Conveniência da Administração da Justiça em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO REGULAR - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1 - Não há impedimento de rescisão unilateral, por conveniência da administração, do contrato temporário a prazo determinado. 2 - Na ausência de norma reguladora local quando aos efeitos patrimoniais na rescisão unilateral antecipada de contrário temporário por prazo determina, aplica-se a regra do art. 12 , § 2º da Lei Federal nº 8.745 /93 ensejando ao pagamento de indenização, correspondente à metade do que caberia a contratada caso o contrato fosse levada até o seu termo.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. Tendo sido o autor licenciado de ofício por conveniência da administração, a situação não se amolda ao requisito do art. 1º da Lei 7.963 /1989 ("licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço"), motivo pelo qual não faz jus ao adicional de compensação pecuniária

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 273 , CPC - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - EDITAL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela antecipada (art. 273 , CPC ), revela-se imprescindível prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. É, pois, imperativo, que para a concessão da tutela antecipada estejam presentes todos os requisitos formalizados no texto legal. Assim, de rigor a apreciação da prova inequívoca e verossimilhança (pressupostos) e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (requisitos alternativos). 2. Em sede de ação de conhecimento, os autores buscam tutela jurisdicional que lhes garantam a nomeação e posse no cargo de analista judiciário - área execução de mandados, por entenderem que se trata de ato vinculado decorrente da existência de déficit de trabalho na seção judiciária pleiteada. 3. É cediço que a Administração Pública prima pela obediência ao princípio da legalidade e se vê, quando na hipótese de concurso público, vinculada aos limites e critérios estipulados no edital. 4. Na hipótese dos autos, o edital (fl. 70) previu a existência de 3 vagas para o cargos ora pretendido e os agravantes foram aprovados no respectivo concurso nas 15ª, 17ª e 18ª colocações (fl. 89). A Administração Pública nomeou para o cargo até a posição 14ª, conforme comprovado às fls. 94/95. 5. A Administração agiu de pleno acordo com o disposto no Edital, considerando a conveniência da Administração. Foram convocados candidatos conforme previsto no edital, bem como outros além da previsão, em consonância à conveniência e oportunidade da Administração Pública. 6. A aprovação em concurso público, além do número previsto em edital, não confere ao candidato o direito à nomeação e posse, ainda que eventualmente exista a vacância do cargo, porquanto, como dito alhures e ao contrário do que argumentam os recorrentes, trata-se de ato discricionário. 7. A Administração não pode ser compelida a preencher - nem mesmo - as vagas previstas no Edital a qualquer custo, especialmente quando atuou dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, inerentes ao poder discricionário que possui. Quando preenchidas as vagas previstas, com muito mais razão, não pode a Administração Pública obrigada a nomeação e posse dos demais candidatos aprovados. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. O ofício acostado (fl. 73 dos autos originários) não comprova, por si só, a demanda do preenchimento do cargo, a justificar a nomeação e posse dos agravantes, na medida em que existem outros procedimentos de lotação de vagas já existentes, como a remoção. 9. Ainda, o edital em questão prevê, no item 1.2. (fl. 62), a realização de exames admissionais, condicionando à nomeação e, consequentemente, à posse, a aprovação na avaliação médica e psicotécnica. 10. No caso dos autos, os recorrentes não comprovaram a realização dos exames e sua aprovação, não podendo esta Corte suprimir tal etapa e concedendo-lhes a imediata nomeação e posse no cargo almejado. 11. Ausente a verossimilhança do alegado, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 , CPC . 12. Agravo de instrumento improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - NOMEAÇÃO SUJEITA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Considerando que a nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato discricionário da Administração, sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, inclusive disponibilidade orçamentária e necessidade de serviço; e tendo em vista que não se encerrou o prazo de validade do certame, forçoso reconhecer a ausência do direito líquido e certo para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, razão pela qual a reforma da r. decisão que determinou a imediata nomeação do impetrante é medida que se impõe.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. (1) ADMISSIBILIDADE: SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CARCERÁRIA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PREJUDICADOS OS PLEITOS DE TRABALHO EXTERNO OU SAÍDA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (2) MÉRITO: PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PACATUBA-CE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO PRESO. ANÁLISE DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL. (3) DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 1. Cuida-se de Agravo em Execução interposto por Marcelo dos Santos Lima em face de Ministério Público do Estado do Ceará objurgando decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza (fls. 22/26) que indeferiu o pedido de saída antecipada e de declínio de competência formulados pelo apenado. 2. Insurge-se a parte recorrente pleiteando o conhecimento e provimento do recurso para: a) reformar a decisão vergastada concedendo ao Agravante o benefício do trabalho externo. Alternativamente, saída antecipada monitorada; b) seja concedido o Declínio de Competência para a Comarca de Pacatuba-CE, considerando que o recorrente residirá junto aos seus familiares e dará continuidade ao cumprimento das penas imposta. 3. ADMISSIBILIDADE: 3.1 Em consulta aos autos da execução penal nº XXXXX-86.2019.8.06.0117 , verifica-se que o magistrado de piso, em decisão (seq. 237.1) superveniente à interposição do presente agravo em execução, deferiu o pedido de progressão de regime prisional do reeducando para aberto, determinando a expedição de alvará de soltura. 3.2 Desse modo, encontram-se superados os pleitos de trabalho externo ou saída antecipada monitorada deduzidos no presente recurso, restando pendente o interesse recursal no tocante ao pleito de declínio de competência para a Comarca de Pacatuba-CE, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a perda parcial do objeto recursal. Recurso parcialmente conhecido. 4. MÉRITO 4.1 A transferência do local de cumprimento da pena não é um direito absoluto, mas faculdade do juiz. Muito embora o preso tenha o direito a transferência na execução da pena, na forma do art. 86 da LEP , esse direito não é incondicional. 4.2 Para conceder ou recusar pedido de transferência, o magistrado deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas, principalmente, os critérios de oportunidade e conveniência da administração da justiça criminal, haja vista que o interesse coletivo está acima do interesse particular. 4.3 No caso em análise, tem-se que o decisum impugnado está lastreado em elementos concretos extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se, satisfatoriamente, sobre o indeferimento do pleito de declínio de competência, razão pela qual não se vislumbra, nesse momento, qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. 5. Agravo em execução parcialmente conhecido e desprovido na extensão cognoscível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso na extensão cognoscível, tudo em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AS AÇÕES SÃO CONEXAS QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR DEVENDO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE TRATA DE CONEXÃO; NÃO SE JUSTIFICA A REUNIÃO COM PROCESSO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DIVERSO; E SE IMPÕE REFORMAR A DECISÃO.RECUSO PROVIDO.

GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MPEMT - RONDONÓPOLIS AGRAVADO: DELVI GOMES DE JESUS EMENTA:RECURSO MINISTERIAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CUMPRIR PENA NA COMARCAR ORIGINÁRIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A transferência do reeducando para estabelecimento prisional de outra Comarca é matéria que compete ao Juiz da Execução [art. 66, inciso V, g, da LEP], cuidando, às veras, de competência administrativa do magistrado e, pois, sujeita ao juízo da conveniência e oportunidade da Administração, a ser aferido a partir da realidade fática. (AgExPe 92726/2017, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). Verificada, a conveniência e oportunidade na transferência do reeducando para cumprir pena próximo de seus familiares, não apresentando qualquer conflito com o interesse de Administração Pública, revela-se pertinente manter a transferência já implantada. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019)

Apelação cível. Servidor público municipal contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Rescisão unilateral antecipada por parte da Administração Pública. Possibilidade. Instauração de prévio processo administrativo. Desnecessidade. Dispensa que se deu por conta de conveniência da Administração, sem imputação de qualquer sanção. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. Não configura cerceamento de defesa a rescisão unilateral antecipada do contrato de trabalho temporário, sem a instauração de procedimento administrativo, sobretudo porque a Administração Pública pode, fundamentadamente, rescindi-lo a qualquer tempo, efetuando, evidentemente, o pagamento das verbas rescisórias (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003778-8, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.12.2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A NOMEÇÃO DEVIDO AO PRECÁRIO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO, QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NOMEAR E DAR POSSE AOS APROVADOS NO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE ETJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS.CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AS AÇÕES SÃO CONEXAS QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR DEVENDO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DAS AÇÕES POR CONEXAS.RECURSO DESPROVIDO.