Sentença de Procedência Para Concessão de Auxílio-doença em Doutrina

suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). §  7 º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente... nº 10.410, de 2020). §  1 º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do... nº 10.410, de 2020). §  3 º O recebimento de salário ou concessão de outro …

TRF-4.ª 76: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência... Auxílio suplementar – Artigo: Laerte J. C. Sampaio. Auxílio suplementar e aposentadoria por tempo de serviço (Just. 134/54)... A doença do trabalho na Lei 6.367 de 1976 (Just. 122/11); Lilly Toop Rebouças

Sentença de procedência... Indica que, antes das liquidações individuais, o bem jurídico objeto de tutela ainda é tratado de forma indivisível, aplicando-se a toda a coletividade, de maneira uniforme, a sentença de procedência ou... A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no CDC 95, será, em regra, genérica, de modo que depende de

A apelação é sempre recebida no efeito devolutivo, seja para impugnar sentença de procedência como de improcedência do pedido de busca e apreensão... A apelação é sempre recebida no efeito devolutivo, seja para impugnar sentença de procedência como de improcedência do pedido de busca e apreensão... Contra, entendendo que o efeito meramente devolutivo se dá secundum eventum litis , somente quando se tratar de sentença de procedência do pedido, Restiffe

Não houve emissão de cat ou concessão de auxílio-previdenciário. [...]... Daí Silva Sánchez referir os “riscos de procedência humana como fenômeno social estrutural” 35 . São, pois, riscos toleráveis (= permitidos )   até certos limites... Diante do exposto, reforma a r. sentença para excluir a condenação em pagamento de indenização por danos morais, restando prejudicada a análise das demais matérias relativas ao tema. 42 , 43 (g.n.)

sentença revisanda... Registrou, também, que “hoje, o Autor não sofre de qualquer doença e que não há impedimento para realização das tarefas cotidianas, tampouco para o convívio social”. 2... DOENÇA OCUPACIONAL. CARCINOMA BASOCELULAR

da personalidade jurídica a organizações econômicas, as concessões profissionais)... normativa em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, como veremos no Capítulo III... fins de responsabilidade civil, nos casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais)

exigir que os meios executivos da sentença de procedência propiciem a efetividade da tutela do direito material... O direito de ação exige que a sentença de procedência se revista da forma adequada à proteção do direito e, ainda, quando for o caso, disponha dos meios executivos aptos à sua implementação... O direito de ação exige técnica antecipatória para a viabilidade do reconhecimento da probabilidade do direito e do fundado receio de ilícito ou de dano, sentença idônea para a hipótese de se…

satisfativa decretada ex officio , a exemplo do art. 7.º da Lei 8.560 /1992 , prevendo a concessão de alimentos provisionais ou definitivos na sentença de procedência da investigação de paternidade... O juiz somente concederá efeito suspensivo aos embargos “a requerimento do embargante”, verificados “os requisitos para a concessão da tutela provisória”, entre outras exigências (art. 919, § 1.º)... A medida incidente de arresto, fundada em sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo, …

de procedência... É duvidoso, para dizer o mínimo, conduzir-se acertadamente o órgão judiciário em extinguir o processo, desse logo, porque o autor não ministra elementos de prova para concessão da liminar... Formalmente, convém ao autor abrir item específico para semelhante fim e tal é o costume. Destacadamente, com o auxílio de grafismo próprio, expõe os pressupostos da medida

Por exemplo, se interessa apelar da sentença de parcial procedência, em razão das escassas possibilidades de sucesso quanto à parte rejeitada, e assim por diante... a eficácia da sentença (art. 28 do CC )... Por exemplo, os incidentes envolvendo a concessão e a revogação do benefício da gratuidade não suspendem o processo (art. 99, § 1.º, e art. 100)

TRF-4.ª 76: “Os hono rários advocatícios, nas ações previdenciárias , de vem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência... STJ 111: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias , não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”... dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de …

de auxílio-doença configura a falta de interesse pro cessual equivalente à inexistência de requerimento administrativo. 166.A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado... na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos. 165.Ausência de pedido de prorrogação... na hipótese do segurado não possuir tempo de contribuição para concessão de …

Recurso especial conhecido e pro- vido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar... Em suma, o Código não veio para punir o empresário, mas para dotar o consumidor de maior poder de negociação quando da patologia da relação de consumo... Tanto o ato de aquisição para posterior revenda quanto a compra para a utilização de caráter profissional não devem ser considerados …

exigir que os meios executivos da sentença de procedência propiciem a efetividade da tutela do direito material... O direito de ação exige que a sentença de procedência se revista da forma adequada à proteção do direito e, ainda, quando for o caso, disponha dos meios executivos aptos à sua implementação... O direito de ação exige técnica antecipatória para a viabilidade do reconhecimento da probabilidade do direito e do fundado receio de ilícito ou de dano, sentença idônea para a hipótese de se…

Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos... Em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção... avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho …

pode ser separado em duas classes: ( a ) sentença de improcedência; e ( b ) sentença de procedência... Seja como for, altera-se o conteúdo da sentença, criando classe de sentença de procedência que, na falta de outra designação mais sugestiva, chamar-se-á de sentença impositiva... Por exemplo, se o autor A pede a emissão de ordem para B fornecer-lhe o medicamento y , a fim de combater a moléstia x , a sentença de procedência emitirá a ordem de fornecimento de y , e, não, de z ou

Doença profissional ou do trabalho. Epicondilite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Concessão do auxílio acidente de 50%” (3.º TACSP – Ap... Precedentes. – O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. – Nas... O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para…

Procedência do pedido para que, com relação a segurados residentes no município de Barra do Quaraí, o INSS, atendidos os demais requisitos, acolha, como comprovação da maternidade, para fins de concessão... Tendo sido confirmado pela própria autarquia previdenciária a suspensão do benefício de auxílio-doença do impetrante sem a realização de perícia médica na data do cancelamento, para comprovar o seu restabelecimento... o segurado mantinha a limitação laborativa, deve ser restabelecido o auxíl…