Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
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Quebra da ordem Classificatória. Direito à nomeação. Recurso provido. 1... O candidato aprovado em concurso público e preterido por quebra da ordem classificatória possui direito subjetivo à nomeação. 3... De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a quebra da ordem classificatória configura-se como preterição e tal preterição gera o direito à nomeação para o candidato preterido e melhor classificado
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação de candidatos se dá por força de cumprimento de ordem judicial, hipótese em... Alegação de quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Ausência de preterição. Inexistência de violação da Súmula 15 /STF. Precedentes. 1... pena de denegação da ordem. 3
Ausência de quebra da ordem de classificação. 1... Inocorrência da quebra da ordem de classificação... Não verificada a quebra na ordem classificatória, não há falar-se em direito líquido e certo à pretendida nomeação. Recurso desprovido.” “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo