Recurso Administrativo em Pedido de Providências em Doutrina

Casuística: Razões de recurso e prazo. 1. O recurso administrativo deve ser interposto com as razões do pedido de reforma. 2... Quando ocorre de o recurso ser dirigido à autoridade incompetente, a providência processual correta é a remessa dos autos à autoridade competente para que ela possa julgar o recurso administrativo... Recurso administrativo previdenciário

Casuística: Recurso administrativo não apreciado... Tratando-se de recurso administrativo, a LPA estabelece que, “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso (…) deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias (…)” ( LPA 59 § 1.º)... A autoridade impetrada, em suas informações, reconhece que o recurso administrativo não foi apreciado, sob o fundamento de sua manifesta inadmissibilidade

O revogado Código de Menores (L 6697, de 10.10.1979) tinha regime recursal próprio, onde eram admissíveis o recurso administrativo e o recurso por instrumento, ambos interponíveis no prazo de 10 (dez)... Trata-se de ato administrativo do MP, passível de controle jurisdicional como todo ato administrativo, quer porque se trata de medida tendente à exclusão do processo que, na prática, equivale ao arquivamento... Se ambos apelaram, aí sim é lícito ao tribunal dar provimento ao recurso do réu e …

Capítulo XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Thiago Marrara Art. 56... O art. 56 , caput da LPA trata mais especificamente do recurso administrativo em sentido estrito, também conhecido como recurso administrativo voluntário ou recurso hierárquico... Ora, se o parecer não é decisão administrativa, senão um ato opinativo, contra ele não cabe recurso administrativo

CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 56... O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58... prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá

Enfim, o art. 59, § 1º, estipula o prazo prorrogável de 30 dias para que o recurso administrativo seja decidido... Imagine-se que o prazo termine no dia 20 e nessa data ocorra uma enchente que impeça a interposição de um recurso administrativo pelo interessado... Imagine-se que o prazo para interposição de um recurso administrativo se encerre numa sexta-feira, mas que, por motivos de reforma do edifício em que o órgão administrativo se encontra, não haja expediente

A natureza do recurso administrativo influi no acesso ao direito de ação... Ao contrário, se na via judicial o pedido for julgado procedente antes da apreciação do recurso administrativo, a decisão judicial repercutirá na via administrativa, obrigando a Administração a acolher... pedido

pedido de revogação de atos administrativos... No controle por subordinação, o recurso administrativo é corolário natural da hierarquia, de modo que qualquer administrado pode requerer à autoridade superior a revisão ou alteração de ato praticado por... Resulta desse controle, como se verá mais adiante, a possibilidade de interposição de recursos administrativos por administrados, dirigidos ao órgão superior, com o pedido de revisão ou alteração de ato

O mecanismo jurídico também está presente quando o interessado interpõe recurso administrativo, alvejando a revisão de alguma conduta praticada por agente de menor hierarquia... Os mecanismos administrativos não têm fim propriamente corretivo e consistem mais em pedidos formulados pelos administrados aos órgãos administrativos, que podem atendê-los ou não, dependendo de critérios... Não há lei que obrigue a adoção dessa providência, mas a associação pôde formular sua pretensão, empregando para …

A natureza do recurso administrativo influi no acesso ao direito de ação... Ao contrário, se na via judicial o pedido for julgado procedente antes da apreciação do recurso administrativo, a decisão judicial repercutirá na via administrativa, obrigando a Administração a acolher... pedido

pedido de revogação de atos administrativos... No controle por subordinação, o recurso administrativo é corolário natural da hierarquia, de modo que qualquer administrado pode requerer à autoridade superior a revisão ou alteração de ato praticado por... Resulta desse controle, como se verá mais adiante, a possibilidade de interposição de recursos administrativos por administrados, dirigidos ao órgão superior, com o pedido de revisão ou alteração de ato

O mecanismo jurídico também está presente quando o interessado interpõe recurso administrativo, alvejando a revisão de alguma conduta praticada por agente de menor hierarquia... Os mecanismos administrativos não têm fim propriamente corretivo e consistem mais em pedidos formulados pelos administrados aos órgãos administrativos, que podem atendê-los ou não, dependendo de critérios... Não há lei que obrigue a adoção dessa providência, mas a associação pôde formular sua pretensão, empregando para …

Ela desvaloriza o recurso administrativo... O recurso administrativo é uma das espécies decorrentes do direito de petição a latere da representação... A norma se conecta à gratuidade do recurso administrativo cunhada no § 2.º do art. 56 de referido Diploma legal

efeito suspensivo, assim como é descabida a impetração simultânea ao recurso administrativo dotado de efeito suspensivo sem caução... administrativo dotado de efeito suspensivo sem exigência de caução. 14 Tanto o mandado de segurança quanto o recurso administrativo sem exigência de caução e dotado de efeito suspensivo inibem a exequibilidade... Ao contrário, cabível a impetração do remédio heroico quando: (a) o recurso administrativo não possua efeito suspensivo; (b) se, possuindo tal efeito, …

