Suposta Irregularidade na Primeira Fase da Dosimetria em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PRESTA PARA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal. (Ap XXXXX/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INODÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INODÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV; E 121, § 2º, II, IV E V, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. PRONÚNCIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os vícios ocorridos na fase do inquérito policial não possuem o condão de contaminar a ação penal. Precedentes: RHC nº 198.182 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 14/6/2021; HC nº 171.384 -AgR. Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques , DJe de 24/5/2021. 2. In casu, o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, II e IV; e 121, § 2º, II, IV e V, c/c art. 14 , II , do Código Penal . 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC nº 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/5/2017; HC nº 133.602 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/8/2016. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC nº 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 17/5/2016; e RHC nº 124.487 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo interno desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESES RECURSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. TESE ACUSATÓRIA QUE FOI ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PERMITEM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) INCIDENTE SOBRE A PENA MÍNIMA. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, APESAR DE O JULGADOR PRIMEVO AFIRMAR QUE UTILIZARIA A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA, APLICOU OUTRO PATAMAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. RÉ FORAGIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – AUMENTO DA PENA-BASE – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO 1/8 A INCIDIR NO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. SENTENÇA APLICOU FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO VIÁVEL. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por elementos acostados aos autos, sendo inviável a absolvição pretendida. 2. Na primeira fase de dosimetria da pena aplica-se o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial considerada negativamente, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato. 3. Considerando-se que a sentença aplicou a fração de 1/6 sobre a pena mínima para exasperar a pena por cada circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, viável sua manutenção, pois mais favorável ao réu. 4. Constatado o prejuízo material sofrido pela vítima, mantém-se a condenação ao ressarcimento pelo dano material. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO TRANSPORTANDO EM SEU VEÍCULO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS POLICIAIS, COERENTES E HARMÔNICOS, QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO PELO RÉU. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO VIL COMÉRCIO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORANTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DA QUANTIDADE DE DROGA APENAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A DESCONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA MANTUTENÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343 /06. QUANTUM APLICADO COM ACERTO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-12.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).