Recurso Que Deveria Ter Sido Interposto Pelo Advogado em Doutrina

Há contrariedade positiva quando se aplica um dispositivo legal em uma hipótese em que este não deveria ter incidência (por exemplo, condenar quem não é funcionário público por corrupção passiva), 43 ou... Por outro lado, haverá contrariedade negativa quando se deixa de aplicar uma regra legal na hipótese em que deveria ter subsunção (por exemplo, deixar de aplicar a regra que prevê a extinção da punibilidade... Ressalte-se, contudo, que se o voto vencido decorrer de julgamento de apelação, e …

O mesmo se diga, se houver recurso contra a absolvição sumária de um dos corréus no júri, tendo outro sido pronunciado... E, como o processo terá sido extinto ab ovo , não há o que ser refeito... Na jurisprudência, por aplicação analógica, tem sido admitida a interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no inc

Parece que a segunda posição merece prestígio, inclusive porque o legislador processual penal disse menos do que deveria ter dito... A reconsideração, em juízo de retratação, para dar provimento ao agravo regimental do assistente de acusação, interposto contra decisão do Relator que julgara prejudicados os recursos extraordinários interpostos... Intempestividade, por recurso interposto antes de admissibilidade como assistente “Embargos de declaração. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia

do recurso, não deveria entrar no efetivo exame do problema da ocorrência ou não de contrariedade... Por uma figura de linguagem (uma antonomásia), passou-se a usar “prequestionamento” para se referir à situação que se tem quando, além de ter sido posta a questão no processo, ela foi enfrentada pela decisão... No processo civil, o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias

ou não deveria ter sido dada (p. ex.: não faria sentido, apenas no julgamento da apelação, o tribunal dizer: “há três anos, o autor deveria ter recebido uma tutela antecipada que lhe assegurasse um tratamento... Os jurisdicionados, com frequência, ouviriam do tribunal: “A parte deveria ter agravado dessa decisão interlocutória... tenha sido interposto na vigência do CPC de 1973

ter sido intimado para tanto e não o foi. 23.5.3... Ou seja, para que se admita seu recurso, a parte não pode já ter interposto aquela mesma espécie recursal contra aquela mesma decisão... Ministério Público está legitimado para recorrer quando atua como parte (hipótese em que segue regime igual ao dessa) e quando atua como fiscal da lei, seja no processo em que já está oficiando, seja quando deveria ter

De forma majoritária, defendia-se, até então, que para a interposição dos recursos excepcionais, o tema federal ou constitucional deveria ter sido examinado pelo Tribunal local, ainda que de forma implícita... Caso efetivamente interposto, o 3º (terceiro) recurso não produzirá efeitos (Enunciado 361 do FPPC)... previamente interposto

Idêntico raciocínio pode ser feito à luz do § 3º do art. 1.024 do CPC , em que os embargos de declaração podem ter sido direcionados de maneira adequada, mas, em prol da celeridade processual, por opção... Nesses casos, a regra do parágrafo único do art. 932 do CPC também impõe a intimação do advogado responsável pelo recurso apócrifo... Apenas em caso de omissão do recorrente quanto à regularização de sua representação processual é que poder-se-á cogitar o não conhecimento do recurso interposto

O tribunal limita-se a reconhecer o fato “omissão quanto ao pedido” e integrar a sentença, julgando o pedido que deveria ter sido julgado. 36 O mesmo regime aplica-se ainda à decretação de nulidade por... O sistema passa a ter duas espécies de recurso subordinado... Caso o vencido desista da apelação interposta ou essa não seja admissível, a apelação do vencedor perde o sentido: por ter sido o vencedor, o interesse recursal somente subsiste se a apelação do vencido

Por outro lado, desde que a questão tenha sido efetivamente apreciada e decidida pelo tribunal local, o fato de não ter sido mencionado o artigo da Constituição ou de lei federal sob a ótica do qual a... Sem isso, não haverá prequestionamento e o recurso extraordinário será inviável. 47 A necessidade de prequestionamento explícito do tema constitucional, que deve ter sido expressamente enfrentado no acórdão... sido contrariado

Por seu turno, os fatos extintivos ocorrem após o recurso ter sido interposto, isto é, durante seu processamento... O assistente – parte secundária – não deve ter poder para agir contra os interesses da parte principal que deveria estar a coadjuvar... Tem se admitido que o assistente recorra mesmo contra a oposição do Ministério Público, 26 o que não deveria ser admitido, pois isso não é ter atuação subsidiária, mas antagônica

Uma das exceções é o caso do recurso interposto com fundamento no inc... No caso do acusado, será intimado na pessoa de seu advogado... E, como o processo terá sido extinto ab ovo , não há o que ser refeito

A uma primeira vista a exigência aparenta ser bastante simples: a matéria que será tratada no recurso deve ter sido analisada pelo Tribunal recorrido 92... normas não podem ter sido invocadas pela primeira vez 100 nas razões dos aclaratórios (pois nesses casos não haveria omissão do órgão julgador a ser suprida), salvo se a questão tiver sido inserida nos... Todavia, há precedentes em ambos os sentidos no Supremo Tribunal Federal: enquanto uns entendem que o recurso interposto por advogado sem …

Lembrando as ponderações da doutrina de que: É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do CPC/2015 , apenas pelo fato de ter sido abolido o agravo retido e de o agravo de instrumento... Pertinente ressaltar, conforme entendimento constante na Súmula n. 115 /STJ (Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.), que a ausência da cadeia completa... agravo, decorrente da inexistência nos autos na origem, deveria ser comprovada por …

bipartida, preliminarmente pelo juízo a quo e posteriormente, em caso do primeiro ter sido positivo, pelo juízo ad quem... Ou seja, é algo que volta a ter curso. E o que volta a ter curso, por um recurso, é a análise no mesmo processo da matéria já decidida por decisão anterior... contudo, ter a finalidade de completá-la

