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19.6 Condições para retirar o nome do devedor de cadastro negativo
É admitida a inscrição do nome do devedor, desde que verificada a mora no pagamento.
A retirada do nome se dá obviamente com o pagamento da dívida.
O Código de Defesa do Consumidor, no § 1.º do art. 43 delimita o espaço de tempo de cinco anos para o registro de informações negativas, de sorte que não abrangerá período anterior. Outrossim, pelo § 5.º do mesmo artigo, consumada a prescrição relativa à cobrança da dívida, não perduram os registros de informações negativas, não mais devendo ser fornecidas. Todavia, o STJ, através de nova redação dada à Súmula 323 , tendo como orientação precedente os Recursos Especiais XXXXX , 615639 , 631451 , 648528 e 676678 , determinou …
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