Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-31.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSTAR O EVENTO LESIVO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA VIA URBANA. DEVER JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ORGANIZAR E PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, V DA CRFB/88. NECESSÁRIA CONDIÇÃO DE SEGURANÇA E INCOLUMIDADE ÀS PESSOAS QUE TRANSITAM NA VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR 5 (CINCO) DIAS. SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 54 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO ANTE A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO.