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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo as partes acordado sobre o pagamento das custas remanescentes e dos honorários, não pode o Julgador determinar, ex offício, sua alteração. Agravo de Instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Sendo a parte que postula a prova pericial beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais podem ser pagos pelo Estado. De outro modo, em se tratando de usucapião, que se compreende em jurisdição voluntária, o juízo pode regular a prova segundo o que for mais conveniente ou oportuno.AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DEIXANDO AO JUÍZO COMPETENTE COMO RESOLVER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Sendo a parte que postula a prova pericial beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais podem ser pagos pelo Estado. De outro modo, em se tratando de usucapião, que se compreende em jurisdição voluntária, o juízo pode regular a prova segundo o que for mais conveniente ou oportuno.AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DEIXANDO AO JUÍZO COMPETENTE COMO RESOLVER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DE SEU IMÓVEL. POSSIBILIDADE.PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOS TERMOS DO ART. 98 , § 1º , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDE, DENTRE OUTRAS, A ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO. NECESSIDADE, ASSIM, DE SE IMPOR AO ESTADO QUE ARQUE COM AS DESPESAS DO EXPERT PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DA DEMANDANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA AJG. No caso concreto, a perícia contábil foi requerida pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, incidindo o disposto no Ato nº 051/2009-P da Presidência desta Corte, que determina que a perícia deve ser custeada, em um primeiro momento, pelo Tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\nO PREPARO, QUANDO EXIGIDO POR LEI, É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ENSEJANDO, NA SUA AUSÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO A PARTE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\nO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACULTA À PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO POR OCASIÃO DA SUA APRESENTAÇÃO, SUPRIR O VÍCIO, ATRAVÉS DO SEU RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO, POR DESERTO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que a execução contra a Fazenda Pública tenha rito próprio, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível é no sentido de que o credor pode valer-se do contador judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação quando for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A teor do disposto no art. 98 , § 1º , inc. VII , do CPC , a gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Manifestação do STJ sobre a questão em sede de recurso repetitivo. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). ( Agravo de Instrumento Nº 70079961983, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/02/2019).
DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS. AUTORA SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ANTERIORMENTE DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA REVISORA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1044 PELO STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO A PARTE AUTORA FOR SUCUMBENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 932 , V , B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É de ser mantido o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, quando os elementos de prova, constantes dos autos, levam à conclusão de que a parte-postulante não tem condições de satisfazer as custas processuais e os honorários advocatícios, a não ser em prejuízo próprio ou de sua família. Na espécie, a agravante é representada pela Defensoria Pública, sendo, portanto, beneficiária da assistência judiciária gratuita e integral, nos termos do art. 5º , LXXIV , da CF . Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70081760563, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 942 DO CPC . DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O OFICIAMENTO POSTULADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º , II E V , DA LEI N. 1.060 /1950 C/C ART. 5º , XXXV , DA CRFB . DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que a parte autora da ação de usucapião é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destarte, faculta-se - em hipóteses tais - a requisição da matrícula atualizada do imóvel ou mesma da certidão do Registro de Imóveis diretamente pelo Juiz condutor do feito, do que deflui a dispensa da parte beneficiária ao efeito de vir a providenciar nesta juntada. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70067108001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/11/2015).