Art. 72, Inc. Ii da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Jurisprudência

ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM RODOVIA, ATINGINDO CÓRREGO QUE DESÁGUA NO RIO PARAÍBA DO SUL. AUTUAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EMPRESA DISTRIBUIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LIAME QUE SE VERIFICA PELO FATO DA EMPRESA TER CONTRATADO TRANSPORTADORA PARA O ENVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL PELO RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 14 , § 1º , DA LEI Nº 6.938 /81, E ART. 70 , DA LEI Nº 9.605 /98. LEGISLAÇÃO QUE TEM COMO PREMISSA BÁSICA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (BEM COMUM DE USO DO POVO) PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, NÃO EXIMINDO A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL ADVINDA DE ATIVIDADES TERCEIRIZADAS, MESMO QUANDO EXISTA EVENTUAL PREVISÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DEMANDA REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DIRETO DO FATO ILÍCITO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). TESE RECURSAL QUE INVOCA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO CASO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 72 , II , DA LEI Nº 9.605 /98. CULPA IN ELIGENDO. DISTRIBUIDORA QUE DETINHA PLENA CIÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO PELA TRANSPORTADORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE, CONFORME CARTA DE ADVERTÊNCIA ENVIADA EM 05/12/2001, CULMINANDO COM A DENÚNCIA DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES EM 2003, DOIS ANOS APÓS O ACIDENTE QUE ENSEJOU O AUTO DE INFRAÇÃO, ORA EM DEBATE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM RODOVIA, ATINGINDO CÓRREGO QUE DESÁGUA NO RIO PARAÍBA DO SUL. AUTUAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EMPRESA DISTRIBUIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LIAME QUE SE VERIFICA PELO FATO DA EMPRESA TER CONTRATADO TRANSPORTADORA PARA O ENVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL PELO RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ART. 225 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 14 , § 1º , DA LEI Nº 6.938 /81, E ART. 70 , DA LEI Nº 9.605 /98. LEGISLAÇÃO QUE TEM COMO PREMISSA BÁSICA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (BEM COMUM DE USO DO POVO) PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, NÃO EXIMINDO A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL ADVINDA DE ATIVIDADES TERCEIRIZADAS, MESMO QUANDO EXISTA EVENTUAL PREVISÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DEMANDA REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DIRETO DO FATO ILÍCITO (ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). TESE RECURSAL QUE INVOCA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO CASO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 72 , II , DA LEI Nº 9.605 /98. CULPA IN ELIGENDO. DISTRIBUIDORA QUE DETINHA PLENA CIÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO PELA TRANSPORTADORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE, CONFORME CARTA DE ADVERTÊNCIA ENVIADA EM 05/12/2001, CULMINANDO COM A DENÚNCIA DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES EM 2003, DOIS ANOS APÓS O ACIDENTE QUE ENSEJOU O AUTO DE INFRAÇÃO, ORA EM DEBATE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. SANÇÕES. MULTAS SIMPLES E DIÁRIA. LEI Nº 9.605 /98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 292 E 528 DO STF. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083461897, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 13-02-2020)