Art. 30, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. EMISSÃO DE PREFIXOS PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR LEI EM FACE DO NÚMERO DE HABITANTES. LEGALIDADE DO ATUAR DO ADMINISTRADOR. ARTIGO 30 , I E V DA CF/88 .1. Inocorre cerceamento de defesa, cabendo o julgamento antecipado da lide se a prova postulada pela parte é totalmente inócua à solução da quaestio. O juízo é o destinatário da prova, por isso, a ele compete avaliar a necessidade de sua produção. Inteligência do art. 130 do CPC .2. Exploração de serviço público autorizado à atividade privada foi disciplinada pelo Município de Porto Alegre, na Lei nº 8.133 /1998 e regulamentada no Decreto nº 15.938 /2008, e regulamentada pela Resolução 03/2008, da Secretaria Municipal de Transporte. As mencionadas Leis foram editadas tendo como parâmetro a competência conferida constitucionalmente pela CF/88 , artigo 30 , I e V , de modo que não se vislumbra ilegalidade no proceder da municipalidade, proceder este que é ditado, outrossim, pela presunção de legitimidade conferida ao ato administrativo. Cumpre ao administrador municipal, zelar pela qualidade, segurança e eficiência do transporte de escolares, de sorte que a limitação no número de prefixos para os veículos de transporte não se mostra ilegal, pelo contrário. Precedente desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414/2010 E 479/2012. TRANSFERÊNCIA PARA A MUNICIPALIDADE DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇOS - AIS E DOS CUSTOS E MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte vem firmando a tese de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479 /2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal , em seus arts. 30 , V , e 149-A , parágrafo único , com a redação dada pela EC nº 39 /2002, ao instituir, em favor dos municípios, a obrigação de prestar iluminação pública local. 2. Apelações providas.

APELAÇÃO CÍVEL. Autor portador de doença crônica (neoplasia maligna de lesão invasiva do assoalho da boca), necessitando de transporte para tratamento. Doença considerada crônica, conforme atestado médico, a exigir terapia contínua. Caso que atende aos requisitos para a obtenção do passe livre instituído pela Lei nº 3.167 /00, regulada pelo Decreto nº 19.936/01, com o fim de assegurar a locomoção entre a residência e o hospital. Questão constitucional que não incide: o benefício é previsto no art. 401 da Lei Orgânica do próprio Município, fundada, a seu turno, nas competências do art. 30 , V e VII , da CF/88 . Provimento parcial do recurso.

Agravo interno na apelação cível. Pretensão de realização de obras visando cessar o vazamento de esgoto a céu aberto no local onde reside o autor. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que a CEDAE promova obras de instalação de um sistema de esgotamento sanitário, além de um sistema separador absoluto eficiente na Rua Valentim Magalhães, Bairro Itaúna, Município de São Gonçalo, fixando o prazo de 03 (três) meses para finalização da obra, bem como condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), solidariamente, aplicando-se à CEDAE os juros legais de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária da prolação da sentença e, em relação ao ente municipal, a correção monetária pelo índice do IPCA-E da prolação da sentença e juros a contar da sentença pelo índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494 /99, com a redação dada pela Lei nº. 11.960 /09. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da concessionária agravante e do ente municipal, e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para majorar o quantum indenizatório a título de dano moral para o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), além de fixar multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$60.000,00(sessenta mil reais). Agravo interno interposto pela concessionária ré, no qual repisa os mesmos argumentos suscitados no recurso de apelação. Obrigação do Município de São Gonçalo e da concessionária ré no sentido de realizarem as obras, a fim de garantir a saúde dos destinatários do saneamento básico. Autor que ostenta indiscutível legitimidade ativa, sendo titular de interesse jurídico e direito individual afetado pela omissão administrativa dos entes públicos, não apresentando qualquer relevância o fato de que sua pretensão tenha repercussão positiva na tutela de interesse ou direito coletivo. Legitimidade da CEDAE quanto à execução dos reparos. Obrigação da concessionária ré de realizar as obras, a fim de garantir a saúde dos destinatários do seu serviço. Omissão específica dos réus descrita nos artigos 23 , IX e 30 , V da CF/88 , quanto à prestação dos serviços públicos de interesse local, não existindo dúvidas que, dentre eles, se encontra o de saneamento básico. Flagrante ofensa à dignidade do autor, que vive no local e suporta inquestionáveis condições insalubres e vexatórias. O Princípio da Separação dos Poderes não é mote ¿ nem pode ser transformado em tal ¿ para o esvaziamento da função judicial de controle da Administração Pública, sobretudo quando estiverem em jogo a vida e a segurança das pessoas. Verba indenizatória majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais) que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSTAR O EVENTO LESIVO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA VIA URBANA. DEVER JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ORGANIZAR E PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30 , V DA CRFB/88 . NECESSÁRIA CONDIÇÃO DE SEGURANÇA E INCOLUMIDADE ÀS PESSOAS QUE TRANSITAM NA VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR 5 (CINCO) DIAS. SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 54 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO ANTE A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO RETIDO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO.

