Ré Não Respeitou o Período de Tempo Entre Procedimentos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇAO DO CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Cuida-se de ação declaratória e indenizatória, pela qual alega a autora que a concessionária ré lavrou, irregularmente, TOI referente à energia supostamente consumida e não paga, relativa ao período de 06/09/2014 a 22/09/2016, no valor de R$ 1.038,55. 2. Sentença de parcial procedência. Apelam a parte autora e a parte ré. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária, na forma do verbete sumular 254 desta Corte de Justiça. 4. O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI não possui presunção de veracidade. Verbete sumular nº 256 do TJRJ. 5. O TOI foi lavrado em desacordo com as disposições do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. 6. A apelante não esteve presente no momento da inspeção do medidor, tampouco participou de perícia técnica posterior. 7. O procedimento não respeitou as normas regulamentares, violando o contraditório e a ampla defesa, com ofensa, ainda, aos princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor . 8. A concessionária não trouxe aos autos laudo técnico a comprovar os motivos que embasaram o ato, sendo imprescindível tal prova, mormente porque não se presume legítimo o TOI. 9. A apelada não logrou êxito em comprovar a legalidade da lavratura do TOI, não se desincumbindo de seu ônus probatório esculpido no artigo 373 , II , do NCPC , vez que sequer requereu prova pericial. 10. Restituição dos valores pagos a título de parcelamento do TOI, na forma simples, já que a espécie não se encaixa ao artigo 42 , parágrafo único , do CDC , ante a previsão regulamentar da hipótese da cobrança pela concessionária. Súmula 85 do TJRJ. 11. Dano moral não configurado. Não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, nem a inscrição de seu nome nos cadastros protetivos. Súmula 230 do TJRJ. A apelante autora não comprovou (art. 373 , I , do NCPC ) dispêndio excessivo de tempo útil em razão da lavratura do TOI, a atrair a reparação civil de cunho moral. 12. Parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar que a ré devolva os valores pagos pela autora a título de TOI, e parcial provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente o pedido de dano moral.

Apelação. Rito Sumário. Telefonia. Falha na prestação do serviço de telefonia e internet. Requerimento de que a ré forneça conta detalhada durante o período de interrupção e da intermitência do sistema. Réu que em contestação não nega a existência da falha do serviço, mas afirma que o reparo foi efetivado em tempo hábil e que a linha se encontra ativa. Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, quanto a exibição dos documentos, reconhecendo o dano moral, sendo este fixador em R$ 5.000,00 com juros a partir da citação e correção a partir do julgado. Recurso do réu reiterando toda as teses de defesa requerendo a improcedência dos pedidos, ou alternativamente o não reconhecimento do dano moral, ou sua redução, bem como que os juros incidam a partir da sentença que o fixou. Teses do réu que não merecem prosperar. Falha do serviço que restou comprovada face a ausência de prova cabal a ser produzida pelo réu a fim de desconstituir os fatos alegados pela autora. Réu que não apresenta fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor nos termos do art. 333 , II do CPC . Dano moral in re ipsa que foi fixado em valor que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. Juros e correção monetária devidamente fixado, visto que se trata de relação contratual, não merecendo reparo. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. NULIDADES. MENÇÃO À PROVA ILÍCITA. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO TARDIO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INQUISITORIAIS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AGRAVANTES. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. NULIDADES. MENÇÃO À PROVA ILÍCITA. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO TARDIO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. CONCUSSÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INQUISITORIAL E JUDICIAL. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INQUISITORIAL E JUDICIAL. ENUNCIADOS MENÇÃO À PROVA ILÍCITA. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO TARDIO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMTERIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer/não fazer, de repetição em dobro de indébito e de indenização por dano moral. Energia elétrica. Lavratura de TOI de forma unilateral. Cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência, com condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Irresignação da ré. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não existiu o desvio de energia elétrica apontado pela ré no período considerado, e de que o imóvel se encontrava vazio há pelo menos 3 (três) anos. TOI produzido de forma unilateral e nulo. Enunciado nº 256 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Restituição em dobro do indébito que se legitima na espécie. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização por dano moral que não merece redução, eis que fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não discrepando do patamar usualmente adotado nesta Corte Estadual, em casos assemelhados. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação de anulatória c/c indenizatória. Servidora pública do Município de Pinheiral ¿ merendeira. Procedimento Administrativo Disciplinar do qual resultou sua exoneração. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Comprovada, nos autos, a nulidade do processo administrativo, que não respeitou o devido processo legal. Dano material configurado. Na forma do art. 557 , caput, do CPC , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCEDIDO AO REEXAME NECESSÁRIO, conforme previsto no art. 475 , I do Código de Processo Civil .

(TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-62.2020.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), j. Wed Nov 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).