Referência Legislativa Constituição da República (Artigos, 7º, Iv) em Doutrina

Manual de Direito Constitucional: Inconstitucionalidade e Garantia da Constituição . Tomo IV. 4 ed. Coimbra: Coimbra, 2013. MIRANDA, Jorge... Interpretação e Aplicação da Constituição . 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 6ª ed. rev. e atual... Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. 1ª ed. São Paulo: RT, 2008

A quarta vem ligada à não autoaplicabilidade do artigo 192 , § 3º, da Constituição , enquanto vigorou (juros reais de 12%), assim como dispõe a Súmula Vinculante nº 7 , que refere que “a norma do § 3º... Mais exatamente, planejamento familiar que, ‘fruto da livre decisão do casal’, é ‘fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável’ (§ 7º desse emblemático artigo constitucional... O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido …

O parágrafo único desse artigo estendia aos membros do Ministério Público as garantias previstas no art. 64, I, II e IV a XIII (garantias dos magistrados), da referida Constituição... No artigo 1º da referida Lei, tem-se a seguinte redação: “Art. 1º... (Mesa da Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal), V (Governador de Estado ou do Distrito Federal) e IX (confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional), da

ICC, Regulamento: Artigo 29 (7). A mesma disposição é encontrada em outras instituições, como o Regulamento CAM-CCBC, artigo 21.4... São Paulo: Editora Gen/Atlas, 2017, capítulo 23; (iv) BORN, Gary... Medidas de urgência ou cautelares O artigo 22-A da Lei de Arbitragem dispõe expressamente sobre pedidos de “medida cautelar ou de urgência”. 7 O legislador de 2015, responsável pela alteração da Lei de

Esclarecimento inicial: remissão legislativa desatualizada e a correspondência com o art. 1.012 , § 1º , IV , do CPC/2015 Os comentários a esse artigo 42 da Lei de Arbitragem reformada necessariamente... 6º, parágrafo único; artigo 7º e artigo 41), no processo de Homologação de Sentença Estrangeira nº 5.206 /ES... Tal artigo do CPC/73 , depois dessa reforma da execução, foi revogado e a matéria passou a ser regulada pelo artigo 475-N , inciso IV , do CPC/73

Não há referência, no artigo, à eventual exigência de que a sentença arbitral seja proferida no idioma pátrio, cabendo às partes a autonomia de escolher a língua em que ela será produzida, como de resto... Medidas de urgência ou cautelares O artigo 22-A da Lei de Arbitragem dispõe expressamente sobre pedidos de “medida cautelar ou de urgência”. 7 O legislador de 2015, responsável pela alteração da Lei de... Essa possibilidade está, inclusive, inserida em vários regulamentos de arbitragem 7 (e, …

Referências 6. Legislação 7... Constituição da Republica Federativa do Brasil . 1988. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm]. BRASIL. Lei Complementar 87 /1996... III, da CF/88 ), (ii) ICMS (art. 155, § 2º, X, a), (iii) ISS (art. 156, § 3º, II) e (iv) PIS /Cofins (art. 149, § 2º, I)

Na Constituição da Republica não há referência a suplente de vereador... Capítulo IV Dos Municípios Art. 29... Reynaldo Fonseca, 7.ª T., j. 03.09.2012). II. Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

Seção IV Do Senado Federal Art. 52... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos... STF, ADI 4.509 : A remissão expressa do art. 27 , § 2.º , da Constituição da Republica ao seu art. 57 , § 7.º , estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória

STF, Súmula Vinculante 18 : A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7.º do artigo 14 da Constituição Federal... Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14... IV. Direitos políticos ativos e passivos

TÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial)... III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 254. V... Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 252. • 2. Forma

IV, p. 589)... Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973 . • 2. Aplicação subsidiária... Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1120 e 1121. • 2. Prova do casamento

Seção IV Da gratuidade da justiça • 1. Revogação. O CPC 1072 III revogou os LAJ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17... Artigo não recepcionado pela CF... Tudo isso indica que o CPC 98 não ultrapassou limites de fidelidade ao texto constitucional . • § 1.º: 8. Isenções

IV)... Coimbra, 2005. p. 60). .A moldura federativa foi defendida nos Artigos Federalistas ( Federalist Papers )... O fundamento de toda repartição de competências legislativas e administrativas é a forma federativa de Estado, cuja origem no Brasil remonta ao Decreto n.º 1, de 15 de novembro de 1889 e à Constituição

