Art. 72, Inc. Ii da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Artigos e Notícias

A primeira delas, a multa simples, prevista no art. 72 , II , da Lei 9.605 /98, tem cabimento sempre quando o agente: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no... A segunda, a multa diária, prevista no art. 72 , III , da Lei 9.605 /98, tem cabimento sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo... Nas hipóteses arroladas no art. 72 , § 3º , da Lei 9.605 /98 excepcionalmente, haverá necessidade de comprovação de dolo ou culpa, em nome Concluiu então Sakamoto, naquela obra: “Cuidando-se de exceção

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO VALOR DA MULTA AMBIENTAL O auto de infração ambiental acima mencionado, foi lavrado com base nos artigos 70 , § 1º , 72 , incisos II e VII , da Lei n. 9.605 /1998, artigos 3º... /98... Desse modo, a aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605 /98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar

Além do cometimento de crime ambiental para tal conduta (art. 29 , Lei nº 9.605 /98), há a devida responsabilização administrativa que, na forma do art. 72 da Lei 9.605 /98 e do art. 3º do Decreto nº 6.514... A autuação tem fundamento no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 72 , incisos II e IV , da Lei n. 9.605 /1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas... § 4º , da Lei nº 9.605 /98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179 /99". 9

O ilícito está previsto nos arts. 70 e 72 , incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98, bem como no art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008, in verbis: Lei 9.605 /98: Art. 70... incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98; e art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008... da Lei 9.605 /98, art. 3º , III e IV e 66 do Decreto nº 6.514 /2008. 2

Multa aplicada com base no art. 72 , inciso II , da Lei Federal nº 9.605 /1998, atendidas as condicionantes do art. 6º , gravidade do fato e suas conseqüências para a saúde e para o meio ambiente (inciso... /98... /98

e VII do artigo 72 da Lei número 9.605 /98, nos incisos II e VII do artigo 3º , cominado com o inciso X , do artigo 62 , do Decreto número 6.514 /2008 e o artigo 84 do Decreto número 7.404 /2010... No dia 13/06, agentes ambientais do Ibama lavraram os Autos de Infração de números 720868, 720869 e 720870, aplicando multas no valor de R$ 110 mil, com fundamento nos artigos 70, cominado com os incisos II

e VII do artigo 72 da Lei número 9.605 /98, nos incisos II e VII do artigo 3º , cominado com o inciso X , do artigo 62 , do Decreto número 6.514 /2008 e o artigo 84 do Decreto número 7.404 /2010... No dia 13/06, agentes ambientais do Ibama lavraram os Autos de Infração de números 720868, 720869 e 720870, aplicando multas no valor de R$ 110 mil, com fundamento nos artigos 70, cominado com os incisos II

da lei 9.605 /98 utilizará a responsabilidade com culpa, vejamos: Das dez sanções previstas no artigo 72 da Lei 9.605 /98 (incs... Contudo, há uma exceção na doutrina, onde a multa simples disciplinada no art. 72 , II e IX da lei 9.605 /98 [6] é afastada da responsabilidade objetiva, pois quem for tipificado em tal conduta poderá... (art. 25 lei 9605 /98)

Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o Auto de Infração nº 584891 foi lavrado com fundamento no art. 70 e 72 , inciso II , VI e VII , da Lei 9.605 /98, c/c os arts. 66 e 3 , incisos... e parágrafos da Lei nº 9.605 /98. 4... LEI 9.605 E DECRETO 6.514 . IMPROVIMENTO. 1