Recurso Eleitoral Parcialmente Provido em Doutrina

Agravo regimental provido (TSE – Ag.R-AI 369.422/RJ – DJe 05.04.2011 – p. 46). .SILVA, Ticiano Alves e... ”. b) Os embargos de declaração na justiça eleitoral Coma redação imposta pelo art. 1.067 do CPC 2015 , o § 5º do art. 275 do Código Eleitoral passou a dispor que “os embargos de declaração interrompem... Porém, havendo parcela do recurso prévio não afetada pelo julgamento dos embargos, subsiste, ao menos parcialmente, a admissibilidade da pretensão recursal, que deve ser enfrentada …

sendo que, a partir daí, duas são as possibilidades que se abrem para o órgão ad quem : (a) o recurso poderá ser provido, por entender-se fundada a impugnação apresentada, o que implicará, geralmente... De mais a mais, a sucumbência pode ser total ou parcial , sendo que, nesta última hipótese, ela é recíproca , atingindo ambas as partes, eis que se desatendeu parcialmente uma pretensão, na mesma medida... Sumário: 3.1.Competência para o exame de admissibilidade dos recursos 3.2.Conhecimento e …

Recurso eleitoral não provido. 7 RECURSO – PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO – AFIRMAÇÃO DE QUE ADVERSÁRIO COMETEU UM CRIME – CALÚNIA – CONFIGURAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA... INSTÂNCIA A QUO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O DIREITO DE RESPOSTA. 8 “A acusação de compra de votos configura afirmação caluniosa suficiente a ensejar o direito de resposta, a teor do... A propaganda impugnada localiza–se na seara da liberdade de expressão, pois enseja …

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. WIND FLAG. ASSEMELHADO A BANDEIRA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA DE NÃO FAZER. PROPAGANDA REGULAR. RECURSO PROVIDO. 1... visual de outdoor , atraindo a aplicação de multa prevista no art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97 : “RECURSO ELEITORAL

conhecido e parcialmente provido. ” 1 A Resolução TSE nº 23.610/2019 traz no art. 22 um rol de conteúdos abusivos não tolerados pela Justiça Eleitoral nas propagandas eleitorais veiculadas pelos candidatos... responsabilizar os recorridos quando ausente a comprovação de sua responsabilidade pelo material apócrifo ou sua prévia ciência a esse respeito, nos termos do artigo 40-B da Lei n. 9.504 /1997 . 3 – Recurso... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É irregular a confecção e distribuição de …

Considerando o processamento de tais julgados, observou-se (Gráfico 2) que tiveram provimentos negados 81,03% dos recursos de Agravo (Agravo Regimental e Agravo de Instrumento), 13,80% foram providos parcialmente... e apenas 5,17% foram providos... Agravo Regimental (em Recurso Especial Eleitoral, no Recurso em Mandado de Segurança, em Recurso em Habeas Corpus , nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral, em Ação Cautelar – AgRg, 43%

Não cabe recurso especial, destarte, de julgados dos tribunais de segundo grau da Justiça do Trabalho (TRT), da Justiça Eleitoral (TRE) e, ainda, de provimentos da Justiça Militar federal... Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição... Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em …

Assim, os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF apanham tão só parcialmente as hipóteses em que se configuram os tipos de cabimento do extraordinário... Nesse particular, o direito brasileiro difere parcialmente do português, no qual as decisões de quaisquer tribunais que recusarem aplicação a uma norma, porque inconstitucional, autorizam recurso per saltum... Origem e evolução histórica do recurso extraordinário O recurso extraordinário despontou no cenário brasileiro no prelúdio da República

Além desses casos, o art. 132 da CF/1967 contemplava o recurso ordinário das decisões do Tribunal Superior Eleitoral... Eventualmente conhecido e provido agravo interno contra o indeferimento da liminar, inexiste o julgamento final da impetração... Fórmula parcialmente diversa empregava o art. 11, caput , primeira parte, da Lei 316, de 16.01.1936. Preferiu o legislador os verbos “conceder ou denegar o mandado”