Em razão disso, o presente artigo procura analisar as possibilidades de revisão legislativa das decisões judiciais envolvendo controle de constitucionalidade... A PEC 33 foi arquivada no ano de 2015, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... a própria Constituição não se limita ao texto Constitucional , que a Constituição constitui a comunidade política da qual fazemos parte. 25 E que, ao mesmo tempo que a Constituição nos constitui, ela

CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO (ARTIGO 66 , § 7º , DA CRFB/88 )... De acordo com os Regimentos Internos da Câmara (art. 32, IV, a ) e do Senado (art. 101, I), a análise da constitucionalidade dos projetos será feita, respectivamente, pela Comissão de Constituição , Justiça... Do processo legislativo. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 230)

Todos os bens listados no artigo 20 da Constituição Federal compõem o meio ambiente natural... Inteligência do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . Decisão mantida. Recurso desprovido. (Centro Náutico Timoneiro Ltda.-ME e outros vs... Belo Horizonte: Arraes Editores, 2014, p. 29 e ss. .Este texto é originalmente parte integrante do artigo “Competência legislativa, administrativa e judicial em matéria ambiental: tendências e controvérsias

da Constituição , ou no artigo 14 , caput , da Lei nº 6.938 /81... Introdução No ano em que completa 25 anos, muitas reflexões pairam sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 /98): uma referência legislativa ambiental das mais relevantes em nosso sistema... A técnica legislativa deficiente das Resoluções CONAMA não poupa nem o Direito Ambiental Civil

artigo... 67 parece não levar em conta. 5.Referências bibliográficas ANDRADE, Jaqueline de; COSTA, Mateus Stallivieri da; FARIAS, Talden... incerteza quanto às análises técnicas que serão utilizadas para embasar a decisão; (iii) a decisão que emite a licença possui discricionariedade técnica, podendo gerar mais de uma resposta lícita; e (iv

5º da Constituição Federal – inciso IV... Julgamento: 7 jun. 2006. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MI 4.503 -AgRg. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 7 nov. 2013. Código de Processo Civil . Art. 18... CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

Apresentada a evolução legislativa que conduziu à edição da Lei nº 12.016 /2009, bem como as inovações nela contidas, o presente artigo alcança condições de ingressar no seu objeto principal: o julgamento... III); (iii) as restrições à concessão de medida liminar em mandados de segurança que versem sobre determinadas matérias (art. 7º, § 2º); (iv) a vedação à concessão de medida liminar antes da manifestação... Possibilidade de exigência de caução prévia ao deferimento de medida liminar (art. 7…

IV do artigo 51 , o inciso XIII do artigo 52 e os incisos I a III do artigo 144 da Constituição Federal e do ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo foi disciplinada nos artigos... Foram incluídos os parágrafos 4º-A, 4º-B e 4º-C no artigo 40 da Carta Política , prevendo, expressamente, a competência legislativa de cada ente para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo... Em consonância com o contido na Súmula Vinculante nº 335 , o § 3º do citado artigo …

O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência... Mas o que vem a ser, no que interessa aos artigos em comento, normas gerais... Para que a investidura seja cabível, não há limite de valor nem referência à impossibilidade de aproveitamento do bem público remanescente

: controle (art. 170, caput ); controle (s) interno (s) (art. 7º, § 2º, art. 8º, § 3º, art. 11, parágrafo único, art. 19, inciso IV, art. 116, § 3º, art. 140, § 1º, art. 168, incisos II e III); órgão de... A despeito da imprecisão — a denotar descuido na técnica legislativa —, é necessário interpretar os dispositivos que constam no Capítulo III do Título IV da nova Lei de acordo com a organização jurídico-constitucional... Ao que parece, busca a inovação legislativa atribuir ao Tribunal de …

João IV... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido... Porém, sob o prisma normativo e prático — e ao ensejo do condomínio legislativo ditado pela Constituição quanto à matéria (artigo 22, XXVII) —, acomodações nessa intenção serão sempre necessárias, pois

os membros da Assembléia Legislativa;7 (Renumerado pela EC 1/92.)... Artigo, incisos I a IV e parágrafos acrescentados pelo art. 2.º da EC 25 , de 14.2.2000 (DOU 15.2.2000, p. 1). • 2. Vigência... Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo. 7 (Acrescentado pela EC 25/00.) • 1

As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição .7 e 8 (Acrescentado... do § 14”. • § 16: 7... CF 167 IV

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição .6 e 7 (Acrescentado pela EC 109/21.) • II: 1... para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório e declarar a inconstitucionalidade do artigo 2.º da Resolução n. 13/2006 e artigo 1.º, par.ún... Competência legislativa da União. STF 722: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de …