Reclamação Julgada Improcedente em Doutrina

Sustentava o Município ofensa à decisão do Plenário na ADI 2.868 (julgada improcedente), por meio da qual havia sido declarada constitucional lei análoga do Estado do Piauí... Na oportunidade, a maioria dos Ministros da Corte entendeu ser incabível a reclamação, pois o dispositivo do acordão paradigma dizia respeito unicamente à lei piauiense e “o acolhimento do pedido da reclamação... que seria efetivamente o conteúdo da decisão paradigma cuja inobservância dá ensejo à propositura da reclamação

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente 19... Não existe, por conseguinte, a produção de coisa julgada material que afaste a possibilidade de reapreciação 6... Uma interpretação da abrangência do efeito vinculante a ser preservado por meio de reclamações é encontrada em MITIDIERO, Daniel. Op. Cit. p. 51-54

Reclamações em matéria de precatórios O tema das reclamações é monográfico pelos seus próprios méritos, o que foge às ambições deste capítulo... A esse respeito, Marcelo Navarro é claro ao analisar a Rcl 141, julgada em janeiro de 1952, no que identifica como motivos para a criação desse instrumento as hipóteses de não cumprimento integral dos... Assim, entendeu-se por bem declarar improcedente a ação direta, mas se deixando assente de forma incidental a inconstitucionalidade do objeto, …

A ação foi julgada improcedente, por sentença proferida em 10 de dezembro de 2001... Assim, “se for julgada improcedente, sem ter sido por deficiência da prova, não poderá vir a ser repetida ação coletiva”. 18 - 19 Esse atingimento favorável ou desfavorável em relação aos beneficiários... Reportamo-nos novamente à lição de Eduardo Arruda Alvim, que bem elucida a eficácia erga omnes da sentença coletiva de improcedência: “O que não se admite é que, se uma ação civil pública for julgada …

A mesma disciplina, que o ordenamento jurídico atribui à Reclamação em relação à coisa julgada, isto é, a inviabilidade de manejo da Reclamação após o trânsito em julgado, a nosso ver, deve ser havida... reclamação ter natureza administrativa), pode atingir atos de outros Poderes (como regra, somente ato de jurisdição pode fazê-lo), o comando é revestido da autoridade da coisa julgada material, admite-se... Temos, portanto, que, além de inviável a impugnação de decisão sobre a qual já recaiu a …

Ação julgada improcedente”. 32 Não é possível, com a devida vênia, concordar com tal posicionamento, porquanto a chamada “inexigibilidade” do título constitui mecanismo que, a posteriori, inviabiliza qualquer... “Agravo regimental na reclamação. 2. Arguição de inexigibilidade de título judicial. Alegação de inconstitucionalidade de sentença exequenda. 3... elas próprias e per se a autoridade de coisa julgada” (Preclusão, coisa julgada, efeito preclusivo

sido admitidas por outros fundamentos (v.g. por não se admitir reclamação como sucedâneo recursal) ou julgadas improcedentes, a questão da ausência de previsão legal nunca foi óbice para o seu não conhecimento... também foi o entendimento da 1ª Seção do STJ na Reclamação nº 502/GO , julgada em 14/10/1998, que, seguindo o voto-condutor do Ministro Adhemar Maciel, entendeu que “a reclamação é apenas um incidente... no RE 571.572/BA , à luz do novo CPC de 2015, e concluiu que as reclamações em …

O depósito efetuado em ação visando a discussão do crédito tributário, julgada improcedente, deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Recurso provido. ( RESP 237766/SP – Relator Min... Ao final, a demanda é julgada improcedente e, com o trânsito em julgado, a impetrante alega a inexistência de lançamento tributário, requerendo o levantamento do quantum depositado e insurgindo-se contra... Não pode o Juiz ou Tribunal decidir novamente matéria coberta pelo manto da coisa julgada

Reclamação julgada procedente. ” Taís Schilling Ferraz registra, em artigo sobre a Rcl nº 4.335/AC , que: “Cada vez mais as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade vêm adquirindo eficácia... Rcl nº 4.335/AC , ementa: “Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3... Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868 /99. 1

Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do EOAB 7.º V. Rcl julgada improcedente... Reclamação julgada procedente em ordem a anular o ato de promoção de Juízes de Alçada, para cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, do mesmo Estado (STF, Pleno, Rcl 390-RS , rel. Min... Não fará coisa julgada ( CPC 504) e a ela não se aplica a extensão prevista no CPC 503 § 1.º porque o juízo competente para conhecer …

Depois de julgada improcedente a ação em primeira instância, foi provido pelo Tribunal de Justiça o agravo de instrumento para anular o processo a partir do despacho saneador... A coisa julgada fica obstaculizada pela interposição tempestiva do recurso, do protesto ou da reclamação segundo o § 321a”. 6 A doutrina alemã afirma que a ZPO § 705 (não formação da coisa julgada na pendência... recurso admissível, para o protesto admissível ou para a reclamação admissível, segundo o § 321a

A exceção de suspeição (Ação Originária 1.408-5-BA) é improcedente... Por essa razão o STF acatou a alegação de que haveria interesse de toda a Magistratura e, portanto, avocou a causa para que fosse por ele, STF, julgada... Julgado procedente ou improcedente o pedido do Hospital Aliança, a relação jurídica do juiz com a Sul América restará intacta

recurso, prolongaria o processo existente e, em vista do efeito obstativo, impediria a formação de coisa julgada... Reclamação Constitucional, cit., p. 113. .LEONEL, Ricardo Barros. Reclamação Constitucional, cit., p. 114... Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (...)

