dos SERVIÇOS pelo SAAE. 44.8... pela CONCESSIONÁRIA; b) a retenção de eventuais créditos decorrentes deste CONTRATO, até o limite dos prejuízos causados ao SAAE; c) a reversão imediata do SISTEMA PPP ao SAAE; d) a retomada imediata... A referida Cláusula 49.3 ostenta a seguinte redação: “Exceção feita ao disposto na subcláusula 49.4 abaixo, as controvérsias que vierem a surgir entre o SAAE, a CONCESSIONÁRIA, o MUNICÍPIO e/ou a AGRU
1.1. Breve olhar sobre a jurisprudência nacional e seus equívocos no plano da causalidade infortunística para condutas omissivas Como antecipamos na Introdução, o Tribunal Superior do Trabalho e, com maior ou menor autonomia, os tribunais regionais do trabalho têm (re) desenhado ou (re) afirmado os pressupostos da responsabilidade civil, para os casos derivados da nova competência material advinda da EC n. 45 /2004 ( CF , art. 114, VI), nas mais diversas dimensões e com os mais variegados …
Saae de Volta Redonda. Sentença de improcedência, com base no art. 285-A, do Código de Processo Civil . Recurso repetitivo. Relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor .
XII – A ação civil pública e sua relevância como fato/ato político-social CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Doutora e professora da PUC-SP, Dep. Difusos e Coletivos e do Programa de Mestrado Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Desembargadora Federal – TRF 3.ª Região. G IANFRANCO S ILVA C ARUSO Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Mestrando em Direitos de titularidade difusa e coletiva pelo …
Autor: Teresa Arruda Alvim Das normas processuais – Das normas fundamentais – Princípio da primazia de mérito – art. 4º – Falhas insupríveis Ausência de procuração; Vício insanável Agravo interno. Recurso de apelação não conhecido diante da ausência de procuração do advogado subscritor de sua interposição. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício sanável, mas verificação de ato inexistente, a teor do enunciado da …