Conveniência da Administração da Justiça em Doutrina

Por discricionariedade administrativa tradicionalmente entende-se como a prerrogativa da Administração Pública em promover escolhas a partir de seu juízo de conveniência e oportunidade, a fim de melhor... Pública atuar livremente, sob o resguardo da oportunidade e da conveniência, e não a isenta de controle jurisdicional. 40 A contrário senso, significaria autorizar a Administração Pública atuar no espaço... O desafio está em delimitar o limite do significado de discricionariedade, …

Em outros termos, se é correto julgar com base na conveniência, então é melhor impedir os juízes de revisarem o mérito do ato administrativo, afinal, a Administração reúne melhores condições para determinar... Portanto, eliminar poderes discricionários nas questões jurídicas é, antes de tudo, um desafio às exigências de justiça... inconcebível que a cassação judicial do ato administrativo se dê porque o Judiciário entendeu que não estaria sendo respeitado o interesse público ou porque não …

“Mulheres e escravos estavam sob a jurisdição privada dos senhores, não tinham acesso à justiça para se defenderem... Justamente por isso é que o intérprete-juiz, ao fazer uso de critérios discricionários, baseados na oportunidade e conveniência da escolha, acaba por ultrapassar os limites do controle judicial tidos como... essa razão é que se o controle judicial se fundar em critério que não seja baseado no ordenamento constitucional e nos limites do caso concreto, sobretudo no uso da …

O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade... Sob os ares democráticos de 1988, a Constituição inaugurou uma ordem destinada a assegurar o exercício de direitos individuais e sociais, a liberdade, a igualdade, a justiça e o bem-estar como valores... Esse é o entendimento do Supremo revelado no recurso extraordinário n. 837.311, …

conveniência e discricionariedade... circunstâncias em que a lei flexibiliza a atuação administrativa, autorizando o administrador a agir sob as cautelas da conveniência e oportunidade – a consagração objetiva do controle administrativo... ’, a estimular a ação dos órgãos, a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público (controle de mérito), a verificar a proporção custo-benefício na

Pública confinada a fins retóricos da justiça social, com aumento indissociável de tarefas, desencadeando nessas circunstâncias tipos de legislações de cariz interventivo e, não custa indicar, recheados... Tal desconcentração se faz tanto em razão da matéria, isto é, do assunto (por exemplo, Ministério da Justiça, da Saúde, da Educação etc.), como em razão do grau (hierarquia), ou seja, do nível de responsabilidade... da Administração Pública

destaque expressamente o processo administrativo, pela extrema amplitude de investigação que nele se permite, chegando, mesmo, ao mérito do ato ou da decisão, ao questionamento de sua oportunidade e conveniência... Princípios enformadores da Administração Pública... Luís Roberto Barroso, a propósito, leciona que “o interesse público primário é a razão de ser do Estado e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social

do art. 1.º da Lei 9.494 , de 10.09.1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. […] Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face da alta conveniência da Administração... Para regulamentar a forma de pagamento dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça editou a Res. 115/2010, que vigorou (com alterações ao longo do tempo) até o ano de 2019... e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da …

legais de apuração de sua capacidade. • STF, Súmula 39 : À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da Administração... da Administração. • STF, ARE 691.306 com repercussão geral: Policial Militar... Eros Grau, Plenário, j. 24.11.2005). • STF, ADIn 2.791: […] o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40 …

Decidiu-se que é “cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo... Por não consubstanciar uma entidade da administração indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada” (STF, ADIn 3.026, rel. Min... Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2017). • STF, RE com repercussão geral 846854: A Justiça Comum Federal ou …

Se o segredo de justiça é a exceção nos sistemas constitucional e legal, não se entende adequado que ele seja deferido apenas por simples conveniência... IV , do art. 189 do NCPC , ou seja, a tramitação de determinado processo em segredo de justiça apenas em decorrência da conveniência das partes, sem necessidade da devida justificativa. e) poderá haver... Referida posição encontra amparo em precedente do STF:"No âmbito do Direito Público, a Administração, também, está pautada por princípios …

Portanto: “A conveniência do instituto surge se o devedor esvazia o seu patrimônio, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio... Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. claudiamaraviegas@yahoo.com.br MARIA EUGÊNIA NASSIM SLATTERY Especialista em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada... Ademais, importante destacar que entre os pressupostos destacados há que se comprovar má administração, fraude, confusão …

Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Associada da Academia Brasileira de Direito Processual Constitucional... da cláusula geral de negociação processual (art. 190), 13 caracterizados por não se encaixarem nos tipos legais, mas cuja estruturação é elaborada pelas partes de modo a atender às suas próprias conveniências... A razão de ser de tais órgãos consiste no controle da administração pública, atividade que o Poder Judiciário e o Ministério Público também …

ponto, é essencial não confundir o termo de compromisso com tolerância ou indulgência com o ilícito, pois, na análise de seu cabimento, é realizada a avaliação a respeito da gravidade dos atos e da conveniência da Administração... justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador... Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “[n]esses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de …

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em alguns julgamentos sobre sua posição quanto ao propósito da prescrição: i... Para isso, deve-se analisar a conveniência e oportunidade da celebração; além de o investigado se obrigar a “cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos ”, “corrigir as irregularidades... O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar …

No Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência segue a mesma linha restritiva. O posicionamento é correto e defensável também à luz do novo CPC... Ainda, importante mencionar que o art. 33 da Lei do Processo Administrativo autoriza que a Administração Pública adote outros meios de participação de administrados... (grifou-se) Apesar disso, importante mencionar que o termo “oportuno”, em sua literalidade, remete à conveniência ou ao grau de relevância de se fazer algo em um momento específico

JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1043. STJ. INTERPRERTAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MAXÍMA EFICÁCIA... automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva ( Decreto n. 6.514/2008 , art. 106 , II), devendo a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração... Administração Pública. 10

social e após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica... O Ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, considera a apreensão como expropriatória e contrária a uma garantia constitucional quando não garantida pelo devido processo legal: Ocorrência... Isso porque não existe lógica em a administração deixar de promover a venda, arrecadando os recursos decorrentes da alienação, e permitir que um terceiro o faça

juízo de oportunidade e de conveniência. ( REsp 1.805.706/CE , Rel... (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, AgRg nos EDcl no REsp 883.147/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, p... de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 , em fundamentado

do art. 1.º da Lei 9.494 , de 10.09.1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. […] Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face da alta conveniência da Administração... Para regulamentar a forma de pagamento dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça editou a Res. 115/2010, que vigorou (com alterações ao longo do tempo) até o ano de 2019... e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da …

STF, Súmula 39 : À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da Administração... STF, ADIn 2.791: […] o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40 , caput, da CF ) (STF, ADIn 2.791, rel. Min... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e …

O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal. § 1.º Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições... ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências... STF, RE com repercussão geral 817.338: No exercício do seu poder de autotutela, …

A competência da Justiça do Trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com “bandeira de conveniência” ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020... abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios... Os investimentos aportados pelo Estado se inquinariam, especialmente, na construção e ampliação dos portos, mas, na perspectiva do Governo …

execução da estratégia nacional do Poder Judiciário, promover o aprimoramento da administração da justiça, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional... da justiça... da Justiça

Público de Empresas Mercantis. 7 Tal foi, também, a conclusão que resultou no Enunciado 66, aprovado pela I Jornada de Direito Civil, promovida em 2002 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça... previstos para a administração das companhias... Órgãos de administração Ao tratar da administração da sociedade limitada, o Código Civil não se preocupou em lhe dar uma estrutura peculiar

Vale lembrar, a propósito, que, às vésperas da promulgação do Código Civil de 2002 , uma comissão de juristas designada pelas Portarias 145/1999 e 492/1999, do Ministério da Justiça, havia concluído o... O fato de alguém confiar recursos próprios à administração de terceiros foi que deu impulso inicial a esse propósito – na comandita (por inspiração do contrato de commenda do direito medievo), na sociedade... A conveniência de evitar que o patrimônio do empreendedor ficasse sujeito aos riscos …

O fato de alguém confiar recursos próprios à administração de terceiros foi que deu impulso inicial a esse propósito – na comandita (por inspiração do contrato de commenda do direito medievo), na sociedade... Vale lembrar, a propósito, que, às vésperas da promulgação do Código Civil de 2002 , uma comissão de juristas designada pelas Portarias 145/1999 e 492/1999, do Ministério da Justiça, havia concluído o... RT, 2016. p. 41-42. .A Comissão de Direito de Empresa da V Jornada de Direito Civil, …