Aos procedimentos do pedido de acesso à informação e dos recursos administrativos aplica-se subsidiariamente a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784 /1999) naquilo que for compatível (art. 20)... O direito de recurso administrativo é exercitável em face de decisões de indeferimento de acesso a informações ou às razões de sua negativa, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência... motivação do pedido pelo interessado (art. 2.º)

quanto aos pedidos administrativos de restituição, compensação ou ressarcimento de tributos... pacificou seu entendimento, destacando que o prazo de 360 dias, diante de sua natureza processual tributária, deve ser respeitado em todos os pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, mesmo... Por razões de celeridade e economia agregam-se à fase instauratória do Processo Administrativo Fiscal providências de caráter probatório relativas às provas documentais, exames e perícias, que se …

I que somente considera impeditivo do mandado de segurança o recurso administrativo que opere efeito suspensivo se for “independente de caução”... É evidente que o critério da suspensividade no que concerne a recurso judicial, deve ser vislumbrado nos mesmos moldes a que nos referimos anteriormente para a hipótese do recurso administrativo... Se a parte, contudo, não usa ou não pretende usar do recurso administrativo, certamente será cabível o mandado de segurança. É de se dar realce à …

Os exemplos doutrinários residem então em situações comumente verificáveis nos certames licitatórios, concursos públicos, licenciamento ambiental (licenças em geral), recursos administrativos em geral... Logo, os princípios que passam a ser aplicados após a formalização da lide (via de regra por meio de recurso ou impugnação oposta ao ato do Poder Público, em que se estampa o caráter litigioso da etapa... unidade fundamental do processo tributário, 34 isto é, não se concebe a existência de …

quanto aos pedidos administrativos de restituição, compensação ou ressarcimento de tributos... pacificou seu entendimento, destacando que o prazo de 360 dias, diante de sua natureza processual tributária, deve ser respeitado em todos os pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, mesmo... Por razões de celeridade e economia agregam-se à fase instauratória do Processo Administrativo Fiscal providências de caráter probatório relativas às provas documentais, exames e perícias, que se …

A providência requerida em caráter antecedente ou incidental não implica a necessidade de recolhimento de novas custas, pois, como se disse, não há um processo que serve a outro, mas sim um pedido... Essas liminares, ao contrário da providência propriamente cautelar, já se apresentam como a ‘entrega provisória e antecipada do pedido’, já são ‘decisão satisfativa do direito, embora precária’... Diversamente, o pedido acautelatório serve ao pedido principal e ambos são formulados no mesmo processo

I que somente considera impeditivo do mandado de segurança o recurso administrativo que opere efeito suspensivo se for “independente de caução”... É evidente que o critério da suspensividade no que concerne a recurso judicial, deve ser vislumbrado nos mesmos moldes a que nos referimos anteriormente para a hipótese do recurso administrativo... Se a parte, contudo, não usa ou não pretende usar do recurso administrativo, certamente será cabível o mandado de segurança. É de se dar realce à …

Qual a providência a ser tomada pela comissão... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1... NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.811/DF , REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO 28/10/2016). [Grifo no original]. Superior Tribunal de Justiça : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA

RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3... RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. [...] 2... Superior Tribunal de Justiça : ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS

[Grifo nosso]. 1.2.3.6.Jurisprudência Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Importa mencionar, porém, que tal providência não retira o caráter inquisitorial da SINPA... RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6

Diferentemente do recurso administrativo, o procedimento administrativo de nulidade não possui efeito suspensivo... O recurso administrativo é uma forma de o Administrado provocar, por meio de petição escrita, o reexame do ato pela própria Administração Pública... e futuro improvimento do recurso administrativo – Medida cautelar parcialmente procedente – Apelação improvida Dispositivo: dão parcial provimento”

Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências... Já no exame de contratos que envolvem Licença Compulsória de pedido ou Patente e de pedido ou Registro de Topografia de circuito integrado, observa-se se eles contêm a correta numeração dos referidos direitos... Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

No entanto, se o titular ainda não possui a carta patente e o processo administrativo do pedido ainda não findou cabe o arquivamento do pedido... RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.439 – RJ (2017/0179090-4). Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101091446/recurso-especial-resp-1837439-rj-2017-0179090-4/inteiro-teor-1101091456... Institui o Código da propriedade industrial , e dá outras providencias. Portaria 348, de 09 de outubro de 2020 do INPI

Disciplina ainda a anulação, a revogação e a convalidação dos atos, os temas do recurso administrativo e da revisão do processo, traz regras sobre prazos e sua contagem, cuida das sanções administrativas... Quanto à fase do início (ou da instauração) , vale mencionar que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º)... Também o art. 5º da Lei prevê que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

Quando o fazem, aliás, devem prestar contas da gestão desses recursos. Não é só. Quando administram recursos públicos, sofrem a incidência dos princípios da administração pública... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”... Procedência do pedido. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ , não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança

RECURSO DESPROVIDO... O Supremo Tribunal Federal, no entanto, há alguns anos, rechaçou essa possibilidade, ao decidir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO... III – Recurso extraordinário desprovido 20