Situação Que Não Autoriza a Adoção de Medidas Alternativas à Prisão em Doutrina

No tocante às medidas alternativas à prisão, também deve-se aplicar a regra de adequação, privilegiando sempre a medida menos gravosa... preventiva, mas em raciocínio que se poderá pretender transpor para as medidas alternativas à prisão, que, nestes casos, ainda que a medida não seja estritamente cautelar e, portanto, perfeitamente compatível... outra medida cautelar alternativa à prisão

Seja no caso de decretação de medida alternativa à prisão, seja na hipótese de imposição de nova medida em cumulação com outra anteriormente imposta, ou mesmo nas situações de agravamento das condições... O tribunal superior não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem de ofício, para substituir a prisão preventiva por medida alternativa... Assim, se o juiz verificar, do ponto de vista fático, a ocorrência da situação concreta prevista em lei, que autoriza a prisão cautelar, decretará a pr…

A prisão, contudo, não decorrerá do fato de o recurso não ter efeito suspensivo, mas sim da decretação da prisão preventiva... a análise de fatos e provas em que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena... pode ter sua situação agravada no julgamento do recurso

Vale dizer, sempre que forem eficazes as medidas alternativas à prisão, estas, e não aquela, terão lugar... A prisão não se revela, portanto, adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas ( CPP , art. 319 ), conforme já afirmou esta CORTE em diversos julgados: HC 115.786... “a condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitima a adoção, contra tal acusado, de qualquer …

IV , do CPP ) ou medidas cautelares alternativas à prisão. 2. Prazo para inquérito policial... A segunda finalidade do inquérito é a de ministrar elementos para que o juiz possa se convencer acerca da necessidade ou não se de decretar a prisão preventiva ou medida cautelar alternativa à prisão... Prisão em flagrante

Paulo de Tarso Sanseverino concedeu medida liminar nos seguintes termos: Considerando a gravidade da atual situação de pandemia pelo coronavírus – Covid-19 –, a exigir medidas para contenção do contágio... Com a supressão da cláusula da iminência passou-se a entender que “é admissível a tutela antecipada mesmo em situações em que a prisão constitua evento apenas possível a longo prazo” 16... fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido …

O furto simples não autoriza o decreto da prisão preventiva, pois a pena máxima cominada é de quatro anos... Nesse caso, é imprescindível que o juiz atente para a proporcionalidade, devendo sempre priorizar a cumulação de medidas cautelares ou adoção de outra mais grave, optando pela prisão preventiva apenas... A gravidade em abstrato do crime não autoriza a prisão preventiva. O juiz deve analisar a gravidade de acordo com as circunstâncias do caso concreto

Medidas cautelares alternativas à prisão 18.2.6.1. Medidas alternativas à prisão preventiva 18.2.6.2. Natureza: as medidas alternativas à prisão são medidas cautelares? 18.2.6.3... Variabilidade das medidas cautelares alternativas à prisão 18.2.6.6. Taxatividade das medidas alternativas à prisão ou poder geral de cautela? 18.2.6.7. Medidas em espécie 18.2.6.7.1... No tocante às medidas alternativas à prisão, também deve-se aplicar a regra de adequação, privilegiando sempre a medida menos gravosa

Seja no caso de decretação de medida alternativa à prisão, seja na hipótese de imposição de nova medida em cumulação com outra anteriormente imposta, ou mesmo nas situações de agravamento das condições... cautelares alternativas à prisão... Assim, se o juiz verificar, do ponto de vista fático, a ocorrência da situação concreta prevista em lei, que autoriza a prisão cautelar, decretará a prisão

se a prisão ou a detenção forem ilegais... Se não é possível saber, exatamente, o que é ser um juiz imparcial, é possível, por outro lado, identificar situações que permitem temer ou suspeitar pela parcialidade do julgador. 32 Cabe ao legislador... na medida do possível, prever estas hipóteses e vedá-las (por exemplo, casos de impedimento e suspeição do juiz) ou, no mínimo, criar condições para que não possam operar

ad perpetuam rei memoriam; c) pessoais – que recaem sobre a liberdade do indivíduo, de cujos exemplos são as prisões, as medidas alternativas à prisão e as medidas substitutivas da prisão... Por fim, deve-se observar que no âmbito do processo penal temos três modalidades de medidas cautelares pessoais: a) prisões processuais; b) medidas cautelares diversas da prisão (medidas alternativas à prisão... Há situações em que claramente não há atualidade: prisão preventiva para crime não permanente …

Da mesma forma, autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos (artigo 127 da LEP )... Nesta situação é importante notar que constitui falta grave a recusa... Devemos notar que não se trata propriamente de cobrança pela estadia, vez que ela é imposição feita na sentença ou decisão que decreta a prisão provisória

É importante notar que não apenas em situações em favor da investigação ou da acusação é que se restringe o contraditório... tem incidência absoluta, havendo situações em que pode ser limitado... E também: Não é possível o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na hipótese em que não se designou data para o julgamento, tendo em conta se tratar de uma ação penal particularmente complexa

