Servidor Público Estudante em Doutrina

Agente público ocupante exclusivamente de mandato eletivo e outros regimes. I. Regime próprio de previdência social do servidor público titular de cargo efetivo... São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude... Sobre honorários devidos a advogados públicos e a defensores públicos, cf. comentário aos arts. 131 e 134 da CF . III. …

; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de... Súmula vinculante 44 do STF]. • STJ, Súmula 377 : O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. • STF, ADIn 1.696: Greve de servidor público... STF, ADIn 3.235: […] ao considerar o exercício do direito de greve como falta …

Com essa alteração, passa-se a usar, no texto constitucional , a expressão regime geral de previdência social (quanto ao regime aplicável aos servidores públicos de cargos efetivos, a Constituição usa... públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras ( CF , art. 201 , V ) (STF, RE com repercussão geral 659424, rel... 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional); Lei 9.796 /1999 (Regime Geral de …

A transferência ex officio de estudante, servidor público, só será permitida entre instituições de ensino congêneres, ou seja, de universidade pública para pública ou de privada para privada, somente se... SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EX OFFICIO . ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.536/97. ART. 99 DA LEI 8.112/90. CONGENERIDADE. 1

SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A contagem do tempo de serviço representa aspecto relevante para o regime jurídico dos servidores públicos, pois se trata de parâmetro e de requisito para a obtenção de inúmeros direitos e benefícios... De acordo com entendimento do Tribunal de Contas da União, o “cômputo de tempo de estágio de estudante para fins de aposentadoria é ilegal, por se tratar de …

Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes... O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Parágrafo único... Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até

Servidor público. Exigência de concurso público... Concurso público. Exceção. “A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF 37 II... Servidor público. Função temporária. Extensão de direitos decorrentes da ocupação de cargo público. Repercussão geral configurada

Servidor público. Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade. CF 7.º IV e 39 § 3.º (redação dada pela EC 19 /98). I – Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF... Servidor público. Vencimentos. Salário mínimo. Complementação por abono. Cálculo de gratificações e outras vantagens sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Impossibilidade... Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas. 1

O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores... O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público... Assunção de cargos públicos por membros do MP

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA... Pensão por morte O benefício de pensão por morte compreende o pagamento de uma pensão ao dependente de servidor público falecido... O cálculo da aposentadoria do servidor público depende do regime previdenciário a que ele se vincula, havendo duas modalidades: • Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável ao servidor ocupante

Agora, ainda que exista algum grau de bilateralidade, houve uma relativização desta dependência , já que é plenamente possível pensar a hipótese de um servidor público que solicite determinado valor e... funcionário solicite a vantagem vinculando-a à prática de determinado ato ( corrupção passiva ) ou, por outro lado, que o particular ofereça alguma vantagem condicionada à prática de determinado ato pelo servidor público... Exige-se, nessa figura, uma conexão causal entre a entrega da dádiva e …

(...) através da corrupção dos agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela deflagração e condução dos procedimentos de licitação... O denunciado C recebia a maior parte do produto dos crimes pois é o dono das empresas envolvidas no esquema, constantemente agraciadas com contratos públicos fraudulentos... Na ocasião, o Ministério Público descreveu que os denunciados concorreram para a dissimulação da natureza da origem, da localização, da disposição e da movimentação dos valores …

Constatou-se, posteriormente, que a empresa vencedora do certame ofereceu um percentual de 3% do contrato para servidores municipais (corrupção), que fraudaram o processo e garantiram sua posição vencedora... Aduz o Ministério Público que os valores recebidos das Prefeituras pelas empresas do Consulente seriam ilícitos, uma vez que decorrentes de fraudes à licitação, sugerindo ainda a existência de superfaturamento... No caso em tela, ao que consta, os valores foram recebidos formalmente, de …

serviço, também conhecidas como gratificação propter laborem, e, as gratificações pessoais ou propter personam. ” 27 Verifica-se, portanto, que as chamadas gratificações constituem prerrogativas do servidor público... indistinta, ao art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , por não afastar e desprestigiar a decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário, afastando, ainda, do próprio jurisdicionado (no caso, o servidor público... ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com …

portais do Poder Público... A ideia de reunir a atuação prática e acadêmica numa só coleção condiz com a necessidade de ressaltar, a profissionais e estudantes, a complexidade do direito e a indissociabilidade da atuação profissional... recentes do professor Arruda Alvim na advocacia consultiva, consistentes em pareceres jurídicos e opiniões legais que refletem discussões pungentes no mundo jurídico contemporâneo, nos âmbitos do direito público

Pretende-se, na ação civil pública, que seja reconhecido aos servidores públicos civis do Poder Executivo o reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n. 8.622/92 e 8627/92. 3... Ilegitimidade do Ministério Público. 1... Ministério Público Federal. Ilegitimidade ad causam . 1

No caso, o servidor público afasta-se do serviço público, de modo definitivo ou temporário, de forma ilegal... Servidor público, conforme definição do artigo 3º , caput , da Lei 8.112 /1990 (crime próprio)... tutelado, protegem-se as funções públicas , isto é, o regular funcionamento das atividades públicas, por conta da afetação de sua continuidade. 17.3.Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito é o servidor público

É evidente que todo servidor público será então funcionário público para fins penais, já que exercente de função pública, mas nem todo funcionário público será necessariamente servidor estatal... O servidor público encontra-se, dessa maneira, englobado no conceito fixado no citado art. 327 do Código Penal... Mas não poderia a delimitação penal circunscrever-se apenas àquele entendido tecnicamente como servidor público

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional administrativa que devem ser cometidas a um servidor público... O conceito penal de funcionário público é mais amplo que isso, abarcando a ideia de função, não de detenção de cargo 1... Documento , por sua vez, consiste em qualquer escrito, instrumento ou papel, público ou particular, conforme o art. 232, caput , do Código de Processo Penal

É evidente que todo servidor público será então funcionário público para fins penais, já que exercente de função pública, mas nem todo funcionário público será necessariamente servidor estatal... O servidor público encontra-se, dessa maneira, englobado no conceito fixado no citado art. 327 do Código Penal... Mas não poderia a delimitação penal circunscrever-se apenas àquele entendido tecnicamente como servidor público

No caso, o servidor público afasta-se do serviço público, de modo definitivo ou temporário, de forma ilegal... Servidor público, conforme definição do artigo 3º , caput , da Lei 8.112 /1990 (crime próprio)... tutelado, protegem-se as funções públicas , isto é, o regular funcionamento das atividades públicas, por conta da afetação de sua continuidade. 17.3.Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito é o servidor público

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional administrativa que devem ser cometidas a um servidor público... O conceito penal de funcionário público é mais amplo que isso, abarcando a ideia de função, não de detenção de cargo 1... Documento , por sua vez, consiste em qualquer escrito, instrumento ou papel, público ou particular, conforme o art. 232, caput , do Código de Processo Penal

Impedimento, suspeição e equiparação a servidor público... CPC 175), e está sujeito a impedimento, suspeição e equiparação a servidor público para fins penais (v. coments. CPC 166). # 12. Casuística: Código de Ética do conciliador e do mediador... O mediador e todos aqueles que o auxiliam no processo de mediação, aliás, são expressamente equiparados ao servidor público para fins penais (L 13140/15 8.º). • § 1.º: 6. Confidencialidade

Por consequência, o RE e o REsp do Poder Público não reúnem o requisito mais elementar para a sua admissibilidade, qual seja, a causa decidida, costumeiramente chamada de prequestionamento (Nelson Nery

Exemplos: a) do sublocatário, em ação de despejo; b) do sublocatário, em ação renovatória de locação comercial; c) de agente político ou servidor público, em ação de indenização proposta contra a administração... público ou agente político, fundada em dolo ou culpa... ação movida pelo poderoso contra o fraco; e) de entidade religiosa ou filosófica para ver triunfar princípio moral ou ético que defende; f) da administração pública na ação movida diretamente contra servidor público

na regulamentação de lei concessiva de vantagem ao servidor (mora legislativa) – 7.30 Intervenção administrativa – 7.31 Invasão de terrenos públicos e particulares – 7.32 Inundações, enchentes, transbordamentos... Queda de árvores em locais públicos – 7.12 Atividades de risco... Assédio; 7.29.3 Atraso no pagamento de parcelas de vencimentos; 7.29.4 Atraso na apreciação de pedido de aposentadoria; 7.29.5 Licença-prêmio e férias não gozadas pelo servidor; 7.29.6 Omissão do Estado

de serviço público... É serviço prestado ao público . 6 Nesse quadro, evidencia-se que as expressões serviço público e atividade econômica não se opõem; 7 pois “é inegável o conteúdo econômico de certos serviços públicos, como... Em resumo, a autarquia , pessoa jurídica de direito público administrativo, criada, sob regime puro de direito público, para a prestação de serviços públicos, passou a exercer atividades econômicas, comerciais