As decisões de última instância da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar não são impugnáveis pelo recurso especial... Provavelmente se esquecendo que a Lei 8038 /1990, em seus arts. 26 a 29 , ao menos parcialmente, ainda disciplinavam o recurso especial, o recurso extraordinário e os agravos contra decisões denegatórias... ‘processo civil’, nem ao ‘processo penal’ e tampouco ao ‘processo trabalhista’, ou ao ‘processo comum’, ao ‘processo penal militar’, ou ao ‘processo eleitoral’

Logo, cabe revisão criminal de uma sentença condenatória contra a qual não se interpôs apelação, como de um acórdão condenatório em grau de recurso extraordinário... Seu fundamento é a necessidade de reparação dos erros judiciários. 1 A revisão criminal é um processo reparatório do erro judiciário. 2 Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça... Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o desenvolvimento social, a partir de um …

Ação direta da qual se conhece em parte, somente quanto aos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e art. 10 da Lei nº 13.188 /15 , relativamente aos quais a ação é julgada parcialmente procedente... A vedação por ela estabelecida possui a finalidade específica de lisura do processo eleitoral... STF, ADIn 3.510: O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados

Ação Direta conhecida, com julgamento parcialmente procedente do pedido... Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o inc... V. art. 48 , CF ; EC 109 /2021 (Desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual

E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação... E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação... mencionadas na alínea a , ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, …

Referida limitação da indisponibilidade de quantias de até 40 salários mínimos, possibilita inclusive que os acusados possam ter condições de arcar com sua defesa técnica, reparando parcialmente o grave... A insegurança jurídica da jurisprudência eleitoral 3.4.5. Considerações finais acerca das hipóteses de inelegibilidades da LC 64/1990 e da insegurança da jurisprudência eleitoral no Brasil 3.1... Disfunções na Justiça Eleitoral: a soma de todos os medos 3.4.1. Considerações iniciais 3.4.2

Aparentemente, estamos diante de algo pouco jurídico, de difícil conceituação e verificação no processo de tomada de decisão, o que, aliás, não deixa de ser parcialmente verdadeiro... um terceiro mundo da fuga da responsabilização, que compreende aqueles que estão entre os generais e a infantaria , a exemplo dos reguladores de serviços públicos, os administradores e gestores de recursos... públicos que de algum modo se encontram entre o generalato e a infantaria, abrangendo, por exemplo, as …

Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... Recurso não provido... RECURSO NÃO PROVIDO

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST... Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar da sentença a condenação do advogado do recorrente nas penalidades do artigo 18 do CPC . (STJ... Recurso de revista conhecido em parte e provido. (TST

V – Recurso conhecido e provido.(...) VII – Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 1125-83.2013.5.04.0010 – 5ª T. – Rel. Min... Recurso do reclamado parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020415-90.2014.5.04.0029 RO, em 03/12/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator) – grifa-se... Recurso do reclamado parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000496-06.2013.5.04.0012 RO, em 05/11/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora.) – grifa-se

Nisso, modulou o ônus da prova, infletindo parcialmente a regra do artigo 818 da CLT : comprovadas as sobrejornadas em certo período, o juiz poderá, também por “ praesumptio hominis” , considerer que as... As consequências de uma radicalização do princípio geral do ónus de prova neste domínio justificam já esta primeira interrogação: quem suporta o risco de não ver provido o que se pede – ser ou não ser

Capítulo III DAS PENAS Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Dispositivo suspenso – ADIn 7236-DF) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos …

A regra funciona como o efeito extensivo do recurso em caso de litisconsórcio. No caso, a prescrição, se ocorrer, beneficiará todos os litisconsortes, independente de terem recorrido ou não... Apesar de oscilante, entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda entende pela imprescritibilidade, de forma majoritária a exemplo do quanto decidido no Recurso Especial 1.069.779... pelo transcurso do lapso temporal de 4 anos, a não ser que o feito tramite rápido o suficiente para …

Recurso especial de Orestes Quércia (primeiro recorrente) não conhecido. Recursos especiais de Henrique Júlio Valente da Cruz conhecidos e não providos. ( REsp 718.321/SP , Rel... Recurso especial conhecido e provido para afastar as penalidades impostas na ação de improbidade. ( REsp 1.327.792/CE , Rel... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. – A Lei n. 8.429 /1992, assim como as normas penais, não se aplica a fatos a ela anteriores. – Nos termos da jurisprudência do STJ, o enquadramento da conduta do …