Código Civil Comentado - Ed. 2021
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
ADI 3.510 , nota jurisprudencial supra )... O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição (STF, ADI 3.510 , Plenário, j. 29.05.2008, rel. Min... -Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). • STF, ADI 3.510 : O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. […] E quando
Depois do julgamento da ADI 3.510 pelo STF, os embriões com mais de três anos podem ser utilizados em pesquisas de células-tronco. Art. 1.598... A título de curiosidade, a Lei 883, de 21.10.1949, chegava a limitar o direito à herança do filho ilegítimo