilidade

Há que se ter muito cuidado na avaliação e na imputação ao agente das consequências do crime, sob pena de se criar uma pena sem culpabilidade (que exige, entre outras questões, previsibilidade)... Na culpa stricto sensu , devem ser aqui considerados o grau de violação do dever de cuidado e o grau de previsibilidade do resultado, expressos na imprudência, negligência ou imperícia; a culpa leve deve... Comumente, a culpa consciente (aquela em que há efetiva previsão do resultado) é mais grave do …

Tanta vagueza talvez explique por que o legislador tratou tais condutas com menor sanção criminal: de fato, é difícil antecipar, com razoável previsibilidade, o universo de ações humanas que podem ser

Focando os tópicos segurança e previsibilidade, Luiz Guilherme Marinoni afirma tratar-se de “valores almejados por ambos os sistemas... A jurisprudência ante os valores justiça, segurança, isonomia e previsibilidade A polarização entre os valores justiça e segurança remonta às origens do Direi to, sem que se tenha encontrado a “fórmula... A carência de previsibilidade, a engendrar insegurança jurídica, torna-se palpável na chamada jurisprudência defensiva , estratégia ou política pela qual os …

Além disso, enquanto a prática do direito e o processo decisório obteriam grande benefício pela previsibilidade das decisões que o precedente vinculante oferece, advogados e magistrados precisam estar... Nesse sentido, avalia Luiz Guilherme Marinoni: “(...) a ausência de previsibilidade, como consequência da falta de vinculação aos precedentes, conspira contra a racionalidade da distribuição da justiça... não há negar que o direito pretoriano projeta, como externalidade positiva, um efeito …

da jurisprudência, por diversas causas, é um paradoxo, na medida em que os sistemas de civil law foram concebidos por um ato racional, destinado a conter abusos, moldados para gerar segurança, previsibilidade... segurança jurídica , quando aplicado às lides judicializadas, só poderá ser alcançado se for prestigiada a jurisprudência assentada (dominante ou sumulada), a qual à sua vez passa pela desejável previsibilidade... desrespeito a preceden tes compromete o Estado de Direito, na medida em …

Já a culpa consistiria na previsibilidade... Previsibilidade significa possibilidade de prognose do resultado lesivo no caso concreto... Ainda, de se notar que a apreensão de culpa como previsibilidade sinalizava o rechaço de sua modalidade inconsciente

Há relação de causalidade entre a ação e o resultado caso presentes três filtros normativos: a) previsibilidade normativa, isto é, aferição se o resultado era objetivamente previsível; b) comprovação de... Desde Welzel 85 , ressalta-se haver nexo causal nos delitos culposos quando presente a ligação de previsibilidade objetiva entre a conduta e o resultado danoso, relação esta que constitui um dos elementos

Em outros termos, versari in re illicita significava atribuir todas as consequências advindas da ação praticada a seu autor, abstraindo-se de sua intencionalidade ou mesmo previsibilidade 57... impede a responsabilização de alguém por um resultado absolutamente imprevisível e se não tiver atuado, ao menos, com intencionalidade ou negligência – inserindo-se, nesta última, o requisito da previsibilidade

corroborar a tese da defesa, quanto ao assegurar uma refutação objetiva da prova em seu desfavor e, sobretudo, com o Estado-juiz, na construção racional do convencimento do julgador, garantindo a previsibilidade

atores (players) 2 , cujas posições e o fluxo de suas respectivas atividades, assim como a distribuição de poderes entre eles, são definidos pelo ordenamento jurídico, garantindo algum grau de previsibilidade

característica instrumental do processo penal, para as hipóteses de crimes que deixam vestígios, o legislador reconhece na prova pericial um instrumento necessário para dar segurança, efetividade e previsibilidade

Este aspecto é denominado previsibilidade... Costuma-se chamar caso fortuito à ignorância invencível, que elimina a previsibilidade do resultado típico... A previsibilidade condiciona o dever de cuidado: quem não pode prever não tem a seu cargo o dever de cuidado e não pode violá-lo

técnico), tem entre suas principais características o respeito à autonomia ética, a delimitação bastante precisa do poder público, a seleção racional dos bens jurídicos penalmente tuteláveis, a previsibilidade

por este, torna previsíveis suas decisões e, por conseguinte, reduz a margem de arbitrariedade, e proporciona segurança jurídica, ainda que, por certo, a segurança jurídica não dependa apenas da previsibilidade

Sem estabilidade não há previsibilidade (= calculabilidade, em grau considerável). Sem previsibilidade, neste sentido, não há direito: há caos... ao juiz certa margem de flexibilidade para decidir, em detrimento dos valores: segurança e previsibilidade... Pode-se dizer que uma das mais relevantes funções do direito é a de, justamente, gerar previsibilidade , não no sentido absoluto, mas, como dissemos há pouco, no de “calculabilidade”

A raiz da vexata quaestio reside na fundamental segurança jurídica, que preceitua a vedação à surpresa, a proteção da confiança e a previsibilidade do direito, como fatores essenciais ao adequado planejamento

Art. 23 da LINDB – O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, p. 93-112, nov./2018. .“Art. 23... necessárias para que não se viole, por este ato de criação de norma, a segurança jurídica e a confiança legítima pela modificação do padrão de conduta exigível ao seu tempo, a fim de que se prestigie a previsibilidade