No tocante às medidas alternativas à prisão, também deve-se aplicar a regra de adequação, privilegiando sempre a medida menos gravosa... preventiva, mas em raciocínio que se poderá pretender transpor para as medidas alternativas à prisão, que, nestes casos, ainda que a medida não seja estritamente cautelar e, portanto, perfeitamente compatível... outra medida cautelar alternativa à prisão

Seja no caso de decretação de medida alternativa à prisão, seja na hipótese de imposição de nova medida em cumulação com outra anteriormente imposta, ou mesmo nas situações de agravamento das condições... O tribunal superior não conhece do habeas corpus , mas concede a ordem de ofício, para substituir a prisão preventiva por medida alternativa... Assim, se o juiz verificar, do ponto de vista fático, a ocorrência da situação concreta prevista em lei, que autoriza a prisão cautelar, decretará a p…

se a prisão ou a detenção forem ilegais... Se não é possível saber, exatamente, o que é ser um juiz imparcial, é possível, por outro lado, identificar situações que permitem temer ou suspeitar pela parcialidade do julgador. 32 Cabe ao legislador... na medida do possível, prever estas hipóteses e vedá-las (por exemplo, casos de impedimento e suspeição do juiz) ou, no mínimo, criar condições para que não possam operar

Vale dizer, sempre que forem eficazes as medidas alternativas à prisão, estas, e não aquela, terão lugar... A prisão não se revela, portanto, adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas ( CPP , art. 319 ), conforme já afirmou esta CORTE em diversos julgados: HC 115.786... “a condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitima a adoção, contra tal acusado, de qualquer …

IV , do CPP ) ou medidas cautelares alternativas à prisão. 2. Prazo para inquérito policial... A segunda finalidade do inquérito é a de ministrar elementos para que o juiz possa se convencer acerca da necessidade ou não se de decretar a prisão preventiva ou medida cautelar alternativa à prisão... Prisão em flagrante

Tal situação, porém, dificilmente se enquadra na hipótese legal que, em caráter excepcional, autoriza o juiz a exercer poderes instrutórios de ofício... Por outro lado, no caso de substituição ou de revogação de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, não será necessário que o juiz das garantias o faça em audiência... De se considerar que há prorrogação da “prisão provisória”, no caso de prorrogação da prisão temporária (Lei 7.960 /1989, art. 2º , caput , segunda parte) bem como na situa…

Com efeito, as medidas alternativas à prisão preventiva não pressupõem a inexistência de requisitos para a prisão processual, mas sim a existência de providência igualmente adequada para o fim almejado... A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar ([...] ( Agravo Regimental... VEDAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS …

Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. ( RE 641.320 /RS, rel. min... Embora, em regra, não haja suspensão, a legislação autoriza que, mediante ajuste das partes, medidas cautelares penais e assecuratórias, ou mesmo medidas processuais cíveis deixem de ser propostas ou tenham... Assim, ao restringir as medidas, entende-se que o legislador equiparou situações díspares

ad perpetuam rei memoriam; c) pessoais – que recaem sobre a liberdade do indivíduo, de cujos exemplos são as prisões, as medidas alternativas à prisão e as medidas substitutivas da prisão... Por fim, deve-se observar que no âmbito do processo penal temos três modalidades de medidas cautelares pessoais: a) prisões processuais; b) medidas cautelares diversas da prisão (medidas alternativas à prisão... Tal conclusão autoriza a concessão de ordem de ofício. 4

Da mesma forma, autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos (artigo 127 da LEP )... Devemos notar que não se trata propriamente de cobrança pela estadia, vez que ela é imposição feita na sentença ou decisão que decreta a prisão provisória... Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de

No entanto, há medidas que a CPI não pode realizar... O que o legislador estabelece aqui é uma situação de precedência e não de proibição absoluta... Entendemos que, salvo situações excepcionais, não há óbice para que o promotor ofereça a denúncia enquanto não analisado o pedido pelo órgão superior

ad perpetuam rei memoriam; c) pessoais – que recaem sobre a liberdade do indivíduo, de cujos exemplos são as prisões, as medidas alternativas à prisão e as medidas substitutivas da prisão... Por fim, deve-se observar que no âmbito do processo penal temos três modalidades de medidas cautelares pessoais: a) prisões processuais; b) medidas cautelares diversas da prisão (medidas alternativas à prisão... Nesta situação, não haverá a atualidade, mas haverá periculum libertatis a justificar a …

Da mesma forma, autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos (artigo 127 da LEP )... Nesta situação é importante notar que constitui falta grave a recusa... Devemos notar que não se trata propriamente de cobrança pela estadia, vez que ela é imposição feita na sentença ou decisão que decreta a prisão provisória

No entanto, há medidas que a CPI não pode realizar... A alternativa está em entender que neste caso teríamos decisão irrecorrível como é aquela que recebe a denúncia... O que o legislador estabelece aqui é uma situação de precedência e não de proibição absoluta