Pretensão de realização de obras visando cessar o vazamento de esgoto a céu aberto no local onde reside o autor. Obrigação do Município de São Gonçalo e da concessionária ré no sentido de realizar as obras, a fim de garantir a saúde dos destinatários do saneamento básico. Autor que ostenta indiscutível legitimidade ativa, sendo titular de interesse jurídico e direito individual afetado pela omissão administrativa dos entes públicos, não apresentando qualquer relevância o fato de que sua pretensão tenha repercussão positiva na tutela de interesse ou direito coletivo. Legitimidade da CEDAE quanto à execução dos reparos. Obrigação da concessionária ré de realizar as obras, a fim de garantir a saúde dos destinatários do seu serviço. Omissão específica dos réus descrita nos artigos 23 , IX e 30 , V da CF/88 , quanto à prestação dos serviços públicos de interesse local, não existindo dúvidas que, dentre eles, se encontra o de saneamento básico. Flagrante ofensa à dignidade do autor, que vive no local e suporta inquestionáveis condições insalubres e vexatórias. O Princípio da Separação dos Poderes não é mote ¿ nem pode ser transformado em tal ¿ para o esvaziamento da função judicial de controle da Administração Pública, sobretudo quando estiverem em jogo a vida e a segurança das pessoas. Afastamento da tese da ¿reserva do possível¿ quando o poder público não comprova suas alegações. Inteligência da Súmula 241 desta Corte Estadual. Majoração do valor indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes desta Câmara Cível. Fixação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Primeiro e terceiro apelos improvidos. Segundo apelo parcialmente provido.

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE CARDIOPATIA E DIABETES, NECESSITANDO DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE, A FIM DE SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA PRESTAR, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 30 , V , CF/88 ). CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SOLICITANTE EXERCIDA PELA FUNLAR, QUE NEGOU A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECHAÇADA. NO MÉRITO, A LEI MUNICIPAL 3167 /2000 E O DECRETO 19.936/2001 NÃO ESPECIFICAM AS ENFERMIDADES QUE GARANTEM O BENEFÍCIO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS (R$ 400,00), OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 4º , CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DECRETO 31 . 052 /2009. LEI MUNICIPAL 3360 /02. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA MUNICIPALIDADE. Legalidade da licitação na modalidade concorrência, para a legalização do serviço de transporte urbano especial, no Município do Rio de Janeiro - Art. 30 , inciso V e 175 da CRFB/88 . O Decreto nº 31.052/2009 mostra-se em perfeita consonância aos estreitos limites da legislação, bem como da previsão constitucional, ao instituir o Serviço de Transporte Público Urbano Local, a ser desenvolvido de forma gradativa através de licitação, e mediante permissão a determinada área de planejamento. Exercício de atividade discricionária reservada à Administração, com base no seu juízo de conveniência e oportunidade Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil .