Encontrados nesta obra
Tabela Price... Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Taxa referencial. Incidência. Tabela Price. Capitalização de juros... resultante da aplicação da Tabela Price
III – Admite-se, porém, que a ação revisional do contrato tenha o mesmo efeito suspensivo dos de embargos à execução, se houver garantia do juízo pela penhora. Precedentes... IV – Essa suspensão deve perdurar até o julgamento do mérito da ação revisional.” 11 Mesmo com a visão acima, o Dec.-lei 70 , porém, como se verá, contém sintomas de inconstitucionalidade
fundamentos, baseados, no mínimo, em direito reconhecido pelos tribunais, e depositando-se o valor não objeto de discussão, segundo o parâmetro dos seguintes arestos do STJ: “O mero ajuizamento de ação revisional