Por isso, ao definir a coisa julgada, o art. 502 faz menção à decisão de mérito e não à sentença... Por isso, a coisa julgada não é um atributo exclusivo da sentença, porque pode existir também nas decisões interlocutórias... como visto, apesar de prever três espécies de agravo, não abrangia todas as decisões interlocutórias e levou ao uso de outros meios processuais para impugná-las (tais como o mandado de segurança, a reclamação

Assim já se decidiu: TJSP, Reclamação n. 2122566-53.2019.8.26.0000 ; j. 27.08.2019, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des... jurídica; d) direito assentado em fatos confessados em outro processo ou obtidos por prova emprestada; e) direito assentado em prejudicial da questão a ser resolvida, mas já decidida com força de coisa julgada... Francisco Falcão, 2ª T., j. 03.03.2020. .Na hipótese em que o juiz de primeiro grau decide fazer a admissibilidade da apelação, é possível o manejo da reclamaç…

A reclamação não constitui sucedâneo da ação rescisória: vale dizer, não serve para desconstituição da coisa julgada... CPC , quando o direito alegado depender de prova diversa da documental para sua comprovação ou quando a petição inicial contiver quaisquer dos vícios que levam ao seu indeferimento – ou julgar improcedente... Reclamação

Entram nessa classificação, por exemplo, as ações autônomas de impugnação (mandado de segurança, reclamação, ação rescisória) e os incidentes processuais (incidente de constitucionalidade, incidente de... O demandado não tem interesse em recorrer, à vista de sentença terminativa do feito, para que o tribunal prolate sentença definitiva julgando improcedente o pedido do autor. 13. Legitimidade... A eficácia da sentença não se confunde com a autoridade da coisa julgada – daí porque pode a …

Há, sem dúvida, afronta à autoridade da decisão quando não se observa a sua eficácia, em especial no que concerne ao efeito declaratório e a proteção conferida pela coisa julgada... da reclamação, no art. 988... É que a eficácia direta ou “natural” da sentença já se impõe (e o efeito declaratório já é preservado pela coisa julgada), não havendo razão para conferir-lhe mais algum tipo de vinculatividade. 36 Por

Eventualmente, a sentença no processo de controle incidental até já é acobertada pela coisa julgada material... A desconstituição de tais coisas julgadas dependerá de ação rescisória, cabendo observar os requisitos dessa, inclusive o prazo de propositura. 7 Na doutrina tal entendimento é igualmente acolhido, de... Mas essa atribuição de função rescisória à impugnação ao cumprimento dependeu de expressa previsão normativa – e só é aplicável às coisas julgadas formadas após o início de vigência …

Clèmerson Merlin Clève Na vida devemos ser janela, e não espelho. A Constituição deve servir como uma forma de olhar para a vida, e não para si mesmo. 1 1.Introdução: histórico, natureza e razões da medida A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi prevista, inicialmente, no art. 102 , parágrafo único , da Constituição Federal . Reside, agora, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 3 /1993 , no § 1º do mesmo dispositivo. 2 É instituto regulamentado pela Lei n. …

No caso da superação, há verificação da ausência de observância, mas, ainda assim, a reclamação será julgada improcedente pela superação do paradigma invocado pelo reclamante. 4 A reclamação e a sua utilização... Uma área em que há grande utilidade na abordagem desse tema é na decisão da ADC ou na ADIN julgada improcedente, caso em que um determinado texto normativo é reconhecido como constitucional, mantendo-se... improcedente

Correicional nº 390.601/97.0 foi julgada incabível porque intempestiva, deve a presente Reclamação ser julgada improcedente” (TST-R410670-07.1997.5.55.5555, Rel... Em se tratando de ação, a reclamação não poderia atacar a coisa julgada, pois essa prerrogativa é exclusiva da ação rescisória (Precedentes do STF: AgRegRE 592.912 e RE 730.462)... Representação julgada procedente, por maioria de votos” (STF, Rp 1.092, Tribunal Pleno, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 19/12/1984)

contestação, a invalidade do registro da marca no INPI, e que nunca a utilizou ou a utilizará, a decisão incidental que declara válido o registro da marca e, depois, permite ao juiz julgar o pedido improcedente... julgada se formou... A restrição da coisa julgada ao pedido tem relação de causa e efeito com a limitação da coisa julgada às partes

Mesmo sendo conhecida, a reclamação ainda poderá ser julgada improcedente (art. 487 CPC ). A decisão também terá eficácia declaratória negativa... Procedimento da Reclamação 82.4. Juízo de admissibilidade na reclamação 82.5. Poderes instrutórios do relator na reclamação 82.6. Julgamento da reclamação e recursos 82.1... Procedimento da Reclamação As partes interessadas ou o Ministério Público serão legitimados a ajuizar a ação de reclamação (art. 988)

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento... A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento... Esta orientação veio a ser revista (cf. julgado citado a seguir), tendo em vista …

A reclamação (art. 988 do CPC )é ação, e não recurso. Seu ajuizamento não obsta a formação da coisa julgada (art. 502 do CPC )... Isso prejudicaria a incidência do parágrafo único, mesmo se julgada inadmissível ou improcedente o pedido, por unanimidade? A resposta a essa questão, a nosso ver, é negativa... O relator poderá julgar improcedente liminarmente apenas o pedido rescindente, e não o rescisório

A reclamação (art. 988 do CPC )é ação, e não recurso. Seu ajuizamento não obsta a formação da coisa julgada (art. 502 do CPC )... COISA JULGADA 7.1... Além da ação rescisória, pertencem à categoria das ações autônomas de impugnação a ação anulatória (cf. § 4º do art. 966 do CPC/2015 ), a reclamação (arts. 988 e ss. do CPC/2015 ) e a ação declaratória