Por não ter sido submetida ao mesmo caminho, a segunda seria alcançada pela preclusão – inibindo eventual pronunciamento ulterior... Basta pensar no caso de um recurso intempestivamente interposto contra uma sentença de mérito... No caso acima, isso quer dizer que, por A ter interposto apelação voltada a impugnar a sentença no que diz respeito à não aplicação de multa, eventual decisão ligada a esse ponto proferida pelo órgão recursal

A inconformação, como se sabe, deveria ter sido apresentada à Presidência do eg. Tribunal de Justiça. 2... Assim, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento relativo a recurso especial inadmitido na origem, porque interposto perante o STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal... Juízo foi induzido em erro pela parte contrária – em questão facilitada pelo fato de, até aqui, o ora Agravante sequer ter sido citado na medida

Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida ” 7... Em verdade, o julgamento do recurso sem exercício de diálogo deveria ser (teoricamente) a regra geral... Se em momento anterior ao recurso ela havia sido vitoriosa na disputa, o provimento da medida irá torná-la sucumbente

Por outro lado, desde que a questão tenha sido efetivamente apreciada e decidida pelo tribunal local, o fato de não ter sido mencionado o artigo da Constituição ou de lei federal sob a ótica do qual a... Sem isso, não haverá prequestionamento e o recurso extraordinário será inviável. 47 A necessidade de prequestionamento explícito do tema constitucional, que deve ter sido expressamente enfrentado no acórdão... sido contrariado

Uma das exceções é o caso do recurso interposto com fundamento no inc... No caso do acusado, será intimado na pessoa de seu advogado... E, como o processo terá sido extinto ab ovo , não há o que ser refeito

Por seu turno, os fatos extintivos ocorrem após o recurso ter sido interposto, isto é, durante seu processamento. Atualmente, o único fato impeditivo do conhecimento dos recursos é a renúncia... O assistente – parte secundária – não deve ter poder para agir contra os interesses da parte principal que deveria estar a coadjuvar... Tem se admitido que o assistente recorra mesmo contra a oposição do Ministério Público, 22 o que não deveria ser admitido, pois isso não é ter atuação subsidiária, mas …

Assim, caso tenha havido decisão injusta da primeira instância, ao negar seguimento ao Recurso Ordinário, e caso novamente a segunda instância tenha persistido no mesmo caminho, a parte deveria ter o direito... Ausente qualquer Recurso Ordinário nos autos, interposto pelo trabalhador ou pelo ente público, barra-se o Recurso de Revista... O fato de tais acórdãos já estarem nos autos, juntados que podem ter sido desde a petição inicial ou contestação, é insuficiente para aviar o Recurso de …

Dizer que a parte deveria ter fracionado ela própria o processo, ajuizando um com os pedidos maduros para julgamento e outro para os pedidos que dependam de dilação probatória, não tem base científica... Assim, o TRT está para a Vara assim como o TST está para o TRT, em termos de apreciação do Recurso Ordinário interposto contra decisão originária do órgão inferior... Conceito e desambiguação Recurso Ordinário é o nome que o legislador usa, desde a redação original da Consolidação das Leis do …

que a condenação de primeira instância deveria haver prevalecido... Caso o juízo de admissibilidade tenha sido positivo e o recurso tenha sido processado, a decisão pode ser revista pelos membros da Turma recursal, do Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior... Em outras palavras, a parte, que interpõe o recurso errado, poderia se aproveitar da mesma peça processual para ter recebido o recurso correto

de que a Corte a quo deveria ter dado provimento aos embargos de declaração e, daí, a subsistência, com a rejeição dos embargos pelo Tribunal a quo, da omissão, ou de outro vício, então alegado (agora... não poderia ter sido rejeitado, uma vez que a omissão era e continua sendo uma das causas de oposição do recurso, conforme expressamente reconhecia o inc... a ser interposto

O Supremo entende que não se suspendeu o prazo porque nem poderia ter sido interposto o recurso. Isso é para se evitar uma atuação protelatória”... Os efeitos da decisão só se produziriam depois de escoado o prazo dentro do qual os embargos poderiam ter sido interpostos”... pode ter estas características

Uma vez opostos os embargos, os autos retornarão ao órgão julgador que proferiu a decisão, para que ele se manifeste sobre a questão a respeito da qual já deveria ter se pronunciado, mas não o fez... De modo que o recurso abrange não somente as questões decididas na sentença, mas também todas aquelas que poderiam ter sido (questões de ofício e aquelas suscitadas e discutidas pelas partes, mas que deixaram... Juiz Abdalla Jallad, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo 2.224/428)

Ainda que – este ponto é fundamental – o que foi decidido incorra em error in procedendo por não ter decidido o que deveria ter sido decidido... Mesmo nesse caso, todavia, recorre-se do que efetivamente foi decidido, visando o recurso à superação do error in procedendo , e não do que, não fosse aquele erro, deveria ter sido decidido... Para ir direto ao ponto, as referências a prequestionamento devem ser substituídas, a partir da CF de 1988 – e, em rigor, já deveria ter sido assim desde a CF …

Advogado... Uma vez que no julgamento do recurso especial interposto pela União foi superado o juízo de cassação, por ter sido acolhida a tese da União, as demais questões levantadas pelos exequentes em apelação foram... ter sido a profundidade do efeito devolutivo e não a existência de um suposto prequestionamento “ficto”

Professor e Advogado. 1... os recursos a serem interpostos contra sua eventual inadmissão... tempo e custo para se decidir, ao final, se o recurso extraordinário ou o especial deveria ou não subir para ser analisado pelo Tribunal Superior.”