Os incisos seguintes trazem uma série de atribuições decorrentes do poder de polícia de que a ANVISA foi investida... de maneira ampla e completa, cabendo aos arts. 7º e 8º especificar as atividades decorrentes do controle sanitário atribuídas à Agência... Por outro lado, segundo o Parecer AGU AC-51/2006, não tem cabimento do recurso hierárquico impróprio em face de decisões decorrentes das competências regulatórias previstas em lei para as agências e que
Isso tanto inclui os riscos inerentes, que são ínsitos à atividade realizada – e, nesse caso, estaremos tratando de riscos permitidos –, como também os riscos proibidos ou incrementados que por acaso se
RDC 68/38, out. 2008. “ 3.2 As sanções administrativas As sanções decorrentes do processo administrativo têm seu elenco estabelecido no art. 56 do CDC... à complexidade dos temas aí incluídos. 74 Separando as ‘sanções administrativas’ das ‘infrações penais’, o legislador parece ter aberto dois campos diversos de natureza do tratamento dos ilícitos decorrentes
Os Representados CATERPILLAR e MGE, em defesa conjunta, apontam, em sede preliminar, nulidade decorrente da ausência de definição do mercado relevante onde teriam ocorrido as condutas investigadas... Beneficiários do Acordo de Leniência, tanto quanto os Representados, também se encontram no polo passivo do presente Processo Administrativo, possuindo ambos as mesmas obrigações, além de outras decorrentes... limitado ao inquérito policial, ao pedido do Ministério Público de prisão temporária e …
DC/Anvisa 72/2009, que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de contro le sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem... DC/Anvisa 56/2008, que dispõe so bre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados... Ação civil pública – Reparação de dano ambiental – Obra edificada irregularmente em área de …
Ou seja, o contrato de financiamento foi celebrado no exterior e lá deveria ser cumprido, inexistindo esclarecimentos a respeito de como e onde foram realizadas as tratativas iniciais... Obri gação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado à importação de equipamen to industrial. CDC afastado. 1... Com isso, presume-se que a proposta foi realizada também no exterior e, na melhor interpretação do LINDB 9.º § 2.º, não há como deixar de aplicar a legislação estrangeira na relação …