Violação do Princípio da Igualdade Tributária em Doutrina

: princípio da igualdade, direito à igualdade, princípio da isonomia, direito à isonomia... O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 9. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. atual... O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 17. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. atual

portanto, do princípio da igualdade é o próprio legislador... contributiva, reside em sua relação com o princípio da igualdade... da capacidade contributiva é algo diferente do princípio da igualdade

às suas peculiaridades, que, distinguindo-as das sociedades lucrativas, comerciais, mercantis, precisam de uma tributação diferenciada, pelo princípio da igualdade... imunidade e isenção da norma tributária. 8.3.Os critérios da regra-matriz constitucional tributária O tema que apresentaremos neste tópico está intimamente ligado à aplicação do princípio da legalidade... Por não ter fixado, ele mesmo, a alíquota, determinou por princípios suas dimensões, como pelo princípio da capacidade …

Humberto Ávila, “O art. 5º da Constituição Federal dispõe sobre o princípio da igualdade... Sabe-se que o princípio da igualdade pressupõe tratar pessoas desiguais de forma desigual, na exata medida dessa desigualdade... Portanto, “reduzido a um sentido formal, o princípio da igualdade acabaria por se traduzir num simples princípio da prevalência da lei em face da jurisdição e da administração

“O art. 5º da Constituição Federal dispõe sobre o princípio da igualdade... Vencidos esses aspectos, acima tratados, que demonstram a violação ao texto de lei federal que autoriza interposição do Recurso Especial, resta agora observar, ainda que brevemente, a violação ao princípio... à igualdade

e a igualdade dos pares – encontravam-se maculados... mencionados, e, no caso, presente indícios de imputações tributárias limitando, a princípio, o exercício do direito da agravante, defiro parcialmente o pedido formulado” (fls. 189v)... Quer dizer, créditos tributários que foram objeto de autuação sem respeito ao devido processo legal, e frontal violação ao contraditório

que o princípio da generalidade, assim como o princípio da igualdade somente podem ser vislumbrados em relação com o princípio da capacidade contributiva... tributária Pode-se afirmar, a modo de resumo, que a justiça tributária se realiza a partir dos princípios constitucionais da generalidade e da igualdade prismados, ou seja, demarcados, pelo princípio... da justiça e da segurança jurídica (no regime do ato tributário): “Do princípio da justiça deduziu o direito tributário, no plano da …

a prerrogativa de promover a declaração administrativa ( princípio da autotutela vinculada do ente tributante ) do conteúdo da relação jurídica tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que... : “Este concepto de la legalidad tributária sirve perfectamente para fundamentar el reconocimiento del derecho del particular a la devolución de ingresos indebidos”. 80 Também o princípio constitucional... A legalidade (estrita legalidade e tipicidade) é considerada como o princípio …

Assim o tributo é válido, se for criado por meio de lei, se esta lei tiver sido editada de acordo com o devido processo legal legislativo (constitucionalmente traçado); se esta lei atender ao princípio da igualdade... da igualdade; se esta lei for irretroativa; se esta lei estiver dentro do campo tributário da pessoa política que a editou; se esta lei observar o princípio da anterioridade; e assim avante” (a) Ressalte-se... : direito ao processo; direito à igualdade das partes no processo e …

Para garantir a plenitude da concretização da igualdade é necessário existir também coerência e integridade do direito, elementos do princípio da igualdade... Em países de civil law , como é o caso do Brasil, é comum a lição no sentido de que é a lei o meio pelo qual o Estado dispõe para exercer qualquer ação em busca da concretização do princípio da igualdade... 51 O Poder Judiciário, portanto, também tem por função, inerente ao princípio da igualdade, concretizar normas jurídicas iguais para …

Nesse sentido, cabe observar que, quando o legislador infraconstitucional incorre em violação ao presente artigo, em realidade, a violação seria reflexa, uma vez que seria infligida contra a própria Constituição... São os princípios específicos do direito tributário, tais como o da capacidade contributiva, legalidade tributária, isonomia tributária, anterioridade, proibição de confisco, liberdade ao tráfego de pessoas... Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar …

É em atenção ao princípio da igualdade que o parágrafo único do art. 176 do CTN deve ser lido em conjunto com o art. 151 , I , da CF , que cuida do princípio da uniformidade geográfica, e estabelece “a... Na República, há a igualdade entre as pessoas, sendo inerente à igualdade formal a abolição do privilégio. Em princípio, não há privilégio e se ele ocorrer pode ser considerado corrupção do sistema... da igualdade

O princípio da igualdade está presente na tradição do constitucionalismo moderno. Já o princípio da igualdade tributária é novidade, estando presente nas Constituições mais contemporâneas... O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3... Isso é indicativo da importância do princípio da igualdade; mas não a ponto de indicar que a norma tributária deva ser mais isonômica do que as demais, posto ser difícil defender que haja ordem de …

ao princípio constitucional da igualdade tributária previsto no art. 150 , II da CF/88 se o benefício não alcança os contribuintes que estão em dia com o fisco, os quais não têm direito à restituição... Da boa-fé processual em matéria tributária Verificamos, no item passado, que a boa-fé é um princípio positivado adjetivo nacional... que expedirem normas dotadas de juridicidade”. 15 Em aplicação do princípio em análise ao caso concreto, o STF já decidiu que inexiste ofensa ao princípio da …

No entanto, não há um “princípio de igualdade” na distribuição dos custos do processo... Existe mais um princípio de liberdade nessa fixação do que de igualdade. 68 Assim, é errado pensar que deveriam ser vedadas quaisquer repartições não igualitárias de custos... Op. cit., p. 653: “As custas e taxas judiciárias constituem renda do Estado e são comumente conceituadas como taxas , sendo por isso uma modalidade tributária

Todavia, por outro lado, isso não se aplica, por exemplo, em casos envolvendo violação ao direito do consumidor, onde se admite a desconsideração de ofício pelo Magistrado... Não se pode olvidar, ainda, que assegurar a efetiva participação das partes antes da responsabilização de terceiros por dívidas tributárias também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana... Na segunda, o abuso protegido pelo princípio da separação patrimonial é contestado

O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes (STF, ADIn 3.260, rel. Min... Considerado pela doutrina o princípio básico e fundamental, a isonomia tributária significa igualdade perante a lei e na lei: “A primeira vedação é clara ao afirmar ser defesa a instituição de tratamento... Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico (STF, RE 582.461 , rel. Min

Trata-se de decorrência do princípio da igualdade tributária (art. 150, II – nesse sentido, cf. Américo Masset Lacombe, Princípios constitucionais tributários , item 3, p. 27 e ss.)... Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto... Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária…

Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ), aos valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , da CF ) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput , da CF). 3... Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente. 3... Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente. 4. Tutela da dignidade e da autonomia da mulher para eleger seus projetos de vida

Sob esse viés, a neutralidade é uma manifestação da própria igualdade quando se conecta com o princípio da livre concorrência 21 , já que impede distinções arbitrárias de agentes econômicos pelo Estado... Princípio da livre concorrência em matéria tributária – Para uma superação do conceito de neutralidade fiscal... à igualdade e, por consequência, de criação de obstáculos à livre concorrência

Os magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa – considerado o princípio da divisão funcional do poder –, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária... ou não tributária... Podemos afirmar, em resumo, com esteio nesse mesmo precedente do STF, que apenas “ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos

tabela normativa de incidência tributária etc... Para construirmos a exegese de tal dispositivo, é preciso conjugá-lo com o § 2º do artigo 1º da Lei de Transação, o qual prescreve a obediência, no âmbito de qualquer modalidade de transação, ao “princípio... Para o Autor, os juristas não tratam de problemas sociais decorrentes de violação normativa, mas se debruçam sobre os problemas concretos, pontuais , verificados no interior do próprio sistema, daí por

É o princípio da igualdade entre os credores: par conditio creditorum .

Realmente, a discrepância entre as pensões impõe a majoração dos alimentos devidos à autora, ora apelante, em atenção ao princípio da igualdade entre os alimentados... Apelo da autora invocando o princípio da igualdade entre filhos, uma vez que o réu paga à outra filha pensão correspondente a dois salários mínimos. Acolhimento parcial... Destarte, caso um dos filhos seja portador de doença congênita, poderá receber valor a maior, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da igualdade

Violação de princípios. 1... A violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa deve ser demonstrada primo ictu oculi , de sorte que a ausência de violação flagrante aos referidos... Assim, quando é justificável a discriminação, não há ofensa ao princípio da igualdade. • 9. Julgador natural ( CF 5.º XXXVII e LIII)

princípio, resultando em verdadeira violação à lei processual. 3... A violação ao princípio do contraditório nesses casos é ainda mais evidente diante da discricionariedade perpetrada pelo ato decisório... Igualdade e vulnerabilidade no processo civil Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 146. CABRAL, Antônio do Passo

Assim, se o Estado réu, diante da Comissão, deixou de alegar o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, não o poderá fazer perante a Corte, sob pena de violação ao princípio do estoppel , de... Embora seja tarefa complexa delinear, com precisão, os contornos dos direitos humanos, a violação a eles é facilmente identificável, sendo, portanto, o vocábulo apreendido por seu anticonceito (violação... Prevalece, ainda, no que tange à contestação do Estado réu, o princípio da …

Veja, resta claro que a “última palavra” antes do julgamento pela autoridade sanitária deve ser do autuado e não do próprio Estado através do servidor autuante, sob pena de violação ao princípio da vedação... O art. 10 do NCPC e o princípio da não surpresa O princípio da não surpresa, ou princípio da vedação à decisão surpresa, restou positivado no NCPC em seu art. 10 , cuja redação é a seguinte: “Art. 